Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.940, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

140.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2080 20RI

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica

 

 

 

 

 

 

140.000

12 368

2080  20RI 6500

Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Campus Realengo I)

 

 

 

 

 

 

140.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

140.000

TOTAL – FISCAL

140.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

500.000

12 364

2080  20RK 6501

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná (Universidade Federal do Paraná)

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 364

2080  20GK 6500

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro (Programa de Apoio às Artes - PROARTE)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

700.000

 

 

 

F

4

6

90

8

188

300.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

450.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

450.000

12 364

2080  20RK 6500

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ (Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rios)

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

519.387

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

519.387

12 364

2080  8282 1392

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB

 

 

 

 

 

 

519.387

 

 

 

F

4

6

90

8

188

519.387

TOTAL – FISCAL

519.387

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

519.387


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

850.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2080 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

850.000

12 368

2080  0509 2402

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Barão de Monte Alto - MG

 

 

 

 

 

 

850.000

 

 

 

F

3

6

40

8

188

850.000

TOTAL – FISCAL

850.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

10.360.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 8855

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

10.360.000

06 181

2081  8855 0042

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

360.000

 

 

 

F

4

6

30

0

188

360.000

06 181

2081  8855 6501

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Paraíba (Construção de Unidade Funcional do CICC-Centro Integrado de Comando e Controle em João Pessoa - No Estado da Paraíba)

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

7

30

0

188

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.360.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.360.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

5.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

5.000.000

15 244

2029  7K66 0992

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Acaraú - CE

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

5.000.000

2054

Planejamento Urbano

7.710.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

7.710.000

15 451

2054  1D73 1113

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Novo Oriente - CE

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

7.000.000

15 451

2054  1D73 1971

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Boa Nova - BA

 

 

 

 

 

 

710.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

710.000

TOTAL – FISCAL

12.710.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.710.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

1.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

27 811

2035 20JO

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor

 

 

 

 

 

 

150.000

27 811

2035  20JO 0022

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3

6

99

0

188

150.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

900.000

27 812

2035  5450 3289

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

900.000

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 334

2071 215F

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária

 

 

 

 

 

 

600.000

11 334

2071  215F 0033

Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

3

6

50

0

188

600.000

TOTAL – FISCAL

1.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.650.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

 

 

 

 

 

 

600.000

11 333

2071  20Z1 0033

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

6

50

0

188

400.000

11 333

2071  20Z1 7000

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

6

50

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

600.000

TOTAL - GERAL

600.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 15R3

Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

500.000

12 364

2080  15R3 7002

Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Universidade Federal do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

6

90

8

188

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

519.387

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

519.387

12 364

2080  8282 1392

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB

 

 

 

 

 

 

519.387

 

 

 

F

4

6

90

8

188

519.387

TOTAL – FISCAL

519.387

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

519.387


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 364

2080  20RK 7134

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Programa de Apoio às Artes (PROART) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

700.000

 

 

 

F

4

6

90

8

188

300.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

450.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2080 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

 

 

 

 

 

 

450.000

12 364

2080  8282 7357

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rio - No Município de Três Rios - RJ

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

6

90

8

188

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

990.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2080 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

850.000

12 368

2080  20RP 7308

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Custeio - No Município de Barão de Monte Alto - MG

 

 

 

 

 

 

850.000

 

 

 

F

3

6

40

8

188

850.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2080 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

140.000

12 368

2080  0509 7104

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Campos Realengo I - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

140.000

 

 

 

F

3

6

90

8

188

140.000

TOTAL – FISCAL

990.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

990.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 8855

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

10.000.000

06 181

2081  8855 7134

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Construção do Instituto de Polícia Científica em João Pessoa - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

7

30

0

188

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

360.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 421

2081 20WS

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal

 

 

 

 

 

 

360.000

14 421

2081  20WS 0042

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

360.000

 

 

 

F

4

6

30

0

188

360.000

TOTAL – FISCAL

360.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

360.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

5.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

5.000.000

15 244

2029  7K66 1126

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Pedra Branca - CE

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

5.000.000

2054

Planejamento Urbano

7.710.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

7.710.000

15 451

2054  1D73 1126

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pedra Branca - CE

 

 

 

 

 

 

7.000.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

7.000.000

15 451

2054  1D73 2073

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Ibicaraí - BA

 

 

 

 

 

 

710.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

710.000

TOTAL – FISCAL

12.710.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.710.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

1.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

27 811

2035 20YA

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento

 

 

 

 

 

 

150.000

27 811

2035  20YA 0022

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3

6

99

0

188

150.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

900.000

27 812

2035  5450 7302

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Implantação/Construção de Vila do Esporte - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

4

6

40

0

188

900.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000

*