Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Fica autorizada a realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019  - Edição extra  e republicado em 18.6.2019 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

201.705.263.179

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

201.705.263.179

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

201.705.263.179

 

 

 

S

3

1

90

0

144

201.705.263.179

TOTAL – SEGURIDADE

201.705.263.179

TOTAL - GERAL

201.705.263.179


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de

6.551.132.408

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

 

 

 

 

 

 

6.551.132.408

08 244

2019  8442 0010

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

866.817.654

 

 

 

S

3

1

90

0

144

866.817.654

08 244

2019  8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

3.950.679.445

 

 

 

S

3

1

90

0

144

3.950.679.445

08 244

2019  8442 0030

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

1.733.635.309

 

 

 

S

3

1

90

0

144

1.733.635.309

TOTAL – SEGURIDADE

6.551.132.408

TOTAL - GERAL

6.551.132.408


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

30.000.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 241

2037 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

08 241

2037  00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

144

15.000.000.000

08 242

2037 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

08 242

2037  00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

144

15.000.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

30.000.000.000

TOTAL - GERAL

30.000.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.531.348.025

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

 

 

 

 

 

 

830.728.951

28 846

0909  000K 0001

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

830.728.951

 

 

 

F

3

1

90

0

144

830.728.951

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

 

 

 

 

 

 

2.394.226.074

28 846

0909  00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.394.226.074

 

 

 

F

3

1

91

0

144

2.394.226.074

28 846

0909 0265

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)

 

 

 

 

 

 

226.393.000

28 846

0909  0265 0001

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional

 

 

 

 

 

 

226.393.000

 

 

 

F

3

1

90

0

144

226.393.000

TOTAL – FISCAL

3.451.348.025

TOTAL - GERAL

3.451.348.025


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

1.907.992.562

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2012 0281

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.907.992.562

20 608

2012  0281 0001

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.907.992.562

 

 

 

F

3

1

90

0

144

1.907.992.562

2024

Comércio Exterior

634.470.285

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

23 693

2024 0267

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

 

 

 

 

 

 

634.470.285

23 693

2024  0267 0001

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

 

 

 

 

 

 

634.470.285

 

 

 

F

3

1

90

0

144

634.470.285

2077

Agropecuária Sustentável

4.665.415.202

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 605

2077 0294

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.256.761.363

20 605

2077  0294 0001

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.256.761.363

 

 

 

F

3

1

90

0

144

1.256.761.363

20 605

2077 0299

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

282.000.000

20 605

2077  0299 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

282.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

144

282.000.000

20 605

2077 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

530.000.000

20 605

2077  0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

530.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

144

530.000.000

20 605

2077 0301

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.306.517.839

20 605

2077  0301 0001

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.306.517.839

 

 

 

F

3

1

90

0

144

1.306.517.839

20 605

2077 0611

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)

 

 

 

 

 

 

1.290.136.000

20 605

2077  0611 0001

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.290.136.000

 

 

 

F

3

1

90

0

144

1.290.136.000

TOTAL – FISCAL

7.207.878.049

TOTAL - GERAL

7.207.878.049


  

 

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93102 - Recursos sob Supervisão Fundo do Regime Geral da Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

201.705.263.179

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

201.705.263.179

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

201.705.263.179

 

 

 

S

3

1

90

0

944

201.705.263.179

TOTAL – SEGURIDADE

201.705.263.179

TOTAL - GERAL

201.705.263.179


  

 

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93103 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

30.000.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 241

2037 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

08 241

2037  00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

944

15.000.000.000

08 242

2037 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

08 242

2037  00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

944

15.000.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

30.000.000.000

TOTAL - GERAL

30.000.000.000


  

 

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93104 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

1.827.992.562

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2012 0281

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.827.992.562

20 608

2012  0281 0001

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.827.992.562

 

 

 

F

3

1

90

0

944

1.827.992.562

2024

Comércio Exterior

634.470.285

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

23 693

2024 0267

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

 

 

 

 

 

 

634.470.285

23 693

2024  0267 0001

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

 

 

 

 

 

 

634.470.285

 

 

 

F

3

1

90

0

944

634.470.285

2077

Agropecuária Sustentável

4.665.415.202

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 605

2077 0294

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.256.761.363

20 605

2077  0294 0001

Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.256.761.363

 

 

 

F

3

1

90

0

944

1.256.761.363

20 605

2077 0299

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

282.000.000

20 605

2077  0299 0001

Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

282.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

944

282.000.000

20 605

2077 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

530.000.000

20 605

2077  0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

530.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

944

530.000.000

20 605

2077 0301

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

1.306.517.839

20 605

2077  0301 0001

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.306.517.839

 

 

 

F

3

1

90

0

944

1.306.517.839

20 605

2077 0611

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)

 

 

 

 

 

 

1.290.136.000

20 605

2077  0611 0001

Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.290.136.000

 

 

 

F

3

1

90

0

944

1.290.136.000

TOTAL – FISCAL

7.127.878.049

TOTAL - GERAL

7.127.878.049


  

 

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.531.348.025

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

 

 

 

 

 

 

830.728.951

28 846

0909  000K 0001

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

830.728.951

 

 

 

F

3

1

90

0

944

830.728.951

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

 

 

 

 

 

 

2.474.226.074

28 846

0909  00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.474.226.074

 

 

 

F

3

1

91

0

944

2.474.226.074

28 846

0909 0265

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)

 

 

 

 

 

 

226.393.000

28 846

0909  0265 0001

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional

 

 

 

 

 

 

226.393.000

 

 

 

F

3

1

90

0

944

226.393.000

TOTAL – FISCAL

3.531.348.025

TOTAL - GERAL

3.531.348.025


  

 

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93106 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de

6.551.132.408

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

 

 

 

 

 

 

6.551.132.408

08 244

2019  8442 0010

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

866.817.654

 

 

 

S

3

1

90

0

944

866.817.654

08 244

2019  8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

3.950.679.445

 

 

 

S

3

1

90

0

944

3.950.679.445

08 244

2019  8442 0030

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

1.733.635.309

 

 

 

S

3

1

90

0

944

1.733.635.309

TOTAL – SEGURIDADE

6.551.132.408

TOTAL - GERAL

6.551.132.408

*