|
Presidência da República
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.707, de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente.” (NR)
“Art. 8º .................................................................................................
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 3.275.810.057,00 (três bilhões duzentos e setenta e cinco milhões oitocentos e dez mil e cinquenta e sete reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 5.087.412.000,00 (cinco bilhões oitenta e sete milhões quatrocentos e doze mil reais);
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019
(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
Despesas Discricionárias |
||||
Órgãos |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
Individuais |
Bancada |
|||
20000 |
Presidência da República |
53.965.061 |
625.187 |
0 |
577.509.546 |
632.099.795 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
0 |
355.439.944 |
129.315.900 |
1.549.221.242 |
2.033.977.086 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
282.992.697 |
19.166.344 |
0 |
2.806.078.973 |
3.108.238.014 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
25000 |
Ministério da Economia |
25.287.572 |
9.592.787 |
0 |
9.919.107.310 |
9.953.987.670 |
26000 |
Ministério da Educação (**) |
23.865.125 |
299.412.689 |
765.775.345 |
19.558.281.226 |
20.647.334.385 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
83.937.966 |
452.194.600 |
3.023.697.572 |
3.559.830.138 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
0 |
0 |
0 |
30.882.845 |
30.882.845 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
44.676.483 |
0 |
0 |
839.363.390 |
884.039.872 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
11.632.205 |
0 |
0 |
137.977.425 |
149.609.630 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
0 |
0 |
0 |
130.857.167 |
130.857.167 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
0 |
0 |
0 |
57.953.297 |
57.953.297 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
1.413.801.359 |
1.413.801.359 |
36000 |
Ministério da Saúde |
386.844.900 |
4.284.163.213 |
1.464.698.547 |
19.397.977.737 |
25.533.684.397 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
0 |
0 |
0 |
227.150.000 |
227.150.000 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
101.588.946 |
101.588.946 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
7.430.278.157 |
200.000 |
212.355.869 |
1.168.132.217 |
8.810.966.244 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
53.623.186 |
84.800 |
0 |
304.732.454 |
358.440.440 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
0 |
0 |
0 |
41.117.730 |
41.117.730 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
0 |
0 |
0 |
137.399.133 |
137.399.133 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
0 |
1.935.110 |
0 |
703.928.528 |
705.863.638 |
52000 |
Ministério da Defesa |
3.954.697.442 |
190.506.442 |
0 |
5.132.084.635 |
9.277.288.519 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
6.014.326.123 |
1.267.573.303 |
529.139.043 |
1.664.676.140 |
9.475.714.609 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
0 |
0 |
0 |
17.308.244 |
17.308.244 |
54000 |
Ministério do Turismo |
25.761.285 |
158.772.814 |
8.500.000 |
216.004.713 |
409.038.812 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
135.372.928 |
443.089.260 |
19.506.240 |
3.181.270.933 |
3.779.239.361 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
0 |
0 |
0 |
40.001.370 |
40.001.370 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
6.900.001 |
6.900.001 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
377.801.978 |
377.801.978 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
0 |
37.673.628 |
7.837.000 |
355.733.286 |
401.243.914 |
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
559.537.971 |
0 |
0 |
559.537.971 |
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
266.554.269 |
0 |
266.554.269 |
|
TOTAL |
18.443.323.165 |
7.711.711.458 |
3.855.876.813 |
73.430.490.679 |
103.441.402.115 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 |
Presidência da República |
434.241 |
488.236 |
542.231 |
595.136 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.097.509 |
1.190.791 |
1.284.072 |
1.377.353 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1.668.678 |
1.869.699 |
2.070.719 |
2.271.741 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
133.621 |
148.468 |
163.315 |
178.161 |
25000 |
Ministério da Economia |
4.252.133 |
4.786.144 |
5.276.474 |
5.676.323 |
26000 |
Ministério da Educação |
12.721.177 |
14.813.824 |
16.660.471 |
17.880.118 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.823.742 |
2.009.484 |
2.442.227 |
2.627.969 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(**) |
7.381 |
8.201 |
9.021 |
9.841 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
303.343 |
332.999 |
357.056 |
369.712 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
4.224 |
4.694 |
5.163 |
5.632 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
98.143 |
109.048 |
119.952 |
130.857 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
43.465 |
48.294 |
53.124 |
57.953 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.018.055 |
1.148.721 |
1.279.388 |
1.410.055 |
36000 |
Ministério da Saúde |
14.709.167 |
16.120.079 |
17.775.407 |
19.251.272 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
169.379 |
188.199 |
207.019 |
225.839 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
98.630 |
109.589 |
120.548 |
131.507 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
68.279 |
90.382 |
97.486 |
101.589 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
529.204 |
554.909 |
600.854 |
636.548 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
128.667 |
142.963 |
157.260 |
171.556 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
30.838 |
34.265 |
37.691 |
41.118 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
53.064 |
57.286 |
61.507 |
61.658 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
308.177 |
343.414 |
378.653 |
413.891 |
52000 |
Ministério da Defesa |
2.518.655 |
3.309.900 |
3.555.468 |
3.801.037 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
1.190.925 |
1.269.148 |
1.347.369 |
1.383.881 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
22.981 |
24.424 |
25.866 |
27.308 |
54000 |
Ministério do Turismo |
226.717 |
231.328 |
235.939 |
240.550 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
2.388.907 |
2.617.554 |
2.846.203 |
2.939.942 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
30.237 |
33.570 |
36.903 |
40.001 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
5.089 |
5.693 |
6.296 |
6.900 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
287.460 |
317.206 |
346.951 |
375.697 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
261.968 |
308.748 |
355.528 |
402.308 |
|
Total |
46.634.056 |
52.717.260 |
58.456.161 |
62.843.453 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 |
Presidência da República |
68.323 |
75.340 |
82.357 |
89.374 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
122.171 |
131.008 |
139.845 |
148.683 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
391.134 |
438.868 |
486.603 |
534.337 |
25000 |
Ministério da Economia |
3.361.889 |
3.820.276 |
4.012.312 |
4.157.379 |
26000 |
Ministério da Educação |
791.277 |
874.656 |
958.034 |
1.041.413 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
39.203 |
43.982 |
48.760 |
53.539 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) |
17.521 |
19.274 |
21.028 |
21.042 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
351.875 |
422.600 |
423.326 |
429.051 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) |
103.718 |
114.747 |
125.775 |
132.345 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (**) |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
3.167 |
3.405 |
3.642 |
3.880 |
36000 |
Ministério da Saúde |
21.657 |
24.006 |
26.357 |
27.706 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) |
1.983 |
2.092 |
2.202 |
2.311 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) |
1.712 |
1.902 |
2.093 |
2.283 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
40.895 |
44.533 |
47.933 |
51.584 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) |
100.972 |
112.070 |
123.168 |
133.176 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) |
65.056 |
72.285 |
74.513 |
75.742 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
163.637 |
178.961 |
194.285 |
209.609 |
52000 |
Ministério da Defesa |
1.119.888 |
1.192.670 |
1.265.453 |
1.331.048 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
135.803 |
145.848 |
155.892 |
165.937 |
54000 |
Ministério do Turismo |
962 |
1.038 |
1.114 |
1.168 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
31.329 |
32.780 |
34.232 |
35.683 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
1.891 |
1.962 |
2.034 |
2.105 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
8.449 |
9.308 |
10.166 |
11.025 |
|
Subtotal |
6.945.512 |
7.764.611 |
8.242.124 |
8.661.420 |
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019) |
777.644 |
864.048 |
950.453 |
1.036.858 |
|
|
Total |
7.723.156 |
8.628.659 |
9.192.577 |
9.698.278 |
1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 |
Presidência da República |
26.912 |
27.087 |
27.262 |
27.437 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
277.457 |
285.509 |
293.560 |
301.612 |
25000 |
Ministério da Economia |
67.078 |
67.189 |
67.300 |
67.411 |
26000 |
Ministério da Educação |
76.647 |
279.074 |
281.502 |
286.380 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
42.343 |
51.556 |
56.369 |
56.582 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
18.724 |
19.694 |
20.663 |
21.632 |
36000 |
Ministério da Saúde |
290.134 |
322.371 |
354.608 |
386.845 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
5.551.982 |
6.312.539 |
6.854.695 |
7.103.853 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
43.217 |
47.686 |
52.155 |
53.623 |
52000 |
Ministério da Defesa |
2.464.824 |
2.782.070 |
3.005.086 |
3.427.657 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
5.405.382 |
5.694.566 |
5.783.749 |
5.872.933 |
54000 |
Ministério do Turismo |
31.431 |
31.635 |
31.839 |
32.044 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
104.863 |
105.284 |
105.705 |
106.127 |
|
Total |
14.400.994 |
16.026.260 |
16.934.493 |
17.744.136 |
(1) Exclui emendas impositivas.
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
R$ mil
EMENDAS |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
Emendas Impositivas Individuais |
5.983.954 |
6.659.874 |
7.185.793 |
7.711.711 |
Emendas Impositivas de Bancada |
2.691.992 |
3.079.953 |
3.467.915 |
3.855.877 |
Total |
8.675.946 |
9.739.827 |
10.653.708 |
11.567.588 |
(Anexo VI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”,”6” E “7”)
R$ mil |
||||
ÓRGÃOS |
PROCESSADOS |
NÃO PROCESSADOS |
TOTAL |
|
20000 |
Presidência da República |
4.381 |
414.204 |
418.585 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
296.943 |
2.339.526 |
2.636.468 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
424.105 |
953.656 |
1.377.761 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
402 |
90.611 |
91.013 |
25000 |
Ministério da Economia |
92.074 |
3.990.567 |
4.082.641 |
26000 |
Ministério da Educação |
364.781 |
10.434.300 |
10.799.081 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
41.759 |
1.646.119 |
1.687.878 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
246 |
21.034 |
21.281 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
25.932 |
316.594 |
342.527 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
466 |
33.023 |
33.489 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
82 |
57.005 |
57.087 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
718 |
13.076 |
13.794 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
4.772 |
116.492 |
121.264 |
36000 |
Ministério da Saúde |
631.107 |
7.716.453 |
8.347.559 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
852 |
49.331 |
50.182 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
74 |
21.101 |
21.175 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
1.513 |
27.177 |
28.690 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
28.777 |
462.615 |
491.393 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
11.157 |
76.232 |
87.389 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
127 |
8.955 |
9.082 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
2.730 |
40.415 |
43.145 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
34.976 |
224.593 |
259.569 |
52000 |
Ministério da Defesa |
556.041 |
3.062.055 |
3.618.096 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
334.609 |
3.926.958 |
4.261.567 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
45 |
12.636 |
12.681 |
54000 |
Ministério do Turismo |
216.091 |
1.808.811 |
2.024.902 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
340.705 |
2.401.374 |
2.742.078 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
465 |
16.715 |
17.181 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
50 |
50 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
4.183 |
120.109 |
124.292 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
11.685 |
278.184 |
289.869 |
|
SUBTOTAL |
3.431.799 |
40.679.970 |
44.111.769 |
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
1.217.364 |
22.985.674 |
24.203.038 |
|
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO |
1.187.955 |
8.512.761 |
9.700.716 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
288.910 |
10.210.773 |
10.499.683 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
94.807 |
4.176.317 |
4.271.124 |
|
TOTAL |
6.220.835 |
86.565.496 |
92.786.331 |
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
|
||||
1° Bim. |
2° Bim. |
3° Bim. |
4° Bim. |
5° Bim. |
6° Bim. |
Total |
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
182.589 |
158.148 |
140.452 |
156.543 |
149.960 |
159.827 |
947.519 |
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS |
63.973 |
65.253 |
65.460 |
65.166 |
66.036 |
87.039 |
412.927 |
CONCESSÕES E PERMISSÕES |
639 |
588 |
2.085 |
2.240 |
2.776 |
388 |
8.716 |
COMPLEMENTO PARA O FGTS |
475 |
1.364 |
971 |
938 |
739 |
811 |
5.298 |
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR |
2.137 |
2.203 |
2.176 |
2.113 |
2.192 |
3.251 |
14.072 |
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
3.900 |
3.316 |
3.635 |
3.379 |
3.614 |
3.898 |
21.742 |
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
12.855 |
13.531 |
6.127 |
13.108 |
13.496 |
6.120 |
65.236 |
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES |
4 |
3.155 |
3.170 |
1.125 |
7.375 |
1.223 |
16.052 |
OPERAÇÕES COM ATIVOS |
198 |
180 |
176 |
220 |
169 |
194 |
1.137 |
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS |
3.023 |
2.498 |
2.769 |
2.442 |
2.303 |
2.354 |
15.389 |
DEMAIS |
5.652 |
8.523 |
4.272 |
6.097 |
8.703 |
6.135 |
39.382 |
TOTAL |
275.445 |
258.758 |
231.294 |
253.371 |
257.363 |
271.239 |
1.547.470 |
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS |
(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
TOTAL |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO |
6.998 |
6.753 |
6.792 |
7.464 |
8.283 |
6.624 |
42.914 |
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO |
12 |
3 |
31 |
17 |
19 |
19 |
101 |
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
8.334 |
8.587 |
8.752 |
8.591 |
9.284 |
9.702 |
53.250 |
I.P.I. - FUMO |
1.156 |
940 |
844 |
940 |
806 |
844 |
5.529 |
I.P.I. - BEBIDAS |
833 |
533 |
480 |
568 |
343 |
617 |
3.374 |
I.P.I. - AUTOMÓVEIS |
945 |
1.056 |
932 |
941 |
1.026 |
1.114 |
6.014 |
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO |
3.021 |
2.979 |
3.091 |
3.236 |
3.902 |
3.116 |
19.346 |
I.P.I. - OUTROS |
2.380 |
3.079 |
3.405 |
2.906 |
3.207 |
4.012 |
18.988 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA |
85.237 |
71.578 |
54.739 |
60.010 |
55.589 |
67.813 |
394.966 |
I.R. - PESSOA FÍSICA |
3.535 |
10.998 |
6.908 |
6.170 |
5.287 |
4.566 |
37.463 |
I.R. - PESSOA JURÍDICA |
37.766 |
22.012 |
8.549 |
26.086 |
18.896 |
14.062 |
127.372 |
I.R. - RETIDO NA FONTE |
43.936 |
38.568 |
39.282 |
27.754 |
31.406 |
49.185 |
230.131 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO |
24.623 |
23.860 |
18.370 |
12.365 |
16.051 |
24.262 |
119.531 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL |
9.364 |
6.960 |
12.997 |
7.012 |
7.088 |
14.197 |
57.618 |
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR |
7.427 |
5.824 |
5.602 |
6.058 |
6.037 |
7.972 |
38.920 |
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS |
2.523 |
1.923 |
2.313 |
2.319 |
2.230 |
2.754 |
14.062 |
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
6.299 |
6.638 |
6.317 |
6.991 |
6.329 |
7.019 |
39.591 |
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
61 |
52 |
48 |
64 |
1.185 |
278 |
1.688 |
CONVENIADO |
55 |
46 |
44 |
57 |
1.067 |
251 |
1.520 |
NÃO CONVENIADO |
6 |
5 |
5 |
6 |
119 |
28 |
169 |
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL |
39.012 |
37.436 |
39.133 |
41.914 |
41.626 |
42.440 |
241.562 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP |
11.008 |
10.317 |
10.985 |
10.993 |
11.206 |
11.773 |
66.281 |
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO |
21.323 |
13.340 |
9.352 |
15.946 |
12.418 |
10.107 |
82.487 |
CIDE - COMBUSTÍVEIS |
511 |
439 |
464 |
454 |
460 |
534 |
2.861 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF |
117 |
151 |
188 |
174 |
243 |
273 |
1.146 |
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS |
3.676 |
2.857 |
3.649 |
3.973 |
3.320 |
3.245 |
20.720 |
RECEITAS DE LOTERIAS |
1.071 |
745 |
1.201 |
827 |
810 |
720 |
5.374 |
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR |
1.061 |
800 |
799 |
808 |
809 |
819 |
5.097 |
DEMAIS |
1.544 |
1.312 |
1.649 |
2.338 |
1.701 |
1.706 |
10.250 |
INCENTIVOS FISCAIS |
0 |
- |
- |
(48) |
(1) |
(0) |
(49) |
RECEITA ADMINISTRADA |
182.589 |
158.148 |
140.452 |
156.543 |
149.960 |
159.827 |
947.519 |
(Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019
|
|
|
R$ milhões |
|
VALORES ACUMULADOS |
||
DISCRIMINAÇÃO |
QUADRIMESTRES |
||
|
I |
II |
III |
I - Receitas |
9.578 |
21.314 |
34.171 |
II - Despesas |
10.473 |
21.711 |
35.423 |
Investimentos |
203 |
643 |
1.491 |
Demais Despesas (*) |
10.270 |
21.067 |
33.932 |
|
|
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) |
(896) |
(397) |
(1.252) |
(*) Inclui ajuste metodológico |
(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019
R$ milhões |
|
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
|
|
|
|
1. RECEITA TOTAL |
1.547.470 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) |
947.568 |
1.2. Incentivos Fiscais |
(49) |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
412.927 |
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB |
187.024 |
|
|
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
276.630 |
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
211.327 |
2.2 Demais |
65.303 |
|
|
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
1.270.840 |
|
|
4. DESPESAS |
1.409.840 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
630.960 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
318.801 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
208.321 |
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
251.758 |
|
|
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) |
(139.000) |
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL |
79.032 |
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
(218.032) |
|
|
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
(1.252) |
|
|
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) |
(140.252) |
|
|
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII
|
|
|
|
|
R$ mil |
|
ÓRGÃOS |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 |
Presidência da República |
67.487 |
77.297 |
87.107 |
96.917 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.036.400 |
1.128.569 |
1.220.739 |
1.312.908 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
58.698 |
65.494 |
72.289 |
79.084 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
10.563 |
11.929 |
13.295 |
14.661 |
25000 |
Ministério da Economia |
984.117 |
1.256.926 |
1.529.736 |
1.802.546 |
26000 |
Ministério da Educação |
6.734.212 |
7.790.613 |
8.847.015 |
9.903.417 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
742.608 |
1.038.979 |
1.335.350 |
1.631.721 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
489 |
571 |
653 |
735 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
93.392 |
106.463 |
119.534 |
132.604 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
5.329 |
5.914 |
6.500 |
7.085 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
4.298 |
4.753 |
5.207 |
5.662 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
10.065 |
11.180 |
12.295 |
13.410 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
401.153 |
432.900 |
464.646 |
496.393 |
36000 |
Ministério da Saúde |
61.875.524 |
70.233.279 |
78.591.034 |
86.948.789 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
12.958 |
14.524 |
16.090 |
17.656 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
4.606 |
5.195 |
5.785 |
6.375 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
13.929 |
15.662 |
17.396 |
19.129 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
75.636 |
84.360 |
93.084 |
101.808 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
7.751 |
8.428 |
9.105 |
9.782 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
2.641 |
2.972 |
3.303 |
3.634 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
9.996 |
11.053 |
12.110 |
13.167 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
40.936 |
46.298 |
51.660 |
57.022 |
52000 |
Ministério da Defesa |
6.612.161 |
7.477.734 |
8.343.308 |
9.208.881 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
124.539 |
136.483 |
148.427 |
160.371 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.270 |
2.503 |
2.737 |
2.970 |
54000 |
Ministério do Turismo |
2.866 |
3.286 |
3.706 |
4.126 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
23.665.630 |
26.664.195 |
29.662.760 |
32.661.325 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.278 |
2.517 |
2.755 |
2.994 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
233 |
243 |
254 |
265 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
78.217 |
78.729 |
79.242 |
79.754 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
15.606 |
17.725 |
19.845 |
21.965 |
|
Total |
102.696.588 |
116.736.774 |
130.776.967 |
144.817.156 |
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
210.418 |
233.667 |
209.802 |
231.258 |
244.778 |
279.918 |
1.409.840 |
Benefícios Previdenciários |
92.857 |
101.467 |
95.364 |
101.899 |
113.040 |
126.333 |
630.960 |
Pessoal e Encargos Sociais |
49.958 |
51.293 |
48.071 |
54.245 |
47.392 |
67.842 |
318.801 |
Outras Desp. Obrigatórias |
36.747 |
43.067 |
25.753 |
31.889 |
30.532 |
40.333 |
208.321 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.710 |
9.437 |
6.505 |
9.692 |
9.877 |
9.609 |
56.831 |
Anistiados |
27 |
25 |
24 |
30 |
40 |
128 |
275 |
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações |
41 |
168 |
108 |
200 |
156 |
228 |
900 |
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV |
9.729 |
10.096 |
9.852 |
9.937 |
9.975 |
10.300 |
59.888 |
Complemento para o FGTS |
475 |
1.364 |
971 |
938 |
739 |
811 |
5.298 |
Créditos Extraordinários |
2.164 |
237 |
194 |
244 |
993 |
993 |
4.824 |
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
1.578 |
3.031 |
1.508 |
1.387 |
1.551 |
1.350 |
10.405 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
26 |
138 |
144 |
192 |
191 |
260 |
951 |
FUNDEB (Complem. União) |
4.159 |
2.634 |
2.032 |
2.032 |
2.032 |
2.032 |
14.922 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
156 |
262 |
264 |
281 |
292 |
472 |
1.727 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
1.479 |
1.836 |
1.893 |
1.825 |
2.224 |
4.169 |
13.425 |
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) |
247 |
13.412 |
430 |
455 |
532 |
987 |
16.063 |
Subsídios, Subvenções e Proagro |
4.760 |
317 |
505 |
4.328 |
1.307 |
6.970 |
18.186 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
14 |
18 |
34 |
49 |
55 |
115 |
286 |
Transferência Multas ANEEL |
67 |
171 |
169 |
150 |
136 |
237 |
930 |
Impacto Primário do FIES |
116 |
-79 |
1.120 |
149 |
432 |
1.672 |
3.410 |
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
30.857 |
37.840 |
40.614 |
43.224 |
53.814 |
45.409 |
251.758 |
Emendas de Execução Obrigatória |
198 |
930 |
984 |
3.427 |
4.201 |
1.828 |
11.568 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
19.680 |
22.837 |
23.517 |
23.280 |
27.423 |
28.080 |
144.817 |
Discricionárias |
10.979 |
14.073 |
16.113 |
16.517 |
22.190 |
15.501 |
95.373 |
(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)
R$ mil |
||||||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO |
LIMITE DE EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
LIMITE DE PAGAMENTO |
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
20000 |
Presidência da República |
774.751 |
577.510 |
-197.241 |
389.035 |
966.545 |
684.510 |
-282.035 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.268.922 |
1.549.221 |
-719.701 |
2.309.458 |
3.858.679 |
1.526.036 |
-2.332.643 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
3.536.013 |
2.806.079 |
-729.934 |
898.896 |
3.704.975 |
2.806.078 |
-898.897 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
178.161 |
178.161 |
0 |
87.859 |
266.020 |
178.161 |
-87.859 |
25000 |
Ministério da Economia |
12.589.654 |
9.919.107 |
-2.670.547 |
3.748.132 |
13.667.239 |
9.833.702 |
-3.833.537 |
26000 |
Ministério da Educação (**) |
24.468.700 |
20.595.140 |
-3.873.560 |
10.420.748 |
31.015.887 |
19.958.389 |
-11.057.498 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.780.499 |
3.023.698 |
-756.801 |
1.575.815 |
4.599.513 |
2.681.508 |
-1.918.005 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
42.291 |
30.883 |
-11.408 |
15.939 |
46.822 |
30.883 |
-15.939 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
4.214.676 |
839.363 |
-3.375.313 |
327.584 |
1.166.947 |
798.763 |
-368.184 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
195.036 |
137.977 |
-57.058 |
29.433 |
167.411 |
137.977 |
-29.434 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
182.531 |
130.857 |
-51.674 |
46.211 |
177.068 |
130.857 |
-46.211 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
64.789 |
57.953 |
-6.835 |
12.852 |
70.806 |
58.953 |
-11.853 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.642.784 |
1.413.801 |
-228.982 |
117.032 |
1.530.834 |
1.413.935 |
-116.899 |
36000 |
Ministério da Saúde |
18.697.978 |
19.397.978 |
700.000 |
7.716.561 |
27.114.538 |
19.278.978 |
-7.835.560 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
227.150 |
227.150 |
0 |
45.723 |
272.873 |
228.150 |
-44.723 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
133.790 |
133.790 |
0 |
13.414 |
147.204 |
133.790 |
-13.414 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
110.111 |
101.589 |
-8.522 |
25.800 |
127.389 |
101.589 |
-25.800 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
1.608.150 |
1.168.132 |
-440.018 |
329.450 |
1.497.583 |
688.132 |
-809.451 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
324.577 |
304.732 |
-19.844 |
84.653 |
389.385 |
304.732 |
-84.653 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
45.000 |
41.118 |
-3.882 |
9.080 |
50.198 |
41.118 |
-9.080 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
150.000 |
137.399 |
-12.601 |
40.693 |
178.093 |
137.400 |
-40.693 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
818.016 |
703.929 |
-114.088 |
206.678 |
910.607 |
623.500 |
-287.107 |
52000 |
Ministério da Defesa |
8.667.084 |
5.132.085 |
-3.535.000 |
3.457.671 |
8.589.756 |
5.132.085 |
-3.457.671 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
2.612.388 |
1.664.676 |
-947.712 |
4.003.352 |
5.668.028 |
1.549.818 |
-4.118.210 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
21.729 |
17.308 |
-4.421 |
12.641 |
29.949 |
27.308 |
-2.641 |
54000 |
Ministério do Turismo |
496.626 |
216.005 |
-280.621 |
1.809.358 |
2.025.363 |
241.718 |
-1.783.645 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
3.944.496 |
3.181.271 |
-763.225 |
2.614.734 |
5.796.005 |
2.975.625 |
-2.820.380 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
53.066 |
40.001 |
-13.065 |
16.240 |
56.241 |
40.001 |
-16.240 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
7.600 |
6.900 |
-700 |
26 |
6.926 |
6.900 |
-26 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
450.000 |
377.802 |
-72.198 |
119.424 |
497.226 |
377.802 |
-119.424 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
373.080 |
355.733 |
-17.347 |
274.473 |
630.207 |
413.333 |
-216.874 |
|
SUBTOTAL |
92.679.647 |
74.467.349 |
-18.212.298 |
40.758.965 |
115.226.314 |
72.541.731 |
-42.684.583 |
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
22.374.466 |
18.443.323 |
-3.931.143 |
22.847.227 |
41.290.550 |
17.744.136 |
-23.546.414 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
9.143.740 |
7.711.711 |
-1.432.029 |
10.057.748 |
17.769.459 |
7.711.711 |
-10.057.748 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
4.579.970 |
3.855.877 |
-724.093 |
4.229.944 |
8.085.821 |
3.855.877 |
-4.229.944 |
|
TOTAL |
128.777.823 |
104.478.260 |
-24.299.562 |
77.893.883 |
182.372.144 |
101.853.455 |
-80.518.689 |
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019 |
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil |
||||||||
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO |
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
20000 |
Presidência da República |
97.307 |
96.917 |
-389 |
12.882 |
109.799 |
96.917 |
-12.882 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
922.327 |
922.327 |
0 |
390.571 |
1.312.898 |
1.312.908 |
10 |
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
79.331 |
79.084 |
-247 |
7.913 |
86.997 |
79.084 |
-7.913 |
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
14.661 |
14.661 |
0 |
1.095 |
15.756 |
14.661 |
-1.095 |
25000 |
Ministério da Economia |
1.777.629 |
1.802.546 |
24.916 |
107.619 |
1.910.165 |
1.802.546 |
-107.619 |
26000 |
Ministério da Educação |
9.903.314 |
9.903.417 |
103 |
358.905 |
10.262.322 |
9.903.417 |
-358.905 |
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
666.611 |
1.209.098 |
542.488 |
456.363 |
1.665.462 |
1.631.721 |
-33.741 |
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735 |
735 |
0 |
57 |
792 |
735 |
-57 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
132.604 |
132.604 |
0 |
20.277 |
152.881 |
132.604 |
-20.277 |
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.085 |
7.085 |
0 |
567 |
7.652 |
7.085 |
-567 |
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.662 |
5.662 |
0 |
456 |
6.117 |
5.662 |
-455 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.410 |
13.410 |
0 |
1.132 |
14.542 |
13.410 |
-1.132 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
496.393 |
496.393 |
0 |
644 |
497.037 |
496.393 |
-644 |
36000 |
Ministério da Saúde |
86.122.824 |
86.948.789 |
825.965 |
5.967.266 |
92.916.055 |
86.948.789 |
-5.967.266 |
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.656 |
17.656 |
0 |
1.384 |
19.041 |
17.656 |
-1.385 |
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.375 |
6.375 |
0 |
498 |
6.873 |
6.375 |
-498 |
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129 |
19.129 |
0 |
2.147 |
21.277 |
19.129 |
-2.148 |
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
101.808 |
101.808 |
0 |
88.491 |
190.298 |
101.808 |
-88.490 |
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782 |
9.782 |
0 |
799 |
10.581 |
9.782 |
-799 |
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.634 |
3.634 |
0 |
276 |
3.911 |
3.634 |
-277 |
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
13.167 |
13.167 |
0 |
1.234 |
14.401 |
13.167 |
-1.234 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.022 |
57.022 |
0 |
4.737 |
61.759 |
57.022 |
-4.737 |
52000 |
Ministério da Defesa |
9.268.727 |
9.208.881 |
-59.846 |
2.026.214 |
11.235.095 |
9.208.881 |
-2.026.214 |
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
165.940 |
160.371 |
-5.570 |
21.384 |
181.755 |
160.371 |
-21.384 |
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.970 |
2.970 |
0 |
243 |
3.212 |
2.970 |
-242 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.126 |
4.126 |
0 |
340 |
4.466 |
4.126 |
-340 |
55000 |
Ministério da Cidadania |
30.077.325 |
32.661.325 |
2.584.000 |
42.829 |
32.704.154 |
32.661.325 |
-42.829 |
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994 |
2.994 |
0 |
264 |
3.259 |
2.994 |
-265 |
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
320 |
265 |
-55 |
7 |
272 |
265 |
-7 |
63000 |
Advocacia-Geral da União |
81.897 |
79.754 |
-2.143 |
10.041 |
89.795 |
79.754 |
-10.041 |
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
21.965 |
21.965 |
0 |
4.652 |
26.617 |
21.965 |
-4.652 |
|
TOTAL |
140.094.730 |
144.003.952 |
3.909.222 |
9.531.286 |
153.535.238 |
144.817.156 |
-8.718.082 |
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS
|
|
R$ 1,00 |
||||||||||
|
|
|
Despesas Discricionárias |
Total |
||||||||
Órgãos |
Obrigatórias |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
Geral |
||||||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|
|||||||
20000 |
Presidência da República |
96.917.324 |
53.965.061 |
625.187 |
0 |
577.509.546 |
632.099.795 |
729.017.119 |
||||
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
922.326.976 |
0 |
355.439.944 |
129.315.900 |
1.549.221.242 |
2.033.977.086 |
2.956.304.062 |
||||
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
79.084.122 |
282.992.697 |
19.166.344 |
0 |
2.806.078.973 |
3.108.238.014 |
3.187.322.136 |
||||
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
14.661.225 |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
192.822.506 |
||||
25000 |
Ministério da Economia |
1.802.545.720 |
25.287.572 |
9.592.787 |
0 |
9.919.107.310 |
9.953.987.670 |
11.756.533.389 |
||||
26000 |
Ministério da Educação |
9.903.416.861 |
23.865.125 |
299.412.689 |
765.775.345 |
19.558.281.226 |
20.647.334.385 |
30.550.751.246 |
||||
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.209.098.233 |
0 |
83.937.966 |
452.194.600 |
3.023.697.572 |
3.559.830.138 |
4.768.928.371 |
||||
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735.035 |
0 |
0 |
0 |
30.882.845 |
30.882.845 |
31.617.880 |
||||
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
132.604.435 |
44.676.483 |
0 |
0 |
839.363.390 |
884.039.872 |
1.016.644.307 |
||||
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.084.741 |
11.632.205 |
0 |
0 |
137.977.425 |
149.609.630 |
156.694.371 |
||||
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.661.589 |
0 |
0 |
0 |
130.857.167 |
130.857.167 |
136.518.756 |
||||
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.409.983 |
0 |
0 |
0 |
57.953.297 |
57.953.297 |
71.363.280 |
||||
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
496.392.754 |
0 |
0 |
0 |
1.413.801.359 |
1.413.801.359 |
1.910.194.113 |
||||
36000 |
Ministério da Saúde |
86.948.789.309 |
386.844.900 |
4.284.163.213 |
1.464.698.547 |
19.397.977.737 |
25.533.684.397 |
112.482.473.706 |
||||
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.656.205 |
0 |
0 |
0 |
227.150.000 |
227.150.000 |
244.806.205 |
||||
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.374.629 |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
140.164.629 |
||||
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129.490 |
0 |
0 |
0 |
101.588.946 |
101.588.946 |
120.718.436 |
||||
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
101.807.570 |
7.430.278.157 |
200.000 |
212.355.869 |
1.168.132.217 |
8.810.966.244 |
8.912.773.814 |
||||
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782.378 |
53.623.186 |
84.800 |
0 |
304.732.454 |
358.440.440 |
368.222.818 |
||||
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.634.431 |
0 |
0 |
0 |
41.117.730 |
41.117.730 |
44.752.161 |
||||
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
13.167.221 |
0 |
0 |
0 |
137.399.133 |
137.399.133 |
150.566.354 |
||||
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.021.885 |
0 |
1.935.110 |
0 |
703.928.528 |
705.863.638 |
762.885.523 |
||||
52000 |
Ministério da Defesa |
9.208.880.656 |
3.954.697.442 |
190.506.442 |
0 |
5.132.084.635 |
9.277.288.519 |
18.486.169.175 |
||||
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
160.370.851 |
6.014.326.123 |
1.267.573.303 |
529.139.043 |
1.664.676.140 |
9.475.714.609 |
9.636.085.460 |
||||
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.969.856 |
0 |
0 |
0 |
17.308.244 |
17.308.244 |
20.278.100 |
||||
54000 |
Ministério do Turismo |
4.125.814 |
25.761.285 |
158.772.814 |
8.500.000 |
216.004.713 |
409.038.812 |
413.164.626 |
||||
55000 |
Ministério da Cidadania |
32.661.325.068 |
135.372.928 |
443.089.260 |
19.506.240 |
3.181.270.933 |
3.779.239.361 |
36.440.564.429 |
||||
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994.047 |
0 |
0 |
0 |
40.001.370 |
40.001.370 |
42.995.417 |
||||
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
265.000 |
0 |
0 |
0 |
6.900.001 |
6.900.001 |
7.165.001 |
||||
63000 |
Advocacia-Geral da União |
79.753.962 |
0 |
0 |
0 |
377.801.978 |
377.801.978 |
457.555.940 |
||||
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
21.964.735 |
0 |
37.673.628 |
7.837.000 |
355.733.286 |
401.243.914 |
423.208.649 |
||||
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
559.537.971 |
0 |
0 |
559.537.971 |
559.537.971 |
||||
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
266.554.269 |
0 |
266.554.269 |
266.554.269 |
||||
|
Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) |
0 |
0 |
0 |
0 |
3.275.810.057 |
3.275.810.057 |
3.275.810.057 |
||||
|
Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019) |
0 |
0 |
0 |
0 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
||||
|
Total da Avaliação do 4º Bimestre |
144.003.952.105 |
18.443.323.165 |
7.711.711.458 |
3.855.876.813 |
77.743.159.015 |
107.754.070.452 |
251.758.022.557 |
||||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
*