Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.705, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.036.422

Projetos

02 122

0569 11KU

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC

600.000

02 122

0569 11KU 4546

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC - No Município de Joinville - SC

600.000

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

600.000

02 122

0569 7J62

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA

436.422

02 122

0569 7J62 1999

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA

436.422

Edifício construído (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

436.422

TOTAL – FISCAL

1.036.422

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.036.422


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

40.105

Projetos

02 122

0570 7U84

Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA

13.946

02 122

0570 7U84 0363

Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

13.946

F

4

2

90

0

100

13.946

02 122

0570 7W86

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA

26.159

02 122

0570 7W86 0312

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA - No Município de Juruti - PA

26.159

Cartório construído (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

100

26.159

TOTAL – FISCAL

40.105

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.105


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

65.500.000

Projetos

02 122

0571 15O9

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ

500.000

02 122

0571 15O9 3281

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ - No Município de Barra Mansa - RJ

500.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

500.000

02 122

0571 15Q2

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ

4.000.000

02 122

0571 15Q2 3346

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

4.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

4.000.000

02 122

0571 15Q3

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ

22.000.000

02 122

0571 15Q3 3298

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ

22.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

22.000.000

02 122

0571 15Q4

Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ

30.000.000

02 122

0571 15Q4 3341

Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

30.000.000

Edifício reformado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

30.000.000

02 122

0571 15Q6

Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ

9.000.000

02 122

0571 15Q6 3341

Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

9.000.000

Edifício restaurado (percentual de execução física): 95

F

4

2

90

0

181

9.000.000

TOTAL – FISCAL

65.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

20.000.000

Projetos

02 122

0571 159S

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG

20.000.000

02 122

0571 159S 2547

Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG - No Município de Contagem - MG

20.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

10.317.599

F

5

2

90

0

150

948.488

F

5

2

90

0

181

8.733.913

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.640.000

Projetos

03 122

0581 15Q7

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP

2.990.000

03 122

0581 15Q7 3908

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP - No Município de Santos - SP

2.990.000

Edifício adquirido (metro quadrado): 554

F

5

2

90

0

100

2.990.000

03 122

0581 15Q8

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ

2.650.000

03 122

0581 15Q8 3365

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ

2.650.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

2.650.000

TOTAL – FISCAL

5.640.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.640.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.036.422

Projetos

02 122

0569 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

600.000

02 122

0569 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

02 122

0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

436.422

02 122

0569 14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

436.422

F

4

2

90

0

100

436.422

TOTAL – FISCAL

1.036.422

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.036.422


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

40.105

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

40.105

02 122

0570 20GP 0015

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará

40.105

F

3

2

90

0

100

40.105

TOTAL – FISCAL

40.105

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.105


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

65.500.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

35.500.000

02 122

0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

35.500.000

F

3

2

90

0

181

35.500.000

Projetos

02 122

0571 15PD

Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ

30.000.000

02 122

0571 15PD 3341

Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

30.000.000

F

5

2

90

0

100

30.000.000

TOTAL – FISCAL

65.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

20.000.000

Atividades

02 122

0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.906.376

02 122

0571 216H 0031

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais

1.906.376

Agente público beneficiado (unidade): 42

F

3

2

90

0

100

1.906.376

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

17.243.624

02 122

0571 4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais

17.243.624

F

3

2

90

0

100

5.321.212

F

3

2

90

0

150

948.488

F

3

2

90

0

181

7.883.913

F

4

2

90

0

100

3.090.011

Projetos

02 122

0571 159R

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG

250.000

02 122

0571 159R 2731

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG - No Município de Iturama - MG

250.000

Edifício construído (percentual de execução física): 12

F

4

2

90

0

181

250.000

02 122

0571 15HY

Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG

100.000

02 122

0571 15HY 2408

Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

100.000

Centro cultural reformado (percentual de execução física): 3

F

4

2

90

0

181

100.000

02 122

0571 15NB

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG

500.000

02 122

0571 15NB 2380

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG - No Município de Araguari - MG

500.000

Edifício construído (percentual de execução física): 11

F

4

2

90

0

181

500.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.640.000

Projetos

03 122

0581 13CB

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS

1.631.290

03 122

0581 13CB 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

1.631.290

F

4

2

90

0

100

1.631.290

03 122

0581 13CJ

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN

1.400.710

03 122

0581 13CJ 1261

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN

1.400.710

F

4

2

90

0

100

1.400.710

03 122

0581 15B9

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI

978.000

03 122

0581 15B9 0981

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

978.000

F

4

2

90

0

100

978.000

03 122

0581 7X19

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS

1.630.000

03 122

0581 7X19 5218

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

1.630.000

F

4

2

90

0

100

1.630.000

TOTAL – FISCAL

5.640.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.640.000

*