Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

58.594.866

Atividades

04 126

2125 211Y

Gestão Integrada de Tecnologia da Informação

58.594.866

04 126

2125 211Y 0001

Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional

58.594.866

F

3

2

90

0

100

15.088.060

F

3

2

90

0

188

43.506.806

TOTAL – FISCAL

58.594.866

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

58.594.866


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

58.594.866

Projetos

04 127

2038 152W

Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal

15.088.060

04 127

2038 152W 5664

Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF

15.088.060

F

4

2

90

0

100

15.088.060

04 127

2038 15NT

Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

43.506.806

04 127

2038 15NT 0001

Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional

43.506.806

F

5

2

90

0

188

43.506.806

TOTAL – FISCAL

58.594.866

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

58.594.866

*