Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , no valor de R$ 57.638.738,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

53.652.389

Atividades

22 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

12.867.885

22 608

2052 20Y0 0001

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.242.745

F

3

2

90

0

100

1.497.761

F

3

2

90

0

150

107.359

F

4

2

90

0

100

637.625

22 608

2052 20Y0 7032

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão

10.625.140

F

4

2

30

0

188

10.625.140

22 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

12.511.959

22 608

2052 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

12.511.959

F

3

2

90

0

100

1.272.554

F

4

2

90

0

100

11.239.405

22 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

13.627.620

22 125

2052 20Y2 0001

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional

13.627.620

F

3

2

90

0

174

2.655.237

F

4

2

90

0

100

10.625.140

F

4

2

90

0

174

347.243

22 608

2052 213F

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União

2.845.543

22 608

2052 213F 0001

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional

2.845.543

F

3

2

90

0

100

2.845.543

Operações Especiais

22 608

2052 0080

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)

11.407.827

22 608

2052 0080 0001

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional

11.407.827

F

3

2

90

0

100

11.407.827

22 608

2052 09FU

Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)

391.555

22 608

2052 09FU 0001

Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional

391.555

F

3

2

90

0

100

391.555

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

3.986.349

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

3.986.349

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.986.349

F

3

2

90

0

100

3.986.349

TOTAL – FISCAL

57.638.738

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.638.738


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

53.652.389

Atividades

20 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

12.867.885

20 608

2052 20Y0 0001

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.242.745

F

3

2

90

0

100

1.497.761

F

3

2

90

0

150

107.359

F

4

2

90

0

100

637.625

20 608

2052 20Y0 7032

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão

10.625.140

F

4

2

30

0

188

10.625.140

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

12.511.959

20 608

2052 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

12.511.959

F

3

2

90

0

100

1.272.554

F

4

2

90

0

100

11.239.405

20 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

13.627.620

20 125

2052 20Y2 0001

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional

13.627.620

F

3

2

90

0

174

2.655.237

F

4

2

90

0

100

10.625.140

F

4

2

90

0

174

347.243

20 608

2052 213F

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União

2.845.543

20 608

2052 213F 0001

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional

2.845.543

F

3

2

90

0

100

2.845.543

Operações Especiais

20 608

2052 0080

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)

11.407.827

20 608

2052 0080 0001

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional

11.407.827

F

3

2

90

0

100

11.407.827

20 608

2052 09FU

Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)

391.555

20 608

2052 09FU 0001

Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional

391.555

F

3

2

90

0

100

391.555

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

3.986.349

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

3.986.349

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.986.349

F

3

2

90

0

100

3.986.349

TOTAL – FISCAL

57.638.738

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.638.738


*