Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

22.546.817

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

498.104

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

498.104

F

3

2

90

0

150

498.104

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

4.085.616

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

4.085.616

F

3

2

90

0

150

4.061.024

F

3

2

90

0

188

12.297

F

4

2

90

0

188

12.295

Projetos

23 691

2047 15EW

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas

17.963.097

23 691

2047 15EW 0001

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional

17.963.097

F

3

2

90

0

150

13.102.252

F

4

2

90

0

150

4.860.845

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

4.363.196

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

4.363.196

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.363.196

F

3

2

90

0

150

4.133.196

F

4

2

90

0

150

230.000

TOTAL – FISCAL

26.910.013

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.910.013

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

22.546.817

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

498.104

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

498.104

F

3

2

90

0

150

498.104

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

4.085.616

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

4.085.616

F

3

2

90

0

150

4.061.024

F

3

2

90

0

188

12.297

F

4

2

90

0

188

12.295

Projetos

23 691

2047 15EW

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas

17.963.097

23 691

2047 15EW 0001

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional

17.963.097

F

3

2

90

0

150

13.102.252

F

4

2

90

0

150

4.860.845

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

4.363.196

Atividades

04 122

2101 2000

Administração da Unidade

4.363.196

04 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.363.196

F

3

2

90

0

150

4.133.196

F

4

2

90

0

150

230.000

TOTAL – FISCAL

26.910.013

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.910.013

*