Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 02001.009140/2002-39 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliada a Estação Ecológica do Taim, com área total aproximada de trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete hectares, localizada nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com os objetivos de:

I - preservar banhados e lagoas, dunas, campos, matas e ecossistemas associados e seus processos ecológicos, que dão suporte à flora e à fauna características, em especial, as aves migratórias e residentes;

II - proteger os recursos hídricos, a sua qualidade e os níveis necessários para a conservação dos ambientes que abrigam grande quantidade de espécies de animais e de vegetais; e

III - garantir a manutenção dos serviços ambientais.

Art. 2º A Estação Ecológica do Taim passa a ter seus limites, conforme memorial descritivo a seguir, elaborado a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000, Farol do Albardão - SI.22-V-C-III-2 MI-3034/2, Farol Sarita - SI.22-V-B-IV-1 - MI-3031/1, Farol Vergas - SI.22-V-B-IV-3 e SI.22-V-A-VI-4 - MI 3031/3 e MI 3030/4, Banhado do Taim - SI.22-V-A-VI-2 - MI-3030/2, Ponta do Santiago e Ilha do Taquari - SI.22-V-A-V-4 e SI.22-V-A-V-3 - MI-3029/4 e MI-3029/3, Arroio do Marisco - SI.22-V-B-I-3 e SI.22-V-B-I-4 - MI-3026/3 e MI-3026/4, Taim - SH.22-V-A-III-4 - MI-3025/4, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro, com as seguintes coordenadas planas, na zona UTM 22 sul, referenciadas no Datum Sirgas 2000:

I - área 1 - Banhado Taim - inicia-se no ponto 1 de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 356455 e N: 6399324, localizado no extremo norte da unidade de conservação, em estrada vicinal da BR-471, deslocado do marco denominado M37 (demarcação Ibama Cotasul, 1995); deste, segue em linha reta até o ponto 2 de c.p.a. E: 357203 e N: 6398021, deslocado do marco 2P7 (demarcação Ibama Cotasul), próximo ao Arroio da Estiva; deste, segue em linha reta até o ponto 3 de c.p.a. E: 357447 e N: 6397595, localizado próximo ao marco 2BP7; deste, segue em linha reta até o ponto 4 de c.p.a. E: 357547 e N: 639742, localizado próximo ao marco 3P7 entre a Lagoa Nicola e a Estrada da Serraria; deste, segue em linha reta até o ponto 5 de c.p.a. E: 358010 e N: 6396615, localizado próximo ao marco M31 no início de um fragmento de mata nativa de restinga arbórea com figueiras; deste, segue em linha reta até o ponto 6 de c.p.a. E: 357270 e N: 6396730, localizado próximo ao limite da Área de Preservação Permanente - APP de 100 metros da Lagoa do Nicola; deste, segue em linha reta até o ponto 7 de c.p.a. E: 357248 e N: 6396581, localizado na margem da Lagoa do Nicola; deste, segue em linha reta até o ponto 8, de c.p.a. E: 357359 e N: 6396290, no marco 2P6 próximo a margem da Lagoa do Nicola; deste, segue em linha reta até o ponto 9 de c.p.a. E: 357548 e N: 6395972, localizado próximo à localidade denominada Campo da Pedra; deste, segue em linha reta até o ponto 10 de c.p.a. E: 357282 e N: 6395840, localizado próximo ao local denominado Campo do Albardão ao sul da Lagoa Nicola; deste, segue em linha reta até o ponto 11 de c.p.a. E: 356748 e N: 6395761, localizado próximo ao local denominado Campo do Albardão ao sul da Lagoa do Nicola; deste, segue em linha reta até o ponto 12, de c.p.a. E: 356578 e N: 6394203; deste, segue em linha reta até o ponto 13 de c.p.a. E: 358156 e N: 6394024, localizado no marco 9P6 (demarcação Ibama Cotasul); deste, segue em linha reta até o ponto 14, de c.p.a. E: 358242 e N: 6393304, localizado próximo ao marco 10P6; deste, segue em linha reta até o ponto 15 de c.p.a. E: 358276 e N: 6393014, localizado próximo ao marco 10BP6; deste, segue em linha reta até o ponto 16 de c.p.a. E: 357842 e N: 6392474; deste, segue em linha reta até o ponto 17 de c.p.a. E: 357900 e N: 6392228; deste, segue em linha reta até o ponto 18 de c.p.a. E: 358354 e N: 6391978, localizado próximo ao marco 2CP13; deste, segue em linha reta até o ponto 19 de c.p.a. E: 358467 e N: 6391607, localizado próximo ao marco 2CP13 e na margem do Canal do Virgílio; deste, segue em linha reta até o ponto 20 de c.p.a. E: 358549 e N: 6391336, localizado próximo ao marco M27A e em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 21 de c.p.a. E: 358675 e N: 63906041, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 22 de c.p.a. E: 358680 e N: 6390294, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 23 de c.p.a. E: 358630 e N: 6390183, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 24 de c.p.a. E: 358684 e N: 6390152, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 25 de c.p.a. E: 358749 e N: 6390073, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 26 de c.p.a. E: 358808 e N: 6389816, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 27 de c.p.a. E: 358438 e N: 6389641, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 28 de c.p.a. E: 358206 e N: 6389238, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 29 de c.p.a. E: 357938 e N: 6388984, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 30 de c.p.a. E: 358044 e N: 6388742, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 31 de c.p.a. E: 358164 e N: 6388248, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 32 de c.p.a. E: 358206 e N: 6387748, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 33 de c.p.a. E: 358141 e N: 6387321, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 34 de c.p.a. E: 358272 e N: 6387034, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 35 de c.p.a. E: 358127 e N: 6386738, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 36 de c.p.a. E: 358115 e N: 6386358, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 37 de c.p.a. E: 358230 e N: 6386024, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 38 de c.p.a. E: 358209 e N: 6385801, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 39 de c.p.a. E: 358304 e N: 6385748, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 40 de c.p.a. E: 358431 e N: 6385558, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 41 de c.p.a. E: 358227 e N: 6385287, localizado na margem esquerda do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 42 de c.p.a. E: 358474 e N: 6385191, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 43 de c.p.a, E: 358400 e N: 6384954, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 44 de c.p.a. E: 358412 e N: 6384698, localizado em uma das margens do Banhado do Taim e próximo a um afluente do Arroio dos Negreiros; deste, segue em linha reta até o ponto 45 de c.p.a. E: 358446 e N: 6384250, localizado em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 46 de c.p.a, E: 358846 e N: 6383959, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 47 de c.p.a. E: 358951 e N: 6383651, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 48 de c.p.a. E: 359010 e N: 6383592, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 49 de c.p.a. E: 358970 e N: 6383369, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 50 de c.p.a. E: 358973 e N: 6383184, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 51 de c.p.a. E: 358930 e N: 6383009, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 52 de c.p.a. E: 358830 e N: 6382729, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus, deste, segue em linha reta até o ponto 53 de c.p.a. E: 358949 e N: 6382446, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 54 de c.p.a. E: 358763 e N: 6382143, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 55 de c.p.a. E: 358742 e N: 6381681, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 56 de c.p.a. E: 358562 e N: 6380346, localizado entre uma das margens do Banhado do Taim e o campo de dunas baixas (mantos de aspersão eólicos) com florestamentos de pinus; deste, segue em linha reta até o ponto 57 de c.p.a. E: 358220 e N: 6380178, localizado próximo ao marco 18P4 e em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 58 de c.p.a. E: 359185 e N: 6380164, localizado no campo de dunas; deste, segue em linha reta até o ponto 59 de c.p.a. E: 360147 e N: 6380139, localizado no campo de dunas; deste, segue em linha reta até o ponto 60 de c.p.a. E: 362370 e N: 6379372, localizado no campo de dunas; deste, segue em linha reta até o ponto 61 de c.p.a. E: 364285 e N: 6378711, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 62 de c.p.a. E: 364260 e N: 6378460, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 63 de c.p.a. E: 364217 e N: 6378113, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas a praia; deste, segue em linha reta até o ponto 64 de c.p.a, E: 363956 e N: 6375917, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 65 de c.p.a. E: 363409 e N: 6374039, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 66 de c.p.a. E: 362648 e N: 6371147, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 67 de c.p.a. E: 362478 e N: 6370129, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 68 de c.p.a. E: 361650 e N: 6367546, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 69 de c.p.a. E: 361341 e N: 6366587, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 70 de c.p.a. E: 360997 e N: 6365323, localizado no campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico próximas à praia; deste, segue em linha reta até o ponto 71 de c.p.a. E: 55964 e N: 6366232, localizado próximo ao marco 15395 e em uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 72 de c.p.a. E: 354488 e N: 6366157, localizado próximo ao marco 15295 e em uma da margem da Lagoa da Mangueira mais próxima ao oceano Atlântico; deste, segue em linha reta até o ponto 73 de c.p.a. E: 346227 e N: 6365737, localizado próximo ao marco 15195 e na margem da Lagoa da Mangueira mais distante do Oceano Atlântico; deste, segue em linha reta até o ponto 74 de c.p.a. E: 346344 e N: 6366214; deste, segue em linha reta até o ponto 75 de c.p.a. E: 346818 e N: 6368160; deste, segue em linha reta até o ponto 76 de c.p.a. E: 346944 e N: 6368743; deste, segue em linha reta até o ponto 77 de c.p.a. E: 348039 e N: 6368411; deste, segue em linha reta até o ponto 78 de c.p.a. E: 348119 e N: 6371104; deste, segue em linha reta até o ponto 79 de c.p.a. E: 347585 e N: 6371335, localizado próximo a uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 80 de c.p.a. E: 347759 e N: 6372033, localizado próximo a uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 81 de c.p.a. E: 347918 e N: 6372888, localizado próximo a uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 82 de c.p.a. E: 348274 e N: 6374853, localizado próximo a uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 83 de c.p.a. E: 348745 e N: 6376504, localizado próximo a uma das margens do Banhado do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 84 de c.p.a. E: 349083 e N: 6377728, deste, segue em linha reta até o ponto 85 de c.p.a. E: 350223 e N: 6377603; deste, segue em linha reta até o ponto 86 de c.p.a. E: 350302 e N: 6378908; deste, segue em linha reta até o ponto 87 de c.p.a. E: 350023 e N: 6378972; deste, segue em linha reta até o ponto 88 de c.p.a. E: 350129 e N: 6379597; deste, segue em linha reta até o ponto 89 de c.p.a. E: 350447 e N: 6381521; deste, segue em linha reta até o ponto 90 de c.p.a. E: 350820 e N: 6383578; deste, segue em linha reta até o ponto 91 de c.p.a. E: 350837 e N: 6384055, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 92 de c.p.a. E: 351304 e N: 6386807, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 93 de c.p.a. E: 352357 e N: 6390486, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 94 de c.p.a. E: 353077 e N: 6392971, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue, atravessando a estrada, a montante pela margem esquerda do canal do Arroio do Taim até o ponto 95 de c.p.a. E: 352716 e N: 6393112, localizado na margem esquerda do canal do Arroio do Taim; deste, segue a montante pelo referido canal até o ponto 96 de c.p.a. E: 352631 e N: 6393223, localizado na margem esquerda do canal do Arroio do Taim; deste, segue a montante pelo referido canal até o ponto 97 de c.p.a. E: 352613 e N: 6393317, localizado na margem esquerda do canal do Arroio do Taim; deste, segue a montante pelo referido canal até o ponto 98 de c.p.a. E: 352434 e N: 6394838, localizado na margem esquerda do canal do Arroio do Taim; deste, segue a montante pelo referido canal até o ponto 99 de c.p.a. E: 352279 e N: 6395891, localizado na margem esquerda do canal do Arroio do Taim; deste, segue a montante pelo referido canal até o ponto 100 de c.p.a. E: 352195 e N: 6396033, localizado na margem esquerda do Arroio do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 101 de c.p.a. E: 350539 e N: 6396258, localizado próximo à margem esquerda do Arroio do Taim; deste, segue em linha reta até o ponto 102 de c.p.a. E: 350415 e N: 6395868; deste, segue em linha reta até o ponto 103 de c.p.a. E: 350094 e N: 6395948, localizado em uma das margens da Lagoa Mirim; deste, segue pela margem da referida lagoa no sentido norte e sul, direção norte até o ponto 104 de c.p.a. E: 350353 e N: 6397020, localizado em uma das margens da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 105 de c.p.a. E: 350744 e N: 6396961; deste, segue em linha reta até o ponto 106 de c.p.a. E: 350635 e N: 6396538; deste, segue em linha reta até o ponto 107 de c.p.a. E: 353468 e N: 6396131; deste, segue em linha reta até o ponto 108 de c.p.a. E: 354169 e N: 6396223, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por esta margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 109 de c.p.a. E: 354908 e N: 6397566, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 110 de c.p.a. E: 355367 e N: 6398388; deste, segue em linha reta até o ponto 111 de c.p.a. E: 355448 e N: 6398417; deste, segue em linha reta até o ponto 112 de c.p.a. E: 355584 e N: 6398651; deste, segue em linha reta até o ponto 113 de c.p.a. E: 355533 e N: 6398692, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 114 de c.p.a. E: 355581 e N: 6398796, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Rio Grande até o ponto 115 de c.p.a. E: 355636 e N:6398983, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Rio Grande; deste, segue em linha reta paralelamente a uma estrada da Serraria vicinal da BR-471 até o ponto 1, com área aproximada de trinta e dois mil cento e um hectares; e

II - área 2 - Ilha do Taquari - inicia-se no ponto 1A de coordenadas planas aproximadas - c.p.a E: 286616 e N: 6358138, localizado na divisa internacional Brasil/Uruguai, deste, segue por um buffer de 500 metros de distância da Ilha do Taquari sentido horário até o ponto 2A de c.p.a. E: 285772 e N: 6354888, localizado na divisa internacional Brasil/Uruguai, deste, segue pela divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 3A de c.p.a. E: 285448 e N: 6354972, localizado na divisa internacional Brasil/Uruguai, deste, segue por um buffer de 500 metros de distância da Ilha do Taquari até o ponto 4A de c.p.a. E: 285400 e N: 6357223, localizado na divisa internacional Brasil/Uruguai, deste, segue pela divisa internacional Brasil/Uruguai até atingir o ponto 1A, com área aproximada de seiscentos e noventa e seis hectares.

§ 1º O subsolo das áreas descritas no caput integram os limites da Estação Ecológica do Taim.

§ 2º Ficam excluídas as faixas de servidão dos circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão 525 KV Povo Novo - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar e da Linha de Transmissão 138 kV Quinta - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar dos limites da Estação Ecológica do Taim.

§ 3º Fica garantido o acesso ao interior da Estação Ecológica do Taim para execução de atividades de implantação, manutenção e operação dos circuitos 1 e 2 da LT 525 KV Povo Novo - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar e da Linha de Transmissão 138 KV Quinta - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar.

§ 4º Ficam excluídas dos limites da Estação Ecológica do Taim a BR 471 e a sua faixa de domínio.

Art. 3º A zona de amortecimento da Estação Ecológica do Taim passa a ter seus limites, conforme memorial descritivo a seguir, elaborado a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000, Farol do Albardão - SI.22-V-C-III-2 MI-3034/2, Farol Sarita - SI.22-V-B-IV-1 - MI-3031/1, Farol Vergas - SI.22-V-B-IV-3 e SI.22-V-A-VI-4 - MI 3031/3 e 3030/4, Banhado do Taim - SI.22-V-A-VI-2 - MI-3030/2, Ponta do Santiago e Ilha do Taquari - SI.22-V-A-V-4 e SI.22-V-A-V-3 - MI-3029/4 e MI-3029/3, Arroio do Marisco - SI.22-V-B-I-3 e SI.22-V-B-I-4 - MI-3026/3 e MI-3026/4, Taim - SH.22-V-A-III-4 - MI-3025/4, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro, com as seguintes coordenadas planas, na zona UTM 22 sul, referenciadas no Datum Sirgas 2000:

I - área 1 - Banhado do Taim - inicia-se no ponto 1B de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 359870 e N: 6418082, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 2B de c.p.a. E: 359843 e N: 6417852, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 3B de c.p.a. E: 359740 e N: 6417691, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 4B de c.p.a. E: 359649 e N: 6417449, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 5B de c.p.a. E: 359647 e N: 6417178, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 6B de c.p.a. E: 359774 e N: 6417017, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 7B de c.p.a. E: 359834 e N: 6416790, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 8B de c.p.a. E: 359716 e N: 6416522, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 9B de c.p.a. E: 359636 e N: 6416140, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 10B de c.p.a. E: 359638 e N: 6415923, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 11B de c.p.a. E: 359836 e N: 6415494, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 12B de c.p.a. E: 359845 e N: 6415141, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 13B de c.p.a. E: 359776 e N: 6414819, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 14B de c.p.a. E: 359690 e N: 6414606, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 15B de c.p.a. E: 359578 e N: 6414456, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 16B de c.p.a. E: 359526 e N: 6414279, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 17B de c.p.a. E: 359514 e N: 6413999, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 18B de c.p.a. E: 359532 e N: 6413674, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 19B de c.p.a. E: 359493 e N: 6413473, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 20B de c.p.a. E: 359414 e N: 6413239, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 21B de c.p.a. E: 359409 e N: 6413052, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 22B de c.p.a. E: 359389 e N: 6412810, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 23B de c.p.a. E: 359349 e N: 6412578, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 24B, de c.p.a. E: 359239 e N: 6412277, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 25B de c.p.a. E: 359097 e N: 6412087, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 26B de c.p.a. E: 358978 e N: 6411920, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 27B de c.p.a. E: 358931 e N: 6411781, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 28B de c.p.a. E: 358928 e N: 6411697, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 29B de c.p.a. E: 358935 e N: 6411586, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 30B de c.p.a. E: 358877 e N: 6411528, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 31B de c.p.a. E: 358767 e N: 6411572, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 32B de c.p.a. E: 358710 e N: 6411604, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 33B de c.p.a. E: 358634 e N: 6411624, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 34B de c.p.a. E: 358556 e N: 6411580, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 35B de c.p.a. E: 358516 e N: 6411545, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 36B de c.p.a. E: 358483 e N: 6411476, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 37B de c.p.a. E: 358456 e N: 6411451, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 38B de c.p.a. E: 358448 e N: 6411422, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 39B de c.p.a. E: 358473 e N: 6411407, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 40B de c.p.a. E: 358498 e N: 6411359, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 41B de c.p.a. E: 358525 e N: 6411301, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 42B de c.p.a. E: 358445 e N: 6411117, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 43B de c.p.a. E: 358298 e N: 6410904, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 44B de c.p.a. E: 358254 e N: 6410793, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 45B de c.p.a. E: 358208 e N: 6410558, localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 46B de c.p.a. E: 358062 e N: 6410439 localizado no espelho de água da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 47B de c.p.a. E: 358037 e N: 6410366, localizado próximo a uma das margens da Lagoa Caiubá; deste, segue em linha reta até o ponto 48B de c.p.a. E: 358181 e N: 6410036; deste, segue em linha reta até o ponto 49B de c.p.a. E: 358314 e N: 6409716; deste, segue em linha reta até o ponto 50B de c.p.a. E: 358460 e N: 6409451; deste, segue em linha reta até o ponto 51B de c.p.a. E: 358637 e N: 6409370, localizado próximo a uma das margens da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 52B de c.p.a. E: 358806 e N: 6409366, localizado próximo a uma das margens da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 53B de c.p.a. E: 358893 e N: 6409307, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 54B de c.p.a. E: 359006 e N: 6409280, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 55B de c.p.a. E: 359041 e N: 6409241, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 56B de c.p.a. E: 359041 e N: 6409186, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 57B de c.p.a. E: 359041 e N: 6409120, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 58B de c.p.a. E: 359089 e N: 6409024, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 59B de c.p.a. E: 359080 e N: 6408894, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 60B de c.p.a. E: 359087 e N: 6408823, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 61B de c.p.a. E: 359155 e N: 6408689, 1ocalizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 62B de c.p.a. E: 359178 e N: 6408587, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 63B de c.p.a. E: 359153 e N: 6408431, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 64B de c.p.a. E: 359212 e N: 6408297, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 65B de c.p.a. E: 359224 e N: 6408197, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 66B de c.p.a. E: 359197 E: e N: 6408034, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 67B de c.p.a. E: 359180 E: e N: 6407696, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 68B de c.p.a. E: 359137 e N: 6407571, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 69B de c.p.a. E: 359053 e N: 6407502, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 70B de c.p.a. E: 358981 e N: 6407425, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 71B de c.p.a. E: 358960 e N: 6407308, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 72B de c.p.a. E: 359008 e N: 6407172, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 73B de c.p.a. E: 359106 e N: 6407001, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 74B de c.p.a. E: 359143 e N: 6406832, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 75B de c.p.a. E: 359130 e N: 6406623, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 76B de c.p.a. E: 359089 e N: 6406406, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 77B de c.p.a. E: 359041 e N: 6406264, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 78B de c.p.a. E: 358981 e N: 6406137, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 79B de c.p.a. E: 358974 e N: 6406058, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 80B de c.p.a. E: 358937 e N: 6405960, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 81B de c.p.a. E: 358860 e N: 6405845, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 82B de c.p.a. E: 358770 e N: 6405674, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 83B de c.p.a. E: 358725 e N: 6405550, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 84B de c.p.a. E: 358722 e N: 6405409, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 85B de c.p.a. E: 358710 e N: 6405334, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 86B de c.p.a. E: 358639 e N: 6405183, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 87B de c.p.a. E: 358579 e N: 6405043, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 88B de c.p.a. E: 358533 e N: 6404989, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 89B de c.p.a. E: 358446 e N: 6404933, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 90B de c.p.a. E: 358423 e N: 6404885, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 91B de c.p.a. E: 358416 e N: 6404780, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 92B de c.p.a. E: 358346 e N: 6404705, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 93B de c.p.a. E: 358321 e N: 6404618, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 94B de c.p.a. E: 358304 e N: 6404507, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 95B de c.p.a. E: 358283 e N: 6404403, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 96B de c.p.a. E: 358129 e N: 6403923, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 97B de c.p.a. E: 358037 e N: 6403633, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 98B de c.p.a. E: 358013 e N: 6403532, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 99B de c.p.a. E: 358006 e N: 6403418, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 100B de c.p.a. E: 357988 e N: 6403367, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 101B de c.p.a. E: 357944 e N: 6403309, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 102B de c.p.a. E: 357921 e N: 6403259, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 103B de c.p.a. E: 357921 e N: 6403203; deste, segue em linha reta até o ponto 104B de c.p.a. E: 357921 e N: 6403163; deste, segue em linha reta até o ponto 105B de c.p.a. E: 357892 e N: 6403153; deste, segue em linha reta até o ponto 106B de c.p.a. E: 357861 e N: 6403184; deste, segue em linha reta até o ponto 107B de c.p.a. E: 357825 e N: 6403146; deste, segue em linha reta até o ponto 108B de c.p.a. E: 357804 e N: 6403121; deste, segue em linha reta até o ponto 109B de c.p.a. E: 357792 e N: 6403146; deste, segue em linha reta até o ponto 110B de c.p.a. E: 357815 e N: 6403190; deste, segue em linha reta até o ponto 111B de c.p.a. E: 357819 e N: 6403219; deste, segue em linha reta até o ponto 112B de c.p.a. E: 357783 e N: 6403223; deste, segue em linha reta até o ponto 113B de c.p.a. E: 357756 e N: 6403186; deste, segue em linha reta até o ponto 114B de c.p.a. E: 357746 e N: 6403123; deste, segue em linha reta até o ponto 115B de c.p.a. E: 357717 e N: 6403109; deste, segue em linha reta até o ponto 116B de c.p.a. E: 357671 e N: 6403119; deste, segue em linha reta até o ponto 117 de c.p.a. E: 357617 e N: 6403098; deste, segue em linha reta até o ponto 118B de c.p.a. E: 357596 e N: 6403050, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 119B de c.p.a. E: 357529 e N: 6402866, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 120B de c.p.a. E: 357540 e N: 6402825, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 121B de c.p.a. E: 357584 e N: 6402733, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 122B de c.p.a. E: 357606 e N: 6402689, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 123B de c.p.a. E: 357577 e N: 6402647, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 124B de c.p.a. E: 357552 e N: 6402593, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 125B de c.p.a. E: 357584 e N: 6402528, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 126B de c.p.a. E: 357590 e N: 6402483, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 127B de c.p.a. E: 357509 e N: 6402416, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 128B de c.p.a. E: 357488 e N: 6402290, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 129B de c.p.a. E: 357511 e N: 6402243, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 130B de c.p.a. E: 357538 e N: 6402172, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 131B de c.p.a. E: 357534 e N: 6402078, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 132B de c.p.a. E: 357552 e N: 6402003, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 133B de c.p.a. E: 357575 e N: 6401660, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 134B de c.p.a. E: 357365 e N: 6401141, localizado no espelho de água da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 135B de c.p.a. E: 357042 e N: 6400996, localizado próximo a uma das margens da Lagoa das Flores; deste, segue em linha reta até o ponto 136B de c.p.a. E: 356362 e N: 6401193; deste, segue em linha reta are o ponto 137B de c.p.a. E: 355722 e N: 6401205, localizado próximo a um caminho que intercepta a BR-471; deste, segue em linha reta até o ponto 138B de c.p.a. E: 355597 e N: 6401161, localizado próximo a um caminho que intercepta a BR-471; deste, segue em linha reta até o ponto 139B de c.p.a. E: 355218 e N: 6400544, localizado próximo a um caminho que intercepta da BR-471; deste, segue em linha reta atravessando a BR-471 até o ponto 140B de c.p.a. E: 354729 e N: 6399847, localizado próximo a um caminho que intercepta da BR-471; deste, segue em linha reta até ponto 141B, de c.p.a. E: 354215 e N: 6399675, localizado próximo a um caminho que intercepta da BR-471; deste, segue em linha reta até o ponto 142B de c.p.a. E: 353609 e N: 6399675, localizado próximo a um caminho que intercepta da BR-471; deste, segue em linha reta até o ponto 143B de c.p.a. E: 352749 e N: 6399813; deste, segue em linha reta até o ponto 144B de c.p.a. E: 351429 e N: 6400431; deste, segue em linha reta até o ponto 145B de c.p.a. E: 349572 e N: 6400448, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 146B de c.p.a. E: 347444 e N: 6400462, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 147B de c.p.a. E: 345681 e N: 6400475, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 148B de c.p.a. E: 345412 e N: 6399225, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 149B de c.p.a. E: 344802 e N: 6397087, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 150B de c.p.a. E: 344074 e N: 6394996, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 151B de c.p.a. E: 343497 e N: 6393335, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 152B de c.p.a. E: 343110 e N: 6392239, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 153B de c.p.a. E: 342637 e N: 6390905, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 154B de c.p.a. E: 342008 e N: 6389146, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 155B de c.p.a. E: 341444 e N: 6387558, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 156B de c.p.a. E: 340872 e N: 6385967, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 157B de c.p.a. E:40428 e N: 6384717, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 158B de c.p.a. E: 340947 e N: 6384717, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 159B de c.p.a. E: 343235 e N: 6384713, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 160B de c.p.a. E: 345075 e N: 6384713, localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 161B de c.p.a. E: 346622 e N: 6384705, localizado próximo a uma das margens da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 162B de c.p.a. E: 348229 e N: 6383692; deste, segue em linha reta até o ponto 163B de c.p.a. E: 349429 e N: 6382753, localizado na margem direita da faixa de domínio a BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 164B de c.p.a. E: 349041 e N: 6382517, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 165B, de c.p.a. E: 348793 e N: 6382300, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e direção Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 166B de c.p.a. E: 348196 e N: 6381033, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e direção Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 167B de c.p.a. E: 347623 e N: 6379817, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e direção Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 168B de c.p.a. E: 346672 e N: 6377842, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e direção Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 169B de c.p.a. E: 346185 e N: 6376603, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e direção Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 170B de c.p.a. E: 345475 e N: 6374876, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 171B de c.p.a. E: 344944 e N: 6373512, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 172B de c.p.a. E: 344507 e N: 6372372, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 173B de c.p.a. E: 343709 e N: 6370798, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 174B de c.p.a. E: 343053 e N: 6369632, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 175B de c.p.a. E: 342321 e N: 6368292, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR 471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 176B de c.p.a. E: 342002 e N: 6367484, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 177B de c.p.a. E: 341413 e N: 6365883, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR 471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue por essa margem da faixa de domínio em direção a Santa Vitória do Palmar até o ponto 178B de c.p.a. E: 340411 e N: 6363159, localizado na margem direita da faixa de domínio da BR-471 sentido Santa Vitória do Palmar - Rio Grande e em direção a Santa Vitória do Palmar; deste, segue em linha reta até o ponto 179B de c.p.a. E: 341979 e N: 6362773; deste, segue em linha reta até o ponto 180B de c.p.a. E: 344552 e N: 6362145; deste, segue em linha reta até o ponto 181B de c.p.a. E: 345958 e N: 6361803; deste, segue em linha reta até o ponto 182B de c.p.a. E: 345725 e N: 6358837, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 183B de c.p.a. E: 345469 e N: 6355711, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 184B de c.p.a. E: 345256 e N: 6353085, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 185B de c.p.a. E: 345102 e N: 6351184, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 186B de c.p.a. E: 344967 e N: 6349524, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 187B de c.p.a. E: 344704 e N: 6346281, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 188B de c.p.a. E: 344538 e N: 6344244, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 189B de c.p.a. E: 344373 e N: 6342178, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 190B de c.p.a. E: 344190 e N: 6339947, localizado no espelho de água da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 191B de c.p.a. E: 344042 e N: 6338075, localizado próximo a uma das margens da Lagoa Mangueira; deste, segue em linha reta até o ponto 192B de c.p.a. E: 346333 e N: 6336918, deste, segue em linha reta até o ponto 193B de c.p.a. E: 348204 e N: 6335973, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 194B de c.p.a. E: 348658 e N: 6337014, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 195B de c.p.a. E: 349289 e N: 6338461, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 196B de c.p.a. E: 349895 e N: 6339853, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 197B de c.p.a. E: 350511 e N: 6341262, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 198B de c.p.a. E: 351034 e N: 6342470, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 199B de c.p.a. E: 351606 e N: 6343785, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 200B de c.p.a. E: 352202 e N: 6345148, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 201B de c.p.a. E: 352712 e N: 6346317, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 202B de c.p.a. E: 353172 e N: 6347381, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 203B de c.p.a. E: 353492 e N: 6348103, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 204B de c.p.a. E: 353865 e N: 6348969, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 205B de c.p.a. E: 354257 e N: 6349871, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 206B de c.p.a. E: 354825 e N: 6351173, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 207B de c.p.a. E: 355346 e N: 6352371, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 208B de c.p.a. E: 355828 e N: 6353479, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 209B de c.p.a. E: 356305 e N: 6354573, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 210B de c.p.a. E: 356765 e N: 6355623, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 211B de c.p.a. E: 357348 e N: 6356971, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 212B de c.p.a. E: 357846 e N: 6358109, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 213B de c.p.a. E: 358350 e N: 6359269, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 214B de c.p.a. E: 358824 e N: 6360357, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 215B de c.p.a. E: 359412 e N: 6361705, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 216B de c.p.a. E: 359947 e N: 6362940, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 217B de c.p.a. E: 360598 e N: 6364435, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 218B de c.p.a. E: 361101 e N: 6365312, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 219B de c.p.a. E: 361585 e N: 6367023, localizado pela linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 220B de c.p.a. E: 362051 e N: 6368396, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico. conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 221B de c.p.a. E: 362471e N: 6369799, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 222B de c.p.a. E: 362898 e N: 6371101, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 223B de c.p.a. E: 363253 e N: 6372533, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 224B de c.p.a. E: 363493 e N: 6373618, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 225B de c.p.a. E: 363767 e N: 6374734, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 226B de c.p.a. E: 364127 e N: 6375898, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico. conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 227B de c.p.a. E: 364185 e N: 6376355, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 228B de c.p.a. E: 364443 e N: 6377818, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 229B de c.p.a. E: 364610 e N: 6378609, localizado na linha costeira do Oceano Atlântico, conforme registrada na carta Farol Vergas SI -22- V-A-VI-4 e SI-22-V-B-IV-3 - MC-3030/4 e 3031/3; deste, segue em linha reta até o ponto 230B de c.p.a. E: 364718 e N: 6380541, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 231B de c.p.a. E: 364964 e N: 6381789, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 232B de c.p.a. E: 365181 e N: 6382897, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 233B de c.p.a, E: 365497 e N: 6384567, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 234B de c.p.a. E: 365749 e N: 6385949, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 235B de c.p.a. E: 365922 e N: 6386954, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 236B de c.p.a. E: 366120 e N: 6388086, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 237B de c.p.a. E: 366484 e N: 6389662, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto 238B de c.p.a. E: 366580 e N: 6389995, localizado entre o campo de dunas litorâneas frontais ao Oceano Atlântico e a faixa de areia da praia; deste, segue em linha reta até o ponto de 239B de c.p.a. E: 365697 e N: 6390238; deste, segue em linha reta até o ponto 240B de c.p.a. E: 364088 e N: 6390674; deste, segue em linha reta até o ponto 241B de c.p.a. E: 362709 e N: 6391045; deste, segue em linha reta até o ponto 242B de c.p.a. E: 362224 e N: 6391043; deste, segue em linha reta até o ponto 243B de c.p.a. E: 361113 e N: 6391463; deste, segue em linha reta até o ponto 244B de c.p.a. E: 360109 e N: 6391392; deste, segue em linha reta até o ponto 245B de c.p.a. E: 359892 e N: 6392354; deste, segue em linha reta até o ponto 246B de c.p.a. E: 359645 e N: 6393406; deste, segue em linha reta até o ponto 247B de c.p.a. E: 359626 e N: 6393652; deste, segue em linha reta até o ponto 248B de c.p.a. E: 359543 e N: 6394716; deste, segue em linha reta até o ponto 249B de c.p.a. E: 359593 e N: 6395148; deste, segue em linha reta até o ponto 250B de c.p.a. E: 359645 e N: 6395585; deste, segue em linha reta até o ponto 251B de c.p.a. E: 359783 e N: 6396322; deste, segue em linha reta até o ponto 252B de c.p.a. E: 360518 e N: 6398456; deste, segue em linha reta até o ponto 253B de c.p.a. E: 360587 e N: 6399146; deste, segue em linha reta até o ponto 254B de c.p.a. E: 361216 e N: 6400762; deste, segue em linha reta até o ponto 255B de c.p.a. E: 361285 e N: 6401355; deste, segue em linha reta até o ponto 256B de c.p.a. E: 360624 e N: 6401594; deste, segue em linha reta até o ponto 257B de c.p.a. E: 360039 e N: 6401594; deste, segue em linha reta até o ponto 258B de c.p.a. E: 359581 e N: 6401362, localizado próximo à margem direita do Arroio Estiva; deste, segue em linha reta até o ponto 259B de c.p.a. E: 359129 e N: 6401358; deste, segue em linha reta até o ponto 260B de c.p.a. E: 358635 e N: 6401387; deste, segue em linha reta até o ponto 261B de c.p.a. E: 358216 E: e N: 6401561; deste, segue em linha reta até o ponto 262B de c.p.a. E: 357905 e N: 6401612; deste, segue em linha reta até o ponto 263B de c.p.a. E: 357911 e N: 6401762; deste, segue em linha reta até o ponto 264B de c.p.a. E: 357869 e N: 6402096; deste, segue em linha reta até o ponto 265B de c.p.a. E: 357874 e N: 6402179; deste, segue em linha reta até o ponto 266B de c.p.a. E: 357853 e N: 6402281; deste, segue em linha reta até o ponto 267B de c.p.a. E: 357916 e N: 6402402; deste, segue em linha reta até o ponto 268B de c.p.a. E: 357922 e N: 6402560; deste, segue em linha reta até o ponto 269B de c.p.a. E: 357940 e N: 6402676; deste, segue em linha reta até o ponto 270B de c.p.a. E: 357913 e N: 6402826; deste, segue em linha reta até o ponto 271B de c.p.a. E: 358130 e N: 6402908; deste, segue em linha reta até o ponto 272B de c.p.a. E: 358238 e N: 6403058; deste, segue em linha reta até o ponto 273B de c.p.a. E: 358258 e N: 6403165 N; deste, segue em linha reta até o ponto 274B de c.p.a. E: 358317 e N: 6403281; deste, segue em linha reta até o ponto 275B de c.p.a. E: 358337 e N: 6403373 N; deste, segue em linha reta até o ponto 276B de c.p.a. E: 358345 e N: 6403478; deste, segue em linha reta até o ponto 277B de c.p.a. E: 358366 e N: 6403589; deste, segue em linha reta até o ponto 278B de c.p.a. E: 358528 e N: 6404083; deste, segue em linha reta até o ponto 279B de c.p.a. E: 358617 e N: 6404353; deste, segue em linha reta até o ponto 280B de c.p.a. E: 358650 e N: 6404547; deste, segue em linha reta até o ponto 281B de c.p.a. E: 358712 e N: 6404629; deste, segue em linha reta até o ponto 282B de c.p.a. E: 358757 e N: 6404750; deste, segue em linha reta até o ponto 283B de c.p.a. E: 358802 e N: 6404794; deste, segue em linha reta até o ponto 284B de c.p.a. E: 358904 e N: 6404940; deste, segue em linha reta até o ponto 285B de c.p.a. E: 359006 e N: 6405172; deste, segue em linha reta até o ponto 286B de c.p.a. E: 359053 e N: 6405362; deste, segue em linha reta até o ponto 287B de c.p.a. E: 359055 e N: 6405502; deste, segue em linha reta até o ponto 288B de c.p.a. E: 359225 e N: 6405796; deste, segue em linha reta até o ponto 289B de c.p.a. E: 359285 e N: 6405917; deste, segue em linha reta até o ponto 290B de c.p.a. E: 359307 e N: 6406053; deste, segue em linha reta até o ponto 291B de c.p.a. E: 359349 e N: 6406125; deste, segue em linha reta até o ponto 292B de c.p.a. E: 359461 e N: 6406566; deste, segue em linha reta até o ponto 293B de c.p.a. E: 359472 e N: 6406884; deste, segue em linha reta até o ponto 294B de c.p.a. E: 359403 e N: 6407153; deste, segue em linha reta até o ponto 295B de c.p.a. E: 359323 e N: 6407288; deste, segue em linha reta até o ponto 296B de c.p.a. E: 359436 e N: 6407422; deste, segue em linha reta até o ponto 297B de c.p.a. E: 359500 e N: 6407596; deste, segue em linha reta até o ponto 298B de c.p.a. E: 359511 e N: 6407807; deste, segue em linha reta até o ponto 299B de c.p.a. E: 359556 e N: 6408169; deste, segue em linha reta até o ponto 300B de c.p.a. E: 359552 e N: 6408289; deste, segue em linha reta até o ponto 301B de c.p.a. E: 359501 e N: 6408455; deste, segue em linha reta até o ponto 302B de c.p.a. E: 359514 e N: 6408513; deste, segue em linha reta até o ponto 303B de c.p.a. E: 359512 e N: 6408647; deste, segue em linha reta até o ponto 304B de c.p.a. E: 359480 e N: 6408767; deste, segue em linha reta até o ponto 305B de c.p.a. E: 359420 e N: 6408877; deste, segue em linha reta até o ponto 306B de c.p.a. E: 359431 e N: 6408941; deste, segue em linha reta até o ponto 307B, de c.p.a. E: 359425 e N: 6409046; deste, segue em linha reta até o ponto 308B de c.p.a. E: 359387 e N: 6409156; deste, segue em linha reta até o ponto 309B de c.p.a. E: 359396 e N: 6409261; deste, segue em linha reta até o ponto 310B de c.p.a. E: 359405 e N: 6409414; deste, segue em linha reta até o ponto 311B de c.p.a. E: 359374 e N: 6409499; deste, segue em linha reta até o ponto 312B de c.p.a. E: 359264 e N: 6409555; deste, segue em linha reta até o ponto 313B de c.p.a. E: 359135 e N: 6409546; deste, segue em linha reta até o ponto 314B de c.p.a. E: 358675 e N: 6409751; deste, segue em linha reta até o ponto 315B de c.p.a. E: 358435 e N: 6410256; deste, segue em linha reta até o ponto 316B de c.p.a. E: 358466 e N: 6410535; deste, segue em linha reta até o ponto 317B de c.p.a. E: 358624 e N: 6410881; deste, segue em linha reta até o ponto 318B de c.p.a. E: 358815 e N: 6411193; deste, segue em linha reta até o ponto 319B de c.p.a. E: 359151 e N: 6411414; deste, segue em linha reta até o ponto 320B de c.p.a. E: 359727 e N: 6412843; deste, segue em linha reta até o ponto 321B de c.p.a. E: 359817 e N: 6414264; deste, segue em linha reta até o ponto 322B de c.p.a. E: 360010 e N: 6414688; deste, segue em linha reta até o ponto 323B de c.p.a. E: 360121 e N: 6415126; deste, segue em linha reta até o ponto 324B de c.p.a. E: 360021 e N: 6415717; deste, segue em linha reta até o ponto 325B de c.p.a. E: 359872 e N: 6416184; deste, segue em linha reta até o ponto 326B de c.p.a. E: 360035 e N: 6416904; deste, segue em linha reta até o ponto 327B de c.p.a. E: 359885 e N: 6417438; deste, segue em linha reta até o ponto 328B de c.p.a. E: 360046 e N: 6417889; deste, segue em linha reta até o ponto 329B de c.p.a. E: 360050 e N: 6418069; deste, segue em linha reta até o ponto 330B de c.p.a. E: 359957 e N: 6418103; e deste, segue em linha reta até o ponto 1B, com área aproximada de sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e seis hectares;

II - área 2 - Ilha do Taquari - inicia-se no ponto 1C de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 284148 e N: 6355307, localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; deste, segue pela referida linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 2C de c.p.a. E: 285400 e N: 6357223, localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; deste, segue pela referida linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 3C de c.p.a. E: 285448 e N: 6354972, localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; e deste, segue pela referida linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 1C, com área aproximada de cento e dezoito hectares; e

III - área 3 - Ilha do Taquari - inicia-se no ponto 1D de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 286616 e N: 6358138, localizada na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; deste, segue pela referida linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 2D de c.p.a E: 295565 e N: 6363331, localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; deste, segue no sentido sul; deste, direção leste pelo buffer de 10 km do limite da Estação Ecológica Taim (Ilha do Taquari) até o ponto 3D c.p.a. 297476 E: e N: 6359253, localizado na linha costeira, conforme descrita na carta Porto de Santiago e Ilhas de Taquari - SI-22-V-A-V-4 e SI-22-V-A-V - MI-3029-4 e MC-3029-3; deste, segue pela referida linha costeira até o ponto 4D de c.p.a. E: 297958 e N: 6354626, localizado na linha costeira, conforme descrita na carta Porto de Santiago e Ilhas de Taquari - SI-22-V-A-V-4 e SI-22-V-A-V - MI-3029-4 e MC-3029-3; deste, segue pelo buffer de 10 km do limite da E:SE:C Taim (Ilha do Taquari) até o ponto 5D de c.p.a. E: 292244 e N: 6346222; localizado no espelho de água da Lagoa Mirim; deste, segue em linha reta até o ponto 6D de c.p.a. E: 287800 e N: 6351780; deste, segue pela linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até ponto 7D c.p.a. E: 290398 e N: 6353692; localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; deste, segue pela referida linha de divisa internacional Brasil/Uruguai até o ponto 8D de c.p.a. E: 285772 e N: 6354888; localizado na linha de divisa internacional Brasil/Uruguai; e deste, segue pelo limite da Estação Ecológica Taim até o ponto 1D, com área aproximada de onze mil novecentos e noventa e seis hectares.

§ 1º Na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Taim, são permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, observadas, quando houver, as disposições do Plano de Manejo da Estação Ecológica do Taim.

§ 2º Na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Taim, são permitidas as atividades de operação, manutenção e adequação da BR 471 em sua faixa de domínio, licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes na Estação Ecológica do Taim, nos termos do art. 5º, caput, alínea “k”, e do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .

§ 1º O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput e poderá invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 .

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, com vistas à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e seus registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Estação Ecológica do Taim.

§ 3º Os imóveis de domínio privado localizados no interior da Estação Ecológica do Taim poderão ser objeto de desoneração de reserva legal nos termos do art. 66, § 5º, inciso III, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 .

Art. 5º Fica autorizada a doação para o Instituto Chico Mendes das terras da União inseridas nos limites da Estação Ecológica do Taim, nos termos do art. 31, caput, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 .

Art. 6º A ampliação da Estação Ecológica do Taim, observadas as atividades previstas no Decreto n º 4.411, de 7 de outubro de 2002 , não cria impedimentos ao exercício das atribuições da Autoridade Marítima no interior de sua zona de amortecimento e também à implantação da Hidrovia Brasil-Uruguai, tendo em vista a sua importância para a Defesa Nacional.

Art. 7º Compete ao Instituto Chico Mendes administrar a Estação Ecológica do Taim e adotar as medidas necessárias à sua efetiva implementação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2017

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