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Presidência da República
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LEI Nº 13.350, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, sendo:
I - R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2016
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0913 |
Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais |
156.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0913 00OP |
Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais |
156.000.000 |
||||||
28 846 | 0913 00OP 0002 |
Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior |
156.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
156.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
156.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
156.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
1.737.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0910 0007 |
Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0007 0002 |
Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
28 846 | 0910 0011 |
Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MPOG) |
16.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0011 0002 |
Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MPOG) - No Exterior |
16.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
16.500.000 |
||
28 846 | 0910 0057 |
Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) |
800.000 |
||||||
28 846 | 0910 0057 0001 |
Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional |
800.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
800.000 |
||
28 846 | 0910 0069 |
Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) |
3.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0069 0001 |
Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional |
3.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
3.500.000 |
||
28 846 | 0910 0073 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA) |
200.000 |
||||||
28 846 | 0910 0073 0002 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA) - No Exterior |
200.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
200.000 |
||
28 846 | 0910 0074 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) |
23.095.000 |
||||||
28 846 | 0910 0074 0002 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - No Exterior |
23.095.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
23.095.000 |
||
28 846 | 0910 0089 |
Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) |
1.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0089 0002 |
Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) - No Exterior |
1.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
1.000.000 |
||
28 846 | 0910 009B |
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) |
300.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 009B 0002 |
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior |
300.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
300.000.000 |
||
28 846 | 0910 009D |
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) |
5.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 009D 0002 |
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - No Exterior |
5.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
5.000.000 |
||
28 846 | 0910 00AT |
Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI) |
1.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00AT 0002 |
Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI) - No Exterior |
1.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
1.500.000 |
||
28 846 | 0910 00B7 |
Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) |
35.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00B7 0002 |
Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior |
35.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
35.000.000 |
||
28 846 | 0910 00BA |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) |
40.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00BA 0002 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - No Exterior |
40.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
40.000.000 |
||
28 846 | 0910 00BC |
Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) |
4.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00BC 0002 |
Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - No Exterior |
4.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
4.000.000 |
||
28 846 | 0910 00BG |
Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) |
22.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00BG 0002 |
Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - No Exterior |
22.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
22.000.000 |
||
28 846 | 0910 00BU |
Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) |
2.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00BU 0002 |
Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) - No Exterior |
2.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
2.500.000 |
||
28 846 | 0910 00DN |
Contribuição Voluntária ao Centro Sul - CS (MRE) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00DN 0002 |
Contribuição Voluntária ao Centro Sul - CS (MRE) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
28 846 | 0910 00E0 |
Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCTI) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00E0 0002 |
Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCTI) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
28 846 | 0910 00E8 |
Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MTE) |
9.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00E8 0002 |
Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MTE) - No Exterior |
9.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
9.000.000 |
||
28 846 | 0910 00F4 |
Contribuição Voluntária ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) |
3.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 00F4 0002 |
Contribuição Voluntária ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) - No Exterior |
3.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
3.000.000 |
||
28 846 | 0910 00GT |
Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) |
5.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00GT 0002 |
Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) - No Exterior |
5.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
5.500.000 |
||
28 846 | 0910 00HC |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) |
200.000 |
||||||
28 846 | 0910 00HC 0002 |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - No Exterior |
200.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
200.000 |
||
28 846 | 0910 00HD |
Contribuição ao Alto Representante-Geral do Mercosul - ARGM (MRE) |
1.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00HD 0002 |
Contribuição ao Alto Representante-Geral do Mercosul - ARGM (MRE) - No Exterior |
1.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
1.500.000 |
||
28 846 | 0910 00HE |
Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) |
200.000 |
||||||
28 846 | 0910 00HE 0002 |
Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) - No Exterior |
200.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
200.000 |
||
28 846 | 0910 00HF |
Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) |
14.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00HF 0002 |
Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) - No Exterior |
14.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
14.500.000 |
||
28 846 | 0910 00LK |
Contribuição Voluntária ao Instituto Social do Mercosul – ISM Voluntário (MDS) |
4.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00LK 0002 |
Contribuição Voluntária ao Instituto Social do Mercosul – ISM Voluntário (MDS) - No Exterior |
4.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
4.500.000 |
||
28 846 | 0910 00LQ |
Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 00LQ 0002 |
Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
28 846 | 0910 00LS |
Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS) |
400.000 |
||||||
28 846 | 0910 00LS 0002 |
Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS) - No Exterior |
400.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
400.000 |
||
28 846 | 0910 00OQ |
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica |
14.705.000 |
||||||
28 846 | 0910 00OQ 0002 |
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior |
14.705.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
14.705.000 |
||
28 846 | 0910 00PE |
Contribuição Voluntária para a ONU Mulheres (PR) |
100.000 |
||||||
28 846 | 0910 00PE 0002 |
Contribuição Voluntária para a ONU Mulheres (PR) - No Exterior |
100.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
100.000 |
||
28 846 | 0910 0113 |
Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) |
18.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0113 0002 |
Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) - No Exterior |
18.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
18.500.000 |
||
28 846 | 0910 0128 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) |
821.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0128 0002 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - No Exterior |
821.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
821.000.000 |
||
28 846 | 0910 0146 |
Contribuição Voluntária ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) |
600.000 |
||||||
28 846 | 0910 0146 0002 |
Contribuição Voluntária ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - No Exterior |
600.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
600.000 |
||
28 846 | 0910 0186 |
Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (PR) |
5.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0186 0002 |
Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (PR) - No Exterior |
5.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
5.000.000 |
||
28 846 | 0910 0190 |
Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) |
2.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0190 0002 |
Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) - No Exterior |
2.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
2.000.000 |
||
28 846 | 0910 0218 |
Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) |
20.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0218 0002 |
Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - No Exterior |
20.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
20.000.000 |
||
28 846 | 0910 0221 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) |
50.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0221 0002 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - No Exterior |
50.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
50.000.000 |
||
28 846 | 0910 0344 |
Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) |
300.000 |
||||||
28 846 | 0910 0344 0002 |
Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - No Exterior |
300.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
300.000 |
||
28 846 | 0910 0420 |
Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) |
10.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0420 0002 |
Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - No Exterior |
10.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
10.500.000 |
||
28 846 | 0910 0483 |
Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0483 0002 |
Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
28 846 | 0910 0539 |
Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPOG) |
3.200.000 |
||||||
28 846 | 0910 0539 0002 |
Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPOG) - No Exterior |
3.200.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
3.200.000 |
||
28 846 | 0910 0541 |
Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MPOG) |
30.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0541 0002 |
Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MPOG) - No Exterior |
30.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
30.000.000 |
||
28 846 | 0910 0543 |
Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA (MPOG) |
40.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0543 0002 |
Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA (MPOG) - No Exterior |
40.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
40.000.000 |
||
28 846 | 0910 0868 |
Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) |
150.000 |
||||||
28 846 | 0910 0868 0001 |
Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional |
150.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
150.000 |
||
28 846 | 0910 0869 |
Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) |
70.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0869 0002 |
Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - No Exterior |
70.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
70.000.000 |
||
28 846 | 0910 0870 |
Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) |
3.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0870 0002 |
Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - No Exterior |
3.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
3.000.000 |
||
28 846 | 0910 0872 |
Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) |
7.500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0872 0002 |
Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - No Exterior |
7.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
7.500.000 |
||
28 846 | 0910 0873 |
Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) |
13.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0873 0002 |
Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior |
13.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
13.000.000 |
||
28 846 | 0910 0B64 |
Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) |
2.450.000 |
||||||
28 846 | 0910 0B64 0002 |
Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) - No Exterior |
2.450.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
2.450.000 |
||
28 846 | 0910 0B66 |
Contribuição à Secretaria Geral Iberoamericana - SEGIB (MRE) |
1.100.000 |
||||||
28 846 | 0910 0B66 0002 |
Contribuição à Secretaria Geral Iberoamericana - SEGIB (MRE) - No Exterior |
1.100.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
1.100.000 |
||
28 846 | 0910 0B73 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) |
73.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0B73 0002 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) - No Exterior |
73.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
73.000.000 |
||
28 846 | 0910 0B74 |
Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) |
7.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0B74 0002 |
Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) - No Exterior |
7.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
7.000.000 |
||
28 846 | 0910 0B75 |
Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) |
47.000.000 |
||||||
28 846 | 0910 0B75 0002 |
Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - No Exterior |
47.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
47.000.000 |
||
28 846 | 0910 0C39 |
Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT ITTO (MMA) |
500.000 |
||||||
28 846 | 0910 0C39 0002 |
Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT ITTO (MMA) - No Exterior |
500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
300 |
500.000 |
||
0913 |
Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais |
1.107.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0913 00OP |
Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais |
1.107.000.000 |
||||||
28 846 | 0913 00OP 0002 |
Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior |
1.107.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
607.000.000 |
||
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
388 |
500.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.844.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.844.000.000 |
*