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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.338, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.908.053.072,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, cinquenta e três mil, setenta e dois reais);
II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 208.984.012,00 (duzentos e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e doze reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 340.125.428,00 (trezentos e quarenta milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2016
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0911 |
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros |
1.906.853.072 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0911 00M4 |
Remuneração a Agentes Financeiros |
1.906.853.072 |
||||||
| 28 846 | 0911 00M4 0001 |
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional |
1.906.853.072 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
1.906.853.072 |
||
| TOTAL – FISCAL |
1.906.853.072 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
1.906.853.072 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
1.200.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 09LK |
Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
1.200.000 |
||||||
| 28 846 | 0909 09LK 0001 |
Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional |
1.200.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
1.200.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
1.200.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
1.200.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
|
ANEXO I Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
340.125.428 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 00P4 |
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) |
340.125.428 |
||||||
| 28 846 | 0909 00P4 0001 |
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste- SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) - Nacional |
340.125.428
|
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
188 |
340.125.428 |
||
| TOTAL – FISCAL |
340.125.428 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
340.125.428 |
||||||||
|
|
|
||||||||
|
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
|||||||||
|
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta |
|
||||||||
|
ANEXO I Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2012 |
Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar |
208.984.012 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 21 244 | 2012 0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
208.984.012 |
||||||
| 21 244 | 2012 0359 0001 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional |
208.984.012 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
208.984.012 |
||
| TOTAL – FISCAL |
208.984.012 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
208.984.012 |
||||||||
|
|
|
||||||||
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
|
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional |
|
||||||||
|
ANEXO II Crédito Suplementar |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2012 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
340.125.428 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 20 608 | 2012 0281 |
Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) |
340.125.428 |
||||||
| 20 608 | 2012 0281 0001 |
Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar- PRONAF (Lei nº 8.427. de 1992) - Nacional |
340.125.428 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
188 |
340.125.428 |
||
| TOTAL – FISCAL |
340.125.428 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
340.125.428 |
||||||||
|
|
|||||||||
*
