Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2016, e no art. 4º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 30 de novembro de 2016, os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, designados por meio do Decreto de 27 de maio de 2014 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2014, Seção 2, página 1.

Art. 2º Fica prorrogada, até o dia 30 de novembro de 2016, a designação de Maria Emília Lisboa Pacheco à função de Presidenta do Consea, reconduzida por meio do Decreto de 3 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2014, Seção 2, página 2.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2016

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