Mensagem nº 1

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2014-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“65. Distribuição de Medicamentos e Materiais aos Portadores de Diabetes (Lei nº 11.347, de 27/09/2006).”

“As dotações orçamentárias para atender à distribuição de medicamentos aos portadores de diabetes, assim como para aquisição de todos os demais medicamentos que compõem o Programa Farmácia Popular, estão previstas, sem qualquer especificação ou destinação prévia, em duas ações orçamentárias distintas do orçamento do Ministério da Saúde: ‘Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Gratuidade” e “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde’. Do ponto de vista operacional, haveria dificuldades de segregar, no âmbito de uma mesma ação, qual parcela deverá ser destinada à despesas que passam a ser de caráter obrigatório, ou seja, não passível de contingenciamento, das demais.”

4. Ações de Pesquisa e Desenvolvimento e de Transferências de Tecnologia no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;

10. Despesas relativas ao Bolsa Estiagem ou Auxílio Emergencial (Lei nº 10.954, de 29/09/2004).”

“A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas. Nesse sentido, entende-se que ressalvar as despesas relacionadas, da limitação de empenho, contraria o interesse público.”

“Art. 4º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2015, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às programações decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Prioridades e Metas, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.”

“ANEXO VII
PRIORIDADES E METAS

Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

Meta 2015

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1E30

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal

Instalação modernizada (unidade)

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

Projeto/iniciativa apoiado(a) (unidade)

1.000

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

20YJ

Sistema Nacional de Vigilância em Saúde

População coberta (unidade)

3.200

4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

Unidade apoiada (unidade)

2.015

6148

Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais

Procedimento realizado (unidade)

200.000

7833

Implantação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON Centro implantado (unidade)

8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

Unidade estruturada (unidade)

1.300

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

Procedimento realizado (unidade)

250

2016

Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência

210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

Serviço apoiado (unidade)

163

2017

Aviação Civil

14UB

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

Aeroporto adequado (unidade)

423

2020

Cidadania e Justiça

2334

Proteção e Defesa do Consumidor

Ação implementada (unidade)

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

10ZS

Implantação do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE, pelo Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM-OS

Laboratório implantado (% de execução física)

20UU

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Biotecnologia, Fármacos e Medicamentos Projeto apoiado (unidade)

20V6

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo

Projeto apoiado (unidade)

204

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

20V8

Apoio a Projetos de Inclusão Digital

Projeto apoiado (unidade)

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

7V53

Consolidação dos Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais

Projeto apoiado (unidade)

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

Projeto apoiado (unidade)

28.619

20ZH

Preservação de Bens e Acervos Culturais

Bem preservado (unidade)

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

152M

Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal

Município atendido (unidade)

333

20N7

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria

Arranjo produtivo local apoiado (unidade)

564

20YT

Fomento e Fortalecimento de Empreendimento Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação

Empreendimento apoiado (unidade)

4.847

7V57

Construção de Ponte sobre o Rio Tocantins - Porto Nacional - No Estado do Tocantins

Obra executada (% de execução física)

100

8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

Iniciativa apoiada (unidade)

2030

Educação Básica

0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

Iniciativa apoiada (unidade)

567

20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

Unidade apoiada (unidade)

35.000

2031

Educação Profissional e Tecnológica

20RG

Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

Projeto viabilizado (unidade)

200

20RL

Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

Estudante matriculado (unidade)

24.000

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

7V50

Implantação da Universidade Federal de São José do Rio Preto

Instituição implantada (% de execução física)

100

8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

Projeto viabilizado (unidade)

600

2033

Energia Elétrica

11YL

Ampliação da Rede Rural de Distribuição de Energia Elétrica - Luz para Todos (PI)

Unidade consumidora atendida (unidade)

8.970

2034

Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial

210H

Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial

Unidade apoiada (unidade)

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

09HW

Concessão de Bolsa a Atletas

Bolsa concedida (unidade)

7.942

14TP

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento

Infraestrutura implantada (unidade)

400

5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

Espaço implantado/modernizado (unidade)

1.000

2036

Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios

20V9

Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE)

Mapa divulgado (unidade)

365

6307

Fiscalização de Atividades de Desmatamento

Área de risco monitorada (%)

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

Ente federado apoiado (unidade)

371

2589

Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

Benefício avaliado (unidade)

1.000

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

12L6

Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari - No Estado do Mato Grosso do Sul

Projeto executado (% de execução física)

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marinha e Fluvial

Projeto apoiado (unidade)

2042

Inovações para a Agropecuária

20Y6

Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária

Pesquisa desenvolvida (unidade)

717

8924

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária

Tecnologia transferida (unidade)

2044

Autonomia e Emancipação da Juventude

2A95

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem

Jovem beneficiado (unidade)

116.688

2046

Mar, Zona Costeira e Antártida

14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

Estação científica reconstruída (% de execução física)

2047

Micro e Pequenas Empresas

210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

Empresa apoiada (unidade)

130.000

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

Projeto apoiado (unidade)

152T

Modernização do Sistema de Trens Urbanos de Natal

Sistema de trem urbano modernizado (% de execução física)

2D47

Apoio a Medidas de Moderação de Tráfego

Projeto apoiado (unidade)

2049

Moradia Digna

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

Intervenção apoiada (unidade)

2051

Oferta de Água

109J

Construção de Adutoras

Obra executada (unidade)

14RP

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas

Infraestrutura recuperada (unidades/ano)

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

Obra executada (% de execução física)

100

1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

Obra executada (unidade)

598

3715

Construção da Barragem Berizal no Rio Pardo no Estado de Minas Gerais

Obra executada (% de execução física)

100

5910

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Aracaju no Estado de Sergipe

Obra executada (% de execução física)

100

7V55

Construção da Barragem Engenho Maranhão - No Estado de Pernambuco

Obra executada (% de execução física)

100

7V56

Construção de Sistema de Diques na Baixada Maranhanse - No Estado do Maranhão

Obra executada (% de execução física)

100

2054

Planejamento Urbano

1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

Projeto apoiado (unidade)

1.000

2055

Desenvolvimento Produtivo

210D

Fomento à Inovação e às Tecnologias Inovadoras

Iniciativa implementada (unidade)

210E

Promoção do Desenvolvimento Industrial

Iniciativa implementada (unidade)

2057

Política Externa

20I5

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior

Pessoa atendida (unidade)

1.500.002

20WY

Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior

Evento apoiado (unidade)

800

2058

Política Nacional de Defesa

1N47

Construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t)

Navio construído (unidade)

123H

Construção de Submarino de Propulsão Nuclear

Submarino construído (% de execução física)

14LW

Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020

Sistema implantado (% de execução física)

14T4

Aquisição de Blindados Guarani

Viatura adquirida (unidade)

14T5

Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON

Sistema implantado (% de execução)

14T6

Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER)

Sistema implantado (% de execução)

147F

Implantação do Sistema de Defesa Cibernética

Sistema implantado (% de execução física)

20XK

Logística Militar Terrestre

Organização militar atendida (unidade)

627

2510

Ensino Profissional Marítimo

Aluno capacitado (unidade)

10.000

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga

20IE

Política pública sobre Drogas

Projeto apoiado (unidade)

2063

Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência

210N

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Projeto apoiado (unidade)

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

20UF

Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato

Terra indígena fiscalizada (unidade)

161

2067

Resíduos Sólidos

20MG

Elaboração e implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos

Município apoiado (unidade)

1.000

2068

Saneamento Básico

10GD

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes,

Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

Município beneficiado (unidade)

118

10GE

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

Município beneficiado (unidade)

116I

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

Família beneficiada (unidade)

1.979

3883

Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos.

Município beneficiado (unidade)

2070

Segurança Pública com Cidadania

20IC

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON

Projeto apoiado (unidade)

20ID

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

Projeto apoiado (unidade)

315

20UE

Aprimoramento Institucional da Polícia Federal

Instituição aprimorada (unidade)

200G

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal

Obra realizada (unidade)

2071

Trabalho, Emprego e Renda

20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

Trabalhador qualificado (unidade)

1.749.356

2072

Transporte Ferroviário

11ZT

Ferrovia Transnordestina - Participação da União

Projeto apoiado (%)

7S26

Construção de Trecho Ferroviário - Trecho Maracajú (MS) - Cascavel (PR) - Na EF-484 (Ferroeste) – Nacional

Trecho construído (km)

100

7S27

Construção de Trecho Ferroviário - Lucas do Rio Verde/MT - Cruzeiro do Sul/AC - Na EF-354 - Na Região Centro-Oeste

Trecho construído (km)

100

7V58

Construção da Ferrovia do Pantanal (EF-267) - Panorama (SP) - Brasilândia (MS) - Nova Andradina (MS) - Dourados (MS) - Maracajú (MS) - Porto Murtinho (MS)

Trecho construído (km)

100

2073

Transporte Hidroviário

12l0

Modernização do Porto de Porto Velho – no Estado de Rondônia

Obra executada (% de execução física)

20LN

Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica

Terminal mantido (unidade)

7U05

Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia Tocantins-Araguaia

Hidrovia melhorada (km)

100

2074

Transporte Marítimo

7T85

Construção, Implantação, Recuperação e Modernização da Infra Estrutura do Porto de Cabedelo - PB

Obra executada (% de execução física)

100

2075

Transporte Rodoviário

11V8

Construção de Trecho Rodoviário – Divisa TO/MA – Aparecida do Rio Negro – na BR-010 – no Estado de Tocantins

Trecho pavimentado (km)

100

110R

Adequação do Trecho Rodoviário – Divisa BA/SE – Entroncamento BR-235 – na BR-101/SE

Trecho adequado (km)

112

1248

Construção de Trecho Rodoviário – Manaus – Divisa AM/RO – na BR-319/AM

Trecho construído (km)

13XG

Construção de Trecho Rodoviário – Divisa BA/MG (Salto da Divisa) – Entroncamento MG-406 (Almenara) – na BR-367/MG

Trecho construído (km)

100

14X0

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 – (São Caetano) – Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) – na BR-423/PE

Trecho adequado (km)

100

20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

Trecho mantido (km)

100

7G66

Adequação de Trecho Rodoviário – Campina Grande – Divisa PB/PE – na BR-104/PB

Trecho adequado (km)

7J07

Adequação de Trecho Rodoviário – Teresina – Altos – na BR-343/PI

Trecho adequado (km)

7K18

Construção de Ponte sobre o Rio Paraná – Três Lagoas (MS) – Castilho (SP) –na BR-262

Obra executada (% de execução física)

100

7K23

Construção de Trecho Rodoviário – Porto Camargo – Campo Mourão – na BR-487/PR

Trecho construído (km)

100

7M65

Construção de Trecho Rodoviário – Lagoa Vermelha – Barracão – na BR-470/RS

Trecho construído (km)

7M87

Construção de Ponte sobre o Rio Pericumã – na BR-308 – No Estado Maranhão

Obra executada (% de execução física)

100

7M92

Construção de Contorno Rodoviário em Cascavel – nas BRs 163/277/467/369/PR

Trecho construído (km)

7P66

Adequação de Contorno Rodoviário – No Município de Curitiba – Na BR 376 – No Estado do Paraná

Trecho adequado (km)

7S29

Adequação de Trecho Rodoviário – Trecho Entroncamento BR-060/GO – Entroncamento BR-365(A) (Xapetuba/MG) – na BR-452 – no Estado de Goiás

Trecho adequado (km)

100

7S41

Construção de Ponte (Ponte Internacional Brasil/Bolívia) – No Município de Guajará-Mirim – Na BR-425 – No Estado de Rondônia

Obra executada (% de execução física)

100

7T36

Adequação de Trecho Rodoviário – km 0 ao km 28 – na BR-230 – No Estado da Paraíba

Trecho adequado (km)

7U25

Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba – na BR-230/PA

Trecho construído (km)

7V02

Adequação de Trecho Rodoviário – Castanhal – Santa Maria – Cachoeira do Piraí – Divisa PA/MA – na BR-316/PA

Trecho adequado (km)

7V28

Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-158 – Entroncamento SC-469 – na BR-282/SC

Trecho construído (km)

2076

Turismo

10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Projeto realizado (unidade)

1.000

152V

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística (Programa de Aceleração do Crescimento)

Projeto realizado (unidade)

20Y3

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional

Iniciativa implementada (unidade)

175

20Y5

Promoção Turística do Brasil no Exterior

Divisa gerada (US$ milhão)

500

4590

Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo

Pessoa qualificada (unidade)

24.320

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1D48

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Estrutura modernizada (unidade)

23”

“O projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional estabeleceu no art. 4º que as prioridades da Administração Pública Federal para o referido exercício restringiam-se às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM. A ampliação do rol de prioridades, mediante a inclusão de ações na forma do Anexo VII, desorganizaria os esforços do Governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta. Em relação ao PAC, o Anexo proposto não guarda coerência com as ações do Programa, retirando foco das ações de caráter mais estratégico. Além disso, no tocante às programações decorrentes de emendas individuais, a sua inclusão como prioridade não faria sentido na medida em que o art. 56 estabelece que essas emendas são de execução obrigatória.”

“I - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, mesmo que caracterizada por meio de transferências a outros entes;

II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, mesmo que caracterizada por meio de transferências a outros entes;”

“As transferências, típicas de operações especiais, caso sejam tratadas como atividades ou projetos, causariam distorção na verificação dos resultados das ações de governo, na contabilização da produção pública e, consequentemente, na apuração do patrimônio público federal”

“§ 1º As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV, mensalmente, em especial referente às programações dos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que decorrentes de transferências fundo a fundo, devendo possibilitar o acesso gerencial dos dados, nos níveis de amplitude, abrangência e detalhamento concedido pelo SICONV.”

“A sanção desse dispositivo acarretaria acréscimo relevante da infraestrutura de Tecnologia da Informação e, ainda, necessitaria de extenso prazo para adaptação do Sistema de Gestão de Convênios - SICONV para recebimento dos dados oriundos das transferências fundo a fundo, incompatível com o regime anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Poder Executivo envidará os esforços necessários para preparar e desenvolver a estrutura de TI no âmbito da gestão de contratos e convênios.”

Item 2 da alínea “a” e item 4 da alínea “d” do inciso I do § 1º do art. 18

“A concessão de quaisquer benefícios relacionados a imóveis residenciais funcionais a órgãos ou servidores do Poder Executivo, notadamente os que atuam em faixa de fronteira, deve ser feita a partir de um estudo global da situação desses órgãos e servidores e não de forma isolada a determinada categoria funcional.”

“§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º às emendas parlamentares que adicionarem recursos a ações de assistência farmacêutica.”

“Os valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de medicamentos da Rede do Sistema Único de Saúde – SUS, são definidos por meio da combinação de diversos critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região; perfil epidemiológico da população a ser coberta; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; entre outros. Dessa forma, entende-se que o dispositivo em questão contraria o interesse púbico na medida em que poderá produzir transferência de recursos de forma desbalanceada entre os diversos entes subnacionais.”

“II - impedimento de ordem técnica o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações, classificando-se em:

“O dispositivo traz a definição de impedimento de ordem técnica, conceito eminentemente de ordem executiva, verificado no momento da análise em cada etapa da execução das emendas individuais e não parece abarcar as hipóteses de impedimento decorrentes de inconsistências técnicas a cargo dos proponentes.”

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 62;

II - ausência de norma regulamentadora, quando sua edição depender exclusivamente de ato do Poder ou órgão do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União para a realização do gasto;

III - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou

IV - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.”

“O dispositivo traz hipóteses de impedimentos que não são considerados insuperáveis, conceitos eminentemente de ordem executiva, verificados no momento da análise em cada etapa da execução das emendas individuais, disciplinados em ato normativo próprio, de competência dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, não sendo matéria de natureza legislativa.”

“§ 2º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o art. 56.”

“O dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro. Além disso, contrariaria o disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. A determinação de ‘imediata’ execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União.”

“Art. 63. Os órgãos orçamentários dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União publicarão e manterão atualizada na internet a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas individuais, detalhando o estágio da execução e indicando os impedimentos, caso existentes, logo após a sua verificação, com a respectiva caracterização do vício.”

“O artigo conflita com o inciso I do caput do art. 59, que prevê prazo de cento e vinte dias para que os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União divulguem as justificativas dos impedimentos.”

“c) realização de obras físicas em entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, assistência social ou educação que atendam o disposto no inciso II do caput do art. 66;”

“O Projeto encaminhando pelo Poder Executivo restringia a transferência de recursos públicos destinados ao atendimento das referidas despesas, classificados sob a denominação de ‘auxílios’, para entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde e habilitadas em oncologia nos termos do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS. A emenda aprovada, todavia, permitiria a concessão de auxílios para a realização de obras físicas em quaisquer entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde, assistência social ou educação. Nesse sentido, entende-se ser contrário ao interesse público a ampliação do rol de entidades privadas que podem receber recursos públicos para realização de obras físicas, sem que haja a condicionante de vinculação ao atendimento oncológico, como inicialmente proposto pelo Poder Executivo.”

“§ 10. As entidades privadas sem fins lucrativos na área de saúde concluídas com recursos públicos até o ano de 2014 ficam dispensadas das exigências previstas no inciso III do art. 69, bem como das condições previstas nos incisos IV, V e VII a XIII do caput deste artigo, para o recebimento a título de auxílios, desde que garantido o atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde.”

“O dispositivo contraria o interesse público na medida em que dispensa todas as entidades privadas sem fins lucrativos, da área de saúde, concluídas com recursos públicos até o ano de 2014, do cumprimento de uma série de exigências para recebimento de recursos públicos a título de auxílios – despesas de capital, criando privilégio em relação às entidades das outras áreas.”

“Art. 77. O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, que pode ser prorrogado por igual período.

§ 1º Caso o convenente adote medidas saneadoras ou apresente esclarecimentos e informações sobre as irregularidades no prazo previsto no caput , o concedente ou mandatário decidirá sobre a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 2º Não adotadas as medidas saneadoras das irregularidades ou não encaminhadas as informações requeridas no prazo previsto no caput , o concedente ou mandatário:

II - comunicará o fato ao convenente, para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

Art. 78. Entende-se como obras e serviços de engenharia de pequeno valor aqueles apoiados financeiramente por contratos de repasse cujo valor a ser repassado seja inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), cujos procedimentos de contratação serão simplificados.”

“As matérias objeto dos dispositivos em questão encontram-se devidamente regulamentadas em ato infra legal. Além disso, o caráter temporário da Lei de Diretrizes Orçamentárias faz com que a regulamentação de procedimentos administrativos em seus dispositivos acarrete insegurança jurídica para a execução dos contratos e convênios que transcendem o exercício fiscal.”

“Art. 101. Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.”

“O dispositivo é redundante com a autorização contida no art. 95, inserido por determinação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Contudo, se o termo ‘reajuste’, contido no art. 101, foi utilizado com sentido diferente de ‘revisão geral das remunerações’, do aludido art. 95, a pretendida inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária depende do cumprimento do disposto no art. 93, cujo prazo se esgota com a sanção da lei. Além disso, os reajustes remuneratórios dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além do Ministério Público, para o exercício de 2015, já foram aprovados pelo Congresso Nacional, estando vigentes acordos salarias para as demais categorias do Poder Executivo.”

“VI - publicar bimestralmente, na internet , demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) concedidos aos estados, Distrito Federal, municípios e governos estrangeiros, informando ente beneficiário e a execução física e financeira; e ”

“As agências financeiras oficiais de fomento não dispõem de informações detalhadas sobre a execução física dos projetos financiados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e governos estrangeiros, informações essas que são de domínio apenas dos tomadores do crédito. O Poder Executivo envidará os esforços necessários para a obtenção dessas informações.”

“IV - determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive aquelas tratadas no inciso V do art. 7º da Constituição, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação.”

“Da forma como está redigido, o dispositivo poderia ser interpretado com autorização de indexação de despesas públicas se houver estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sua compensação. Além disso, a indexação deve ser desestimulada em virtude do risco de potencializar a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial. Por fim, o inciso ainda deixaria margem para que a compensação do aumento de gastos de todos os demais entes da Federação recaísse sobre a União, no caso de se estabelecer piso para determinada categoria em nível nacional.”

“ § 11. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

I - critérios e condições para identificação e habilitação das partes beneficiadas;

“A legislação atual prevê algumas transferências obrigatórias, como a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do PAC, sem que haja condicionantes para sua regulamentação. Dessa forma, ao fixar que o ato normativo regulamentador dessas legislações devem obedecer a requisitos não previstos nas respectivas leis específicas, o dispositivo pode gerar insegurança jurídica, considerando, especialmente, a dubiedade de comandos normativos, e inviabilizar importantes programas do governo que se encontram em curso.”

“Art. 118. A União disponibilizará, na internet , cadastro para consulta centralizada de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos federais consignados na lei orçamentária anual.

I - as obras públicas com valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme pertençam aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;

II - cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;

III - cronograma de execução físico-financeira, inicial e suas atualizações; e

IV - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício.

§ 2º As informações de que trata o § 1º deste artigo poderão ser incorporadas de forma gradativa ao cadastro, cuja implantação deverá iniciar-se no exercício de 2015.

§ 3º Os órgãos e entidades que possuem sistemas próprios de gestão de obras deverão efetuar a transferência eletrônica de dados para o cadastro a que se refere o caput .”

“Os projetos mais relevantes do Governo são consubstanciados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para os quais há monitoramento e acompanhamento específico, inclusive por meio do Sistema de Monitoramento do PAC - SISPAC, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015, no art. 127, § 1º, inciso I, alínea ‘k’, estabelece a necessidade de divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as obras do Programa. Assim, o dispositivo estabelece esforço redundante de organização de informações e monitoramento de obras. Por outro lado, trata-se de norma que estabelece o início de implementação de um cadastro que não deve ter duração adstrita a um exercício orçamentário, não sendo apropriada sua criação pela LDO. Por fim, a divulgação de algumas dessas informações acarretaria o acesso, por concorrentes e fornecedores das empresas estatais federais, a dados comerciais considerados sigilosos, gerando potencial prejuízo às empresas.”

“Art. 122. O custo global das obras e dos serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido e divulgado, na internet , pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários, a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - Sicro, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

§ 1º O disposto neste artigo não impede que a administração federal desenvolva sistema de referência de custos, aplicáveis no caso de incompatibilidade da adoção daqueles de que trata o caput , incorporando-se as composições de custo unitário desses sistemas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do Sinapi e do Sicro, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificativa técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema, o qual deve ser aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e divulgado pela internet .

§ 2º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no caput deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializada, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

§ 3º Na elaboração dos orçamentos-bases, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão considerar especificidades locais ou de projetos na elaboração das respectivas composições de custos unitários, desde que demonstrada, em relatório técnico elaborado por profissional habilitado, a pertinência dos ajustes para obras ou serviços de engenharia a ser orçada.

§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o inciso IX do caput do art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos termos deste artigo.

§ 5º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.”

“Os critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia transcendem um exercício financeiro e por isso já estão disciplinados pelo Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que assegura a necessária segurança jurídica sobre as regras a serem aplicadas. Além disso, a redação proposta não contempla especificidades previstas no Decreto, como as regras para empreitada a preço global e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, podendo gerar insegurança jurídica, inclusive por seu caráter anual e transitório, em contraste com sua aplicação a contratos que, normalmente, têm vigência plurianual.”

“v) a relação das programações orçamentárias do PAC e do PBSM, especificando o estágio da execução, a Unidade da Federação e o total da execução orçamentária e financeira, mensal e acumulada.”

“O dispositivo geraria duplicidade de esforços para a prestação da mesma informação sendo redundante, além de não estabelecer prazo para divulgação das informações, restringindo sua operacionalidade e tornando-a de difícil aplicação.”

“§ 1º Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminharão ao Tribunal de Contas da União os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de 40 (quarenta) dias após o final do quadrimestre.

§ 2º O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o § 1º, relatório consolidado com a análise dos relatórios de gestão fiscal.”

“O conteúdo dos dispositivos não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição ou na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.”

O Ministério da Fazenda juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acrescentaram veto aos seguintes dispositivos:

a) a instituições financeiras, em decorrência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias antecipadas e demais subsídios e subvenções, por instituição;

b) ao FGTS, relativo à arrecadação de contribuições previstas na Lei Complementar nº 110, de 2001, e à subvenção definida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e

c) decorrentes de compromissos cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício e sejam referentes a despesas não contingenciáveis inscritas no Anexo III desta Lei.”

“Os dispositivos criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado a matéria, além de se estar em desacordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.”

“§ 10. Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita tributária, financeira e patrimonial ou reduzam transferências a Estado, ao Distrito Federal ou a Município deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dessas transferências.”

“A União, na adoção das mencionadas proposições, apresenta por imposição legal a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. Ocorre que a estimativa do efeito das medidas nos demais entes federados não pode ser realizada em razão dos elementos necessários para o cálculo do impacto sobre a economia do ente federado não estar disponível na União.”

“§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se incentivo ou benefício de natureza tributária a desoneração legal de tributo, que excepcione a legislação de referência e conceda tratamento preferencial ou diferenciado a determinado grupo de contribuintes, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, científico e administrativo, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.”

“O conceito de benefício fiscal já está previsto no § 1 ^o do art. 14 da Lei Complementar n ^o 101, de 4 de maio de 2000 e sua aprovação em Lei transitória pode ocasionar insegurança jurídica na interpretação do conceito.”

“t) demonstrativo trimestral dos devedores constantes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, por nome do devedor e credor;

u) demonstrativo semestral, individualizado por estado e distrito federal, das dívidas refinanciadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192, de 2001, contendo o saldo devedor anterior e atual, atualização monetária, ajustes e incorporações, amortizações e juros pagos, com valores acumulados nos últimos doze meses; e”

“Os registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN são realizados de forma descentralizada, ou seja, cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta, conforme estabelecido na Lei nº 10.522, de 19 de julho, de 2002, é o responsável exclusivo por tais procedimentos, bem como pela manutenção das informações pertinentes a cada um dos débitos objeto de registro no referido cadastro.”

IV - incidirá automaticamente, na mesma proporção de que trata o caput deste artigo, sobre o montante de programações em cada órgão, sem prejuízo de eventuais remanejamentos nos limites de movimentação e empenho que se fizerem necessários.”

“O inciso IV sugere que o contingenciamento seja proporcional ao valor das programações em cada órgão, o que pode entrar em conflito com o inciso III do mesmo artigo que prevê que o contingenciamento ocorra primeiro nas parcelas impedidas. O inciso III difere propondo que o corte deveria ser maior no ministério com emendas impedidas. Os dispostos são incompatíveis com a execução equitativa das emendas entre os parlamentares.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.