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Presidência da República
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LEI Nº 13.237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2013 |
Agricultura Irrigada |
22.303.286 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 607 | 2013 20EY |
Administração de Perímetros Públicos de Irrigação |
22.303.286 |
||||||
20 607 | 2013 20EY 0001 |
Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional |
22.303.286 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
22.303.286 |
||
2029 |
Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária |
1.000.000 |
|||||||
PROJETOS |
|
||||||||
15 244 | 2029 7K66 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
1.000.000 |
||||||
15 244 | 2029 7K66 0026 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – No Estado de Pernambuco |
1.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
23.303.286 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
23.303.286 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2029 |
Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária |
444.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
19 691 | 2029 8902 |
Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica |
444.000 |
||||||
19 691 | 2029 8902 6000 |
Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional |
444.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
250 |
444.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
444.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
444.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2013 |
Agricultura Irrigada |
11.270.286 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
20 607 | 2013 12OB |
Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação |
1.703.723 |
||||||
20 607 | 2013 12OB 0001 |
Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional |
1.703.723 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.703.723 |
||
20 607 | 2013 5322 |
Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais |
2.568.712 |
||||||
20 607 | 2013 5322 0031 |
Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais |
2.568.712 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.568.712 |
||
20 607 | 2013 5348 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia |
1.542.341 |
||||||
20 607 | 2013 5348 0029 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia |
1.542.341 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.542.341 |
||
20 607 | 2013 5354 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco |
1.955.510 |
||||||
20 607 | 2013 5354 0026 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco |
1.955.510 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.955.510 |
||
20 607 | 2013 5370 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais |
3.500.000 |
||||||
20 607 | 2013 5370 0031 |
Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais |
3.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
3.500.000 |
||
2051 |
Oferta de Água |
12.033.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
18 544 | 2051 12G5 |
Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia |
2.457.000 |
||||||
18 544 | 2051 12G5 0029 |
Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia |
2.457.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.457.000 |
||
18 544 | 2051 141H |
Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco |
873.000 |
||||||
18 544 | 2051 141H 0020 |
Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco - Na Região Nordeste |
873.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
873.000 |
||
18 544 | 2051 14RX |
Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia |
2.178.000 |
||||||
18 544 | 2051 14RX 0029 |
Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia - No Estado da Bahia |
2.178.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
2.178.000 |
||
18 544 | 2051 5308 |
Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais |
6.525.000 |
||||||
18 544 | 2051 5308 2747 |
Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais - No Município de Jequitaí - MG |
6.525.000 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
6.525.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
23.303.286 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
23.303.286 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2029 |
Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária |
444.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
04 127 | 2029 20WQ |
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial |
444.000 |
||||||
04 127 | 2029 20WQ 6000 |
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Na Amazônia Legal |
444.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
250 |
444.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
444.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
444.000 |
*