Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2013

Agricultura Irrigada

22.303.286

Atividades

20 607 2013 20EY

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação

22.303.286

20 607 2013 20EY 0001

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

22.303.286

F

3

2

90

0

100

22.303.286

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.000.000

PROJETOS

15 244 2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

1.000.000

15 244 2029 7K66 0026

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – No Estado de Pernambuco

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

23.303.286

TOTAL - GERAL

23.303.286


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

444.000

Atividades

19 691 2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

444.000

19 691 2029 8902 6000

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

444.000

F

4

2

90

0

250

444.000

TOTAL – FISCAL

444.000

TOTAL - GERAL

444.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2013

Agricultura Irrigada

11.270.286

Projetos

20 607 2013 12OB

Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação

1.703.723

20 607 2013 12OB 0001

Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

1.703.723

F

3

2

90

0

100

1.703.723

20 607 2013 5322

Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais

2.568.712

20 607 2013 5322 0031

Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

2.568.712

F

4

3

90

0

100

2.568.712

20 607 2013 5348

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia

1.542.341

20 607 2013 5348 0029

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós com 2.145 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

1.542.341

F

4

3

90

0

100

1.542.341

20 607 2013 5354

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco

1.955.510

20 607 2013 5354 0026

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Nilo Coelho com 18.857 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

1.955.510

F

4

3

90

0

100

1.955.510

20 607 2013 5370

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais

3.500.000

20 607 2013 5370 0031

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

3.500.000

F

4

3

90

0

100

3.500.000

2051

Oferta de Água

12.033.000

Projetos

18 544 2051 12G5

Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia

2.457.000

18 544 2051 12G5 0029

Implantação do Sistema Adutor de Guanambi - 1ª Etapa - com 355 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

2.457.000

F

4

3

90

0

100

2.457.000

18 544 2051 141H

Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco

873.000

18 544 2051 141H 0020

Construção do Canal do Sertão Pernambucano no Estado do Pernambuco - Na Região Nordeste

873.000

F

4

3

90

0

100

873.000

18 544 2051 14RX

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia

2.178.000

18 544 2051 14RX 0029

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Campo Alegre de Lourdes no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

2.178.000

F

4

3

90

0

100

2.178.000

18 544 2051 5308

Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais

6.525.000

18 544 2051 5308 2747

Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais - No Município de Jequitaí - MG

6.525.000

F

4

3

90

0

100

6.525.000

TOTAL – FISCAL

23.303.286

TOTAL - GERAL

23.303.286


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

444.000

Atividades

04 127 2029 20WQ

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

444.000

04 127 2029 20WQ 6000

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Na Amazônia Legal

444.000

F

3

2

90

0

250

444.000

TOTAL – FISCAL

444.000

TOTAL - GERAL

444.000

*