Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.073.230,00 (um milhão, setenta e três mil, duzentos e trinta reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.339.327,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.191.445

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

24.232.276

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

24.232.276

F

3

2

90

0

100

6.472.276

F

4

2

90

0

100

17.000.000

F

4

2

90

0

300

200.000

F

4

6

90

0

100

560.000

Projetos

02 122

0569 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA

418.169

02 122

0569 158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP

418.169

F

4

2

90

0

100

418.169

02 122

0569 7E41

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA

541.000

02 122

0569 7E41 2068

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA

541.000

F

4

6

90

0

100

541.000

TOTAL – FISCAL

25.191.445

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.191.445


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

4.200.000

Projetos

02 122

0569 11L9

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS

4.200.000

02 122

0569 11L9 5027

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

4.200.000

F

4

2

90

0

100

4.200.000

TOTAL – FISCAL

4.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.483.530

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.483.530

02 122

0570 20GP 0029

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia

1.483.530

F

3

2

90

0

100

1.363.530

F

3

2

90

0

327

120.000

TOTAL – FISCAL

1.483.530

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.483.530


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

457.616

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

457.616

02 122

0570 20GP 0031

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais

457.616

F

4

2

90

0

100

457.616

TOTAL – FISCAL

457.616

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

457.616


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.774.878

Projetos

02 122

0571 12DJ

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA

784.810

02 122

0571 12DJ 0339

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA

784.810

F

4

6

90

0

100

784.810

02 122

0571 1I69

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA

990.068

02 122

0571 1I69 0269

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA

990.068

F

4

6

90

0

100

990.068

TOTAL – FISCAL

1.774.878

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.774.878


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.519.858

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.519.858

02 122

0571 4256 0021

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão

1.519.858

F

3

2

90

0

100

1.519.858

TOTAL – FISCAL

1.519.858

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.519.858


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

602.000

Projetos

03 122

0581 13BS

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ

203.000

03 122

0581 13BS 3346

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

203.000

F

4

6

90

0

100

203.000

03 122

0581 14ZU

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ

199.000

03 122

0581 14ZU 3341

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

199.000

F

4

6

90

0

100

199.000

03 122

0581 1O67

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE

200.000

03 122

0581 1O67 1721

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

602.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

602.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.933.230

Atividades

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

1.073.230

03 062

0581 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

1.073.230

F

4

2

90

0

150

1.073.230

Projetos

03 122

0581 15B1

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II

1.860.000

03 122

0581 15B1 0053

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal

1.860.000

F

4

6

90

0

100

1.860.000

TOTAL – FISCAL

2.933.230

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.933.230


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

250.000

Projetos

03 122

0581 15B4

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL

250.000

03 122

0581 15B4 1795

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

250.000

F

5

2

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

24.691.445

Projetos

02 122

0569 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

4.200.000

02 122

0569 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

4.200.000

F

4

2

90

0

100

4.200.000

02 122

0569 11RQ

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP

418.169

02 122

0569 11RQ 3928

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

418.169

F

4

2

90

0

100

418.169

02 122

0569 12RA

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR

17.000.000

02 122

0569 12RA 0238

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR

17.000.000

F

4

2

90

0

100

17.000.000

02 122

0569 12RQ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT

200.000

02 122

0569 12RQ 5293

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT

200.000

F

4

2

90

0

300

200.000

02 122

0569 12SB

Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE

1.394.676

02 122

0569 12SB 1695

Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE - No Município de Recife - PE

1.394.676

F

4

2

90

0

100

1.394.676

02 122

0569 158E

Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC

377.600

02 122

0569 158E 0166

Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC - No Município de Rio Branco - AC

377.600

F

4

2

90

0

100

377.600

02 122

0569 158K

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA

164.000

02 122

0569 158K 2102

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA

164.000

F

4

6

90

0

100

164.000

02 122

0569 158M

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA

65.000

02 122

0569 158M 2313

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA

65.000

F

4

6

90

0

100

65.000

02 122

0569 1J25

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA

560.000

02 122

0569 1J25 0269

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA

560.000

F

4

6

90

0

100

560.000

02 122

0569 7R91

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA

65.000

02 122

0569 7R91 2143

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA

65.000

F

4

6

90

0

100

65.000

02 122

0569 7V61

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA

247.000

02 122

0569 7V61 2219

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA

247.000

F

4

6

90

0

100

247.000

TOTAL – FISCAL

24.691.445

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.691.445


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

4.700.000

Projetos

02 122

0569 158W

Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

4.700.000

02 122

0569 158W 1695

Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - No Município de Recife - PE

4.700.000

F

4

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL – FISCAL

4.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.700.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.483.530

Projetos

02 122

0570 149R

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA

606.280

02 122

0570 149R 2102

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA

606.280

F

4

2

90

0

100

606.280

02 122

0570 14Q3

Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA

877.250

02 122

0570 14Q3 2261

Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA - No Município de Salvador - BA

877.250

F

4

2

90

0

100

757.250

F

4

2

90

0

327

120.000

TOTAL – FISCAL

1.483.530

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.483.530


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

457.616

Projetos

02 122

0570 131Q

Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

457.616

02 122

0570 131Q 2408

Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG

457.616

F

4

2

90

0

100

457.616

TOTAL – FISCAL

457.616

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

457.616


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.774.878

Projetos

02 122

0571 134X

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA

1.774.878

02 122

0571 134X 0363

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

1.774.878

F

4

6

90

0

100

1.774.878

TOTAL – FISCAL

1.774.878

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.774.878


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.519.858

Projetos

02 122

0571 14R8

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA

1.519.858

02 122

0571 14R8 0638

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA

1.519.858

F

4

2

90

0

100

1.519.858

TOTAL – FISCAL

1.519.858

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.519.858


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

602.000

Projetos

03 122

0581 139X

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ

199.000

03 122

0581 139X 3336

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ

199.000

F

4

6

90

0

100

199.000

03 122

0581 15AU

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ

203.000

03 122

0581 15AU 3310

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ

203.000

F

4

6

90

0

100

203.000

03 122

0581 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES

200.000

03 122

0581 7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

602.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

602.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.860.000

Projetos

03 122

0581 15B2

Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT

1.860.000

03 122

0581 15B2 5664

Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF

1.860.000

F

4

6

90

0

100

1.860.000

TOTAL – FISCAL

1.860.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.860.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

250.000

Projetos

03 122

0581 13CB

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS

250.000

03 122

0581 13CB 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

250.000

F

4

2

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

*