Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.217, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

61.093.557

Atividades

09 126

2061 2292

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários

61.093.557

09 126

2061 2292 0001

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional

61.093.557

S

3

2

90

0

100

34.901.344

S

3

2

90

0

151

26.192.213

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

61.093.557

TOTAL - GERAL

61.093.557


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

150.078.614

Atividades

08 365

2030 20TR

Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS)

150.078.614

08 365

2030 20TR 0001

Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) - Nacional

150.078.614

S

3

2

40

0

151

150.078.614

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

150.078.614

TOTAL - GERAL

150.078.614


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

4.218.597

Atividades

09 272

2061 2274

Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência

3.184.325

09 272

2061 2274 0001

Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência - Nacional

3.184.325

S

3

2

90

2

151

2.865.281

S

4

2

90

2

151

319.044

09 131

2061 4641

Publicidade de Utilidade Pública

1.034.272

09 131

2061 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

1.034.272

S

3

2

90

0

151

1.034.272

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.218.597

TOTAL - GERAL

4.218.597


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

28.092.400

Atividades

09 128

2061 20GN

Educação Previdenciária e Financeira

280.000

09 128

2061 20GN 0001

Educação Previdenciária e Financeira - Nacional

280.000

S

3

2

90

0

151

280.000

09 183

2061 20HR

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social

470.000

09 183

2061 20HR 0001

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional

470.000

S

3

2

90

0

151

470.000

09 183

2061 20HT

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

400.000

09 183

2061 20HT 0001

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional

400.000

S

3

2

90

0

151

400.000

09 665

2061 2562

Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos

1.700.000

09 665

2061 2562 0001

Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional

1.700.000

S

3

2

90

0

151

1.700.000

09 271

2061 8426

Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS

200.000

09 271

2061 8426 0001

Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional

200.000

S

3

2

90

0

151

200.000

09 271

2061 8869

Reformas e Adaptações das Unidades do INSS

10.042.400

09 271

2061 8869 0001

Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional

10.042.400

S

3

2

90

0

151

5.042.400

S

4

2

90

0

151

5.000.000

Projetos

09 271

2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

15.000.000

09 271

2061 116V 0001

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional

15.000.000

S

4

2

90

0

100

10.000.000

S

4

2

90

0

151

5.000.000

2114

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social

3.881.216

Atividades

09 128

2114 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

3.881.216

09 128

2114 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

3.881.216

S

3

2

90

0

151

3.881.216

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

31.973.616

TOTAL - GERAL

31.973.616


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2051

Oferta de Água

24.901.344

Projetos

18 544

2051 14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

24.901.344

18 544

2051 14VI 0001

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional

24.901.344

F

4

3

90

0

100

24.901.344

TOTAL – FISCAL

24.901.344

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.901.344


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

150.078.614

Atividades

08 244

2069 20GD

Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares

53.373.459

08 244

2069 20GD 0001

Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional

53.373.459

S

3

2

90

0

151

53.373.459

08 306

2069 2798

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar

16.705.155

08 306

2069 2798 0001

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional

16.705.155

S

3

2

90

0

151

16.705.155

08 511

2069 8948

Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural

80.000.000

08 511

2069 8948 0001

Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional

80.000.000

S

3

3

50

0

151

11.393.667

S

3

3

90

0

151

7.500.000

S

4

3

30

0

151

7.500.000

S

4

3

50

0

151

7.500.000

S

4

3

90

0

151

46.106.333

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

150.078.614

TOTAL - GERAL

150.078.614

*