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Presidência da República
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LEI Nº 13.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00 (quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
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UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
9.456 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
02 274 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
9.456 |
02 274 |
0909 0536 0021 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
|
9.456 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.456 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
9.456 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.456 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho |
|||||||||
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
150.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
150.000 |
09 274 |
0909 0536 0001 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
|
|
|
|
|
|
150.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
150.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
150.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
150.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
|||||||||
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
14.184 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
14.184 |
09 274 |
0909 0536 0043 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
|
14.184 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
14.184 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
14.184 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
14.184 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos |
|||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2101 |
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República |
419.508 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
26 122 |
2101 09HB |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
|
|
|
|
|
|
419.508 |
26 122 |
2101 09HB 0001 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional |
|
|
|
|
|
|
419.508 |
|
|
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
419.508 |
TOTAL – FISCAL |
419.508 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
419.508 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
419.508 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0909 00H7 |
Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações |
|
|
|
|
|
|
419.508 |
28 846 |
0909 00H7 0001 |
Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional |
|
|
|
|
|
|
419.508 |
|
|
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
419.508 |
TOTAL – FISCAL |
419.508 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
419.508 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
|||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
173.640 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
173.640 |
09 274 |
0909 0536 0001 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
|
|
|
|
|
|
173.640 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
173.640 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
173.640 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
173.640 |
*