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Presidência da República
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LEI Nº 13.208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
25.220.020 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0569 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
2.859.884 |
||||||
02 061 | 0569 4257 0001 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
2.859.884 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.859.884 |
||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0569 11MM |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG |
125.000 |
||||||
02 122 | 0569 11MM 2589 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG |
125.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
125.000 |
||
02 122 | 0569 12SR |
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT |
50.000 |
||||||
02 122 | 0569 12SR 5296 |
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT |
50.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
50.000 |
||
02 122 | 0569 13MA |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN |
1.500.000 |
||||||
02 122 | 0569 13MA 1175 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN - No Município de Açu - RN |
1.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
||
02 122 | 0569 13O6 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN |
1.750.000 |
||||||
02 122 | 0569 13O6 1276 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN - No Município de Pau dos Ferros - RN |
1.750.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.750.000 |
||
02 122 | 0569 144I |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE |
600.000 |
||||||
02 122 | 0569 144I 1091 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE |
600.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
600.000 |
||
02 122 | 0569 1A59 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG |
1.100.000 |
||||||
02 122 | 0569 1A59 2901 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG |
1.100.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.100.000 |
||
02 122 | 0569 7E41 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA |
4.385.136 |
||||||
02 122 | 0569 7E41 2068 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA |
4.385.136 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.385.136 |
||
02 122 | 0569 7T80 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO |
5.550.000 |
||||||
02 122 | 0569 7T80 5545 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO |
5.550.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.550.000 |
||
02 122 | 0569 7V68 |
Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN |
2.750.000 |
||||||
02 122 | 0569 7V68 1262 |
Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN |
2.750.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.750.000 |
||
02 122 | 0569 7V69 |
Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN |
550.000 |
||||||
02 122 | 0569 7V69 1202 |
Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN |
550.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
550.000 |
||
02 122 | 0569 7W25 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE |
4.000.000 |
||||||
02 122 | 0569 7W25 1138 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE |
4.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
25.220.020 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
25.220.020 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
653.505 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14B2 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA |
270.000 |
||||||
02 122 | 0570 14B2 0758 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA |
270.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
270.000 |
||
02 122 | 0570 153I |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA |
270.000 |
||||||
02 122 | 0570 153I 0759 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA - No Município de Urbano Santos - MA |
270.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
270.000 |
||
02 122 | 0570 153J |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA |
113.505 |
||||||
02 122 | 0570 153J 0662 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA - No Município de Matinha - MA |
113.505 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
113.505 |
||
TOTAL – FISCAL |
653.505 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
653.505 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
700.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
700.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0015 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará |
700.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
700.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
700.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
700.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
2.600.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
2.600.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0033 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro |
2.600.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.600.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.600.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.600.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
3.550.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
3.550.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0043 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul |
3.550.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.550.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.550.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.550.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
1.900.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
1.900.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0029 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia |
1.900.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.900.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.900.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.900.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
2.132.790 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
2.132.790 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0026 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco |
2.132.790 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.132.790 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.132.790 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.132.790 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
182.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
182.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6018 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO |
182.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
182.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
182.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
182.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
460.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
460.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0027 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas |
460.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
460.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
460.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
460.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
540.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
540.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 0054 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul |
540.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
540.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
540.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
540.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
11.820.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 12B6 |
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI |
350.000 |
||||||
03 122 | 0581 12B6 0981 |
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI |
350.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
350.000 |
||
03 122 | 0581 13BS |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ |
700.000 |
||||||
03 122 | 0581 13BS 3346 |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ |
700.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
700.000 |
||
03 122 | 0581 14ZR |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA |
1.660.000 |
||||||
03 122 | 0581 14ZR 0600 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA |
1.660.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.660.000 |
||
03 122 | 0581 14ZS |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG |
520.000 |
||||||
03 122 | 0581 14ZS 3132 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG - No Município de Sete Lagoas - MG |
520.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
520.000 |
||
03 122 | 0581 14ZU |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ |
4.000.000 |
||||||
03 122 | 0581 14ZU 3341 |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
4.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
4.000.000 |
||
03 122 | 0581 15AN |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA |
4.300.000 |
||||||
03 122 | 0581 15AN 1964 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA |
4.300.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.300.000 |
||
03 122 | 0581 1O67 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE |
290.000 |
||||||
03 122 | 0581 1O67 1721 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE |
290.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
290.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
11.820.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
11.820.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
25.220.020 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0569 102S |
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE |
4.600.000 |
||||||
02 122 | 0569 102S 1088 |
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE |
4.600.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.600.000 |
||
02 122 | 0569 105B |
Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN |
6.550.000 |
||||||
02 122 | 0569 105B 1262 |
Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN |
6.550.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.550.000 |
||
02 122 | 0569 10SH |
Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB |
1.250.000 |
||||||
02 122 | 0569 10SH 1436 |
Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB |
1.250.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.250.000 |
||
02 122 | 0569 12RE |
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO |
5.550.000 |
||||||
02 122 | 0569 12RE 5512 |
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO |
5.550.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
5.550.000 |
||
02 122 | 0569 12SH |
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB |
700.000 |
||||||
02 122 | 0569 12SH 1551 |
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB - No Município de Sousa - PB |
700.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
700.000 |
||
02 122 | 0569 12SJ |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG |
1.225.000 |
||||||
02 122 | 0569 12SJ 2956 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG |
1.225.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.225.000 |
||
02 122 | 0569 12SN |
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL |
909.884 |
||||||
02 122 | 0569 12SN 1751 |
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL |
909.884 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
909.884 |
||
02 122 | 0569 14YL |
Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA |
1.500.000 |
||||||
02 122 | 0569 14YL 2261 |
Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA |
1.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
||
02 122 | 0569 7H63 |
Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA |
2.885.136 |
||||||
02 122 | 0569 7H63 1964 |
Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA |
2.885.136 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.885.136 |
||
02 122 | 0569 7T82 |
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT |
50.000 |
||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 |
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT |
50.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
50.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
25.220.020 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
25.220.020 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
653.505 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 7U17 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA |
653.505 |
||||||
02 122 | 0570 7U17 0560 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA |
653.505 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
653.505 |
||
TOTAL – FISCAL |
653.505 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
653.505 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
700.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14CU |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA |
700.000 |
||||||
02 122 | 0570 14CU 0379 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA - No Município de Soure - PA |
700.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
700.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
700.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
700.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
1.050.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 134A |
Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS |
1.050.000 |
||||||
02 122 | 0571 134A 5100 |
Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS - No Município de São Leopoldo - RS |
1.050.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.050.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.050.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.050.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
782.790 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 11A7 |
Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE |
782.790 |
||||||
02 122 | 0571 11A7 1695 |
Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE |
782.790 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
782.790 |
||
TOTAL – FISCAL |
782.790 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
782.790 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
182.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 135B |
Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF |
182.000 |
||||||
02 122 | 0571 135B 0053 |
Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal |
182.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
182.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
182.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
182.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
9.350.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 148F |
Implantação de Varas da Justiça do Trabalho |
9.350.000 |
||||||
02 122 | 0571 148F 0001 |
Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional |
9.350.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.337.180 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.012.820 |
||
TOTAL – FISCAL |
9.350.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
9.350.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
11.820.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 10TY |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE |
200.000 |
||||||
03 122 | 0581 10TY 1853 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE |
200.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
||
03 122 | 0581 1132 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG |
520.000 |
||||||
03 122 | 0581 1132 3166 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG |
520.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
520.000 |
||
03 122 | 0581 11KE |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS |
600.000 |
||||||
03 122 | 0581 11KE 5027 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS |
600.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
600.000 |
||
03 122 | 0581 11SD |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA |
1.500.000 |
||||||
03 122 | 0581 11SD 0269 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA |
1.500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.500.000 |
||
03 122 | 0581 139G |
Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA |
4.300.000 |
||||||
03 122 | 0581 139G 2261 |
Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA |
4.300.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
4.300.000 |
||
03 122 | 0581 139X |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ |
400.000 |
||||||
03 122 | 0581 139X 3336 |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ |
400.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
400.000 |
||
03 122 | 0581 14PJ |
Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ |
4.000.000 |
||||||
03 122 | 0581 14PJ 3341 |
Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
4.000.000 |
||||||
|
F |
5 |
6 |
90 |
0 |
100 |
4.000.000 |
||
03 122 | 0581 15AU |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ |
300.000 |
||||||
03 122 | 0581 15AU 3310 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ |
300.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
300.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
11.820.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
11.820.000 |
*