Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.207, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

1.850.000

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

1.850.000

20 608 2014 20ZV 7234

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul

1.850.000

F

4

6

40

0

100

1.850.000

TOTAL – FISCAL

1.850.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.850.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

3.600.000

Atividades

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.400.000

10 302 2015 8535 1600

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Camaragibe - PE

1.400.000

S

4

6

41

6

100

1.400.000

10 301 2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

2.000.000

10 301 2015 8581 0053

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Distrito Federal

2.000.000

S

4

6

31

6

100

2.000.000

10 302 2015 8933

Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial

200.000

10 302 2015 8933 7038

Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - Casa de Caridade - Leopoldina - MG

200.000

S

3

6

50

6

100

200.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.600.000

TOTAL - GERAL

3.600.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

300.000

Atividades

18 541 2018 20WN

Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico

300.000

18 541 2018 20WN 0001

Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico - Nacional

300.000

F

3

6

90

0

100

150.000

F

4

6

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

300.000

Projetos

15 451 2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

300.000

15 451 2054 1D73 3683

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Macedônia - SP

300.000

F

4

6

40

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

1.850.000

Atividades

20 609 2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

1.850.000

20 609 2028 20ZW 0043

Promoção da Defesa Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul

1.850.000

F

4

6

40

0

100

1.850.000

TOTAL – FISCAL

1.850.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.850.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

3.600.000

Atividades

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.400.000

10 302 2015 8535 8264

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Pronto Atendimento Especializado em Saúde - Camaragibe - PE

1.400.000

S

4

6

41

6

100

1.400.000

10 301 2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

2.200.000

10 301 2015 8581 0031

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais

200.000

S

3

6

50

6

100

200.000

10 301 2015 8581 7204

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Construção de Centro de Saúde em Brazlândia - No Distrito Federal

2.000.000

S

4

6

31

6

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.600.000

TOTAL - GERAL

3.600.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

300.000

Atividades

18 541 2018 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

300.000

18 541 2018 20WM 7014

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Conservação e Uso Sustentável de Espécies Ameaçadas de Extinção - No Estado do Rio de Janeiro

300.000

F

3

6

90

0

100

150.000

F

4

6

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

300.000

Projetos

05 244 2058 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

300.000

05 244 2058 1211 3420

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Bálsamo - SP

300.000

F

4

6

40

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

*