Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.043118/2010-79,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 4 de fevereiro de 2004, a concessão outorgada pelo art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, à Televisão Morena Ltda., entidade privada inscrita no CNPJ sob nº 03.229.937/0001-21, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
André Peixoto Figueiredo Lima

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015

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