Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput , inciso I, alíneas “a” e “e”, inciso II e inciso XIX, alínea “b”, item 2, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00 (dezoito milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.017.149,00 (quatorze milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
42.306 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 846 | 0910 00B1 |
Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) |
26.326 |
||||||
28 846 | 0910 00B1 0002 |
Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) - No Exterior |
26.326 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
26.326 |
||
28 846 | 0910 00B2 |
Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) |
15.980 |
||||||
28 846 | 0910 00B2 0002 |
Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) - No Exterior |
15.980 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
15.980 |
||
TOTAL – FISCAL |
42.306 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
42.306 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2119 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia |
4.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
25 122 | 2119 2000 |
Administração da Unidade |
4.000.000 |
||||||
25 122 | 2119 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
4.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
91 |
0 |
650 |
4.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
4.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2126 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes |
1.350.523 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
26 121 | 2126 20UA |
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) |
1.350.523 |
||||||
26 121 | 2126 20UA 0001 |
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional |
1.350.523 |
||||||
|
F |
3 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.350.523 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.350.523 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.350.523 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2038 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
12.624.320 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
03 092 | 2038 2674 |
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais |
12.624.320 |
||||||
03 092 | 2038 2674 0001 |
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional |
12.624.320 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
12.624.320 |
||
TOTAL – FISCAL |
12.624.320 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.624.320 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2041 |
Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral |
42.306 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
22 663 | 2041 213Y |
Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras |
42.306 |
||||||
22 663 | 2041 213Y 0001 |
Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras - Nacional |
42.306 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
42.306 |
||
TOTAL – FISCAL |
42.306 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
42.306 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2126 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes |
1.350.523 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
26 121 | 2126 20UA |
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) |
1.350.523 |
||||||
26 121 | 2126 20UA 0001 |
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional |
1.350.523 |
||||||
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
1.350.523 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.350.523 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.350.523 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2020 |
Cidadania e Justiça |
12.624.320 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 126 | 2020 10TN |
Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU |
12.624.320 |
||||||
03 126 | 2020 10TN 0001 |
Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional |
12.624.320 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
12.624.320 |
||
TOTAL – FISCAL |
12.624.320 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.624.320 |
*