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Presidência da República
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 53, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
531.489 |
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Operações Especiais |
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09 122 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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531.489 |
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09 122 |
0909 0536 0001 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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531.489 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
531.489 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
531.489 |
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TOTAL - GERAL |
531.489 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
531.489 |
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|
Operações Especiais |
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09 274 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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531.489 |
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09 274 |
0909 0536 0001 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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|
531.489 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
531.489 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
531.489 |
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TOTAL - GERAL |
531.489 |
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