LEI Nº 13.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos |
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UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
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ANEXO |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
333.250.000 |
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|
Operações Especiais |
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|
28 846 |
0909 009V |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
|
108.500.000 |
28 846 |
0909009V 0035 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
|
108.500.000 |
|
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
108.500.000 |
28 846 |
0909 09JC |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte |
|
|
|
|
|
|
43.200.000 |
28 846 |
090909JC 0024 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte |
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|
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|
|
|
43.200.000 |
|
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
43.200.000 |
28 846 |
0909 09JD |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
|
174.600.000 |
28 846 |
090909JD 0033 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
|
174.600.000 |
|
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
174.600.000 |
28 846 |
0909 0A87 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo |
|
|
|
|
|
|
6.950.000 |
28 846 |
09090A87 0032 |
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo |
|
|
|
|
|
|
6.950.000 |
|
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
6.950.000 |
TOTAL – FISCAL |
333.250.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
333.250.000 |
*