Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, e inciso XX, alínea “b”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
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UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
35.000.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 0625 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor |
|
|
|
|
|
|
35.000.000 |
28 846 |
0901 0625 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
|
|
|
|
|
|
35.000.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
35.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
35.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
35.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2037 |
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
120.000.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
08 241 |
2037 0573 |
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
08 241 |
2037 0573 0001 |
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
120.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
120.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
120.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
35.000.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 0005 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) |
|
|
|
|
|
|
35.000.000 |
28 846 |
0901 0005 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional |
|
|
|
|
|
|
35.000.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
35.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
35.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
35.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2037 |
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
120.000.000 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
08 242 |
2037 0575 |
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
08 242 |
2037 0575 0001 |
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
153 |
120.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
120.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
120.000.000 |
||||||||
|
|
*
*