Presidência da República

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.164974/2013-81,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 506+600m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas E=577.338,358 e N=7.783.899,306, localizado às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com azimute de 57º 48'00" e distância de 23,55m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P2, de coordenadas E=577.358,288 e N=7.783.911,857; deste, segue com azimute de 67º 50'02" e distância de 103,66m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P3, de coordenadas E=577.454,290 e N=7.783.950,968; deste, segue com azimute de 56º 44'49" e distância de 19,19m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P4, de coordenadas E=577.470,333 e N=7.783.961,488; deste, segue com azimute de 44º 58'50" e distância de 21,85m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P5, de coordenadas E=577.485,777 e N=7.783.976,941; deste, segue com azimute de 32º 07'38" e distância de 29,38m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P6, de coordenadas E=577.501,403 e N=7.784.001,826; deste, segue com azimute de 27º 51'22" e distância 22,40m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P7, de coordenadas E=577.511,869 e N=7.784.021,630; deste, segue com azimute de 32º 13'23" e distância de 21,05m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P8, de coordenadas E=577.523,093 e N=7.784.039,437; deste, segue com azimute de 51º 28'12" e distância de 46,99m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P9, de coordenadas E=577.559,852 e N=7.784.068,708; deste, segue com azimute de 80º 03'12" e distância de 23,64m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P10, de coordenadas E=577.583,138 e N=7.784.072,791; deste, segue com azimute de 98º 54'14" e distância de 13,93m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P11, de coordenadas E=577.596,897 e N=7.784.070,636; deste, segue com azimute de 114º 54'36" e distância de 25,11m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P12, de coordenadas E=577.619,668 e N=7.784.060,061; deste, segue com azimute de 132º 59'06" e distância de 42,23m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P13, de coordenadas E=577.650,561 e N=7.784.031,268; deste, segue com azimute de 166º 51'42" e distância de 15,97m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P14, de coordenadas E=577.654,190 e N=7.784.015,720; deste, segue com azimute de 249º 45'59" e distância de 324,62m, faceando a marginal da BR-381/MG até o ponto P15, de coordenadas E=577.349,602 e N=7.784.903,451; deste, segue-se no azimute de 249º 45'59" e distância 11,99m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG até o ponto P1; com a área de 11.680,15m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas E=577.698,461 e N=7.783.946,506, localizado na face da faixa de domínio existente; deste, segue com azimute de 141º 21'39" e distância de 18,76m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P2, de coordenadas E=577.710,176 e N=7.783.931,851; deste, segue com azimute de 140º 48'27" e distância de 42,36m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P3, de coordenadas E=577.736,942 e N=7.783.899,024; deste, segue com azimute de 157º 53'05" e distância de 29,35m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P4, de coordenadas E=577.747,991 e N=7.783.871,834; deste, segue com azimute de 171º 51'16" e distância de 33,42m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P5, de coordenadas E=577.752,726 e N=7.783.838,754; deste, segue com azimute de 188º 09'07" e distância de 41,01m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P6, de coordenadas E=577.746,911 e N=7.783.798,161; deste, segue com azimute de 220º 06'24" e distância de 9,83m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P7, de coordenadas E=577.740,577 e N=7.783.790,641; deste, segue com azimute de 172º 51'52" e distância de 27,59m confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P8, de coordenadas E=577.744,004 e N=7.783.763,268; deste, segue com azimute de 177º 05'26" e distância de 40,39m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P9, de coordenadas E=577.746,054 e N=7.783.722,931; deste, segue com azimute de 269º 41'37" e distância de 29,93m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P10, de coordenadas E=577.716,122 e N=7.783.722,771; deste, segue com azimute de 352º 44'54" e distância de 51,17m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P11, de coordenadas E=577.709,663 e N=7.783.773,536; deste, segue com azimute de 334º 45'17" e distância de 18,31m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P12, de coordenadas E=577.701,855 e N=7.783.790,094; deste, segue com azimute de 301º 23'49" e distância de 27,95m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P13, de coordenadas E=577.677,998 e N=7.783.804,654; deste, segue com azimute de 331º 51'48" e distância de 25,40m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P14, de coordenadas E=577.666,018 e N=7.783.827,056; deste, segue- com azimute de 1º 01'32" e distância de 22,39m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P15, de coordenadas E=577.666,419 e N=7.783.849,442; deste, segue com azimute de 335º 52'56" e distância de 30,94m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P16, de coordenadas E=577.653,7.78 e N=7.783.877,678; deste, segue com azimute de 329º 03'57" e distância de 23,22m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P17, de coordenadas E=577.641,840 e N=7.783.897,598; deste, segue com azimute de 294º 56'47" e distância de 37,45m, confrontando com a área remanescente do expropriado, até o ponto P18, de coordenadas E=577.607,887 e N=7.783.913,392; deste, segue com azimute de 69º 55'03" e distância de 96,44m, confrontando com a faixa de domínio existente, até o ponto P1; com a área de 14.671,03m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014

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