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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.101659/2013-42,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 044+916m e o km 047+068m, na Pista Norte:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 2B (E=713.811,740m e N=7.084.523,310m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 266º 55'23" e a distância de 13,60m até ponto 2D (E=713.798,160m e N=7.084.522,580m); deste, segue confrontando com Antonia Fernandes Lourenço e outros com o azimute de 172º 48'31" e a distância de 33,15m até o ponto 2H (E=713.802,310m e N=7.084.489,690m); deste, segue confrontando com Pedro José Constancio com o azimute de 88º 11'10" e a distância de 11,99m até o ponto 2I (E=713.814,297m e N=7.084.490,070m); deste, segue confrontando com Maria Eugênia da Silva Ramos com o azimute de 355º 36'02" e a distância de 33,34m até o ponto 2B (E=713.811,740m e N=7.084.523,310m); fechando a área com 424,56m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 2A (E=713.812,934m e N=7.084.523,363m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 267º 27'44" e a distância de 1,20m até o ponto 2B (E=713.811,740m e N=7.084.523,310m); deste, segue confrontando com Nívia Cardoso Borges dos Santos com o azimute de 175º 36'05" e a distância de 33,34m até o ponto 2I (E=713.814,297m e N=7.084.490,070m); deste, segue confrontando com José Orlando dos Santos com o azimute de 357º 39'21" e a distância de 33,32m até o ponto 2A (E=713.812,934m e N=7.084.523,363m); fechando a área com 19,91m²;
III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto 2I (E=713.814,297m e N=7.084.490,081m); deste, segue confrontando com propriedade Nívia Cardoso Borges com o azimute de 268º 07'49" e a distância de 12,00m até o ponto 2H (E=713.802,306m e N=7.084.489,690m); deste, segue confrontando com Antonia Fernandes Lourenço e outros e Prefeitura Municipal de Joinville com o azimute de 175º 45'28" e a distância de 15,87m até o ponto 2P (E=713.803,480m e N=7.084.473,860m); deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Joinville com o azimute de 93º 16'28" e a distância de 11,53m até o ponto 2O (E=713.814,987m e N=7.084.473,202m); deste, segue confrontando com Pedro José Constancio com o azimute de 357º 39'21" e a distância de 16,89m até o ponto 2I(E=713.814,297m e N=7.084.490,081m); fechando a área com 192,03m²;
IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto 6 (E=713.860,564m e N=7.084.459,159m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 214º 02'38" e a distância de 62,56m até o ponto 7 (E=713.825,541m e N=7.084.407,321m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 171º 37'52" e a distância de 28,36m até o ponto 8 (E=713.829,668m e N=7.084.379,263m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 205º 19'38" e a distância de 10,16m até o ponto 9 (E=713.825,320m e N=7.084.370,076m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 167º 56'31" e a distância de 51,80m até o ponto 10 (E=713.836,142m e N=7.084.319,414m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 136º 26'49" e a distância de 19,58m até o ponto 11 (E=713.849,635m e N=7.084.305,223m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 151º 48'43" e a distância de 14,84m até o ponto 12 (E=713.856,645m e N=7.084.292,141m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 164º 45'29" e a distância de 58,31m até o ponto 13 (E=713.871,976m e N=7.084.235,878m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 167º 45'06" e a distância de 3,00m até o ponto 14 (E=713.872,612m e N=7.084.232,947m); deste, segue confrontando com propriedade 8 com o azimute de 188º 14'59" e a distância de 42,37m até o ponto 15 (E=713.866,532m e N=7.084.191,015m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 168º 31'17" e a distância de 8,40m até o ponto 15A (E=713.868,204m e N=7.084.182,785m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 301º 47'14" e a distância de 11,50m até o ponto 59B (E=713.858,429m e N=7.084.188,843m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 353º 53'00" e a distância de 9,12m até o ponto 60 (E=713.857,457m e N=7.084.197,910m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 350º 34'01" e a distância de 53,08m até o ponto 61 (E=713.848,758m e N=7.084.250,269m); deste, segue confrontando com Metalúrgica Schultz S.A. com o azimute de 347º 32'45" e a distância de 148,10m até o ponto 6B (E=713.816,820m e N=7.084.394,882m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 29º 07'37" e a distância de 25,54m até o ponto 6A (E=713.829,250m e N=7.084.417,190m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 36º 43'38" e a distância de 52,36m até o ponto 6 (E=713.860,564m e N=7.084.459,159m); fechando a área com 2.591,60m²;
V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto 17B (E=713.889,423m e N=7.084.069,212m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 146º 33'47" e a distância de 0,54m até o ponto 18 (E=713.889,719m e N=7.084.068,763m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 207º 34'46" e a distância de 17,45m até o ponto 19 (E=713.881,639m e N=7.084.053,293m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 179º 34'37" e a distância de 12,91m até o ponto 19A (E=713.881,734m e N=7.084.040,388m); deste, segue confrontando com Waldir Evaristo Correa com o azimute de 271º 30'08" e a distância de 16,49m até o ponto 57A (E=713.865,245m e N=7.084.040,820m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 0º 31'27" e a distância de 27,16m até o ponto 57B (E=713.865,494m e N=7.084.067,983m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 87º 03'37" e a distância de 23,96m até o ponto 17B (E=713.889,423m e N=7.084.069,212m); fechando a área com 517,26m²;
VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto 19A (E=713.881,734m e N=7.084.040,388m); deste, segue confrontando com Waldir Evaristo Correa com o azimute de 271º 30'08" e a distância de 16,49m até o ponto 19B (E=713.865,245m e N=7.084.040,820m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 180º 31'27" e a distância de 15,22m até o ponto 19D (E=713.865,227m e N=7.084.038,800m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 183º 50'36" e a distância de 5,24m até o ponto 19E (E=713.864,680m e N=7.084.030,666m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 179º 02'32" e a distância de 23,93m até o ponto 56A (E=713.865,080m e N=7.084.006,740m); deste, segue confrontando com Rodovia BR-101 com o azimute de 160º 50'20" e a distância de 5,24m até o ponto 57 (E=713.866,800m e N=7.084.001,790m); deste, segue confrontando com Rodovia BR-101 com o azimute de 90º 51'34" e a distância de 15,22m até o ponto 57A (E=713.882,021m e N=7.084.001,562m); deste, segue confrontando com José Mates e Rúbia Trommholz com o azimute de 359º 34'37" e a distância de 38,83m até o ponto 19A (E=713.881,734m e N=7.084.040,388m); fechando a área com 654,92m²;
VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto 19C (E=713.882,084m e N=7.083.992,992m); deste, segue confrontando com João Bastos com o azimute de 179º 34'37" e a distância de 3,41m até o ponto 20 (E=713.882,109m e N=7.083.989,583m); deste, segue confrontando com João Bastos com o azimute de 95º 42'13" e a distância de 9,60m até o ponto 20A (E=713.891,661m e N=7.083.988,629m); deste, segue confrontando com propriedade Maria de Fátima com o azimute de 183º 05'11" e a distância de 10,98m até o ponto 22A (E=713.891,070m e N=7.083.977,670m); deste, segue confrontando com Florentino Francisco Zanotti com o azimute de 269º 21'23" e a distância de 25,81m até o ponto 22B (E=713.865,260m e N=7.083.977,380m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 359º 22'32" e a distância de 17,43m até o ponto 22C (E=713.865,070m e N=7.083.994,810m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 96º 05'53" e a distância de 17,11m até o ponto 19C (E=713.882,084m e N=7.083.992,992m); fechando a área com 384,64m²;
VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto 20A (E=713.891,661m e N=7.083.988,629m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 95º 42'13" e a distância de 1,50m até o ponto 21 (E=713.893,158m e N=7.083.988,480m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 175º 38'49" e a distância de 10,74m até o ponto 22 (E=713.893,973m e N=7.083.977,774m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 267º 57'06" e a distância de 2,91m até o ponto 22A (E=713.891,070m e N=7.083.977,670m); deste, segue confrontando com João Bastos com o azimute de 3º 05'11" e a distância de 10,98m até o ponto 20A (E=713.891,661m e N=7.083.988,629m); fechando a área com 23,83m²;
IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto 23 (E=713.885,775m e N=7.083.977,443m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 182º 13'00" e a distância de 12,42m até o ponto 24 (E=713.885,295m e N=7.083.965,031m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 90º 36'12" e a distância de 7,28m até o ponto 25 (E=713.892,574m e N=7.083.964,954m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 179º 00'22" e a distância de 0,64m até o ponto 25A (E=713.892,585m e N=7.083.964,313m); deste, segue confrontando com propriedades 17 e 18 com o azimute de 269º 21'48" e a distância de 32,66m até o ponto 25B (E=713.859,930m e N=7.083.963,950m); deste, segue confrontando com propriedade 22 com o azimute de 4º 30'02" e a distância de 13,38m até o ponto 25C (E=713.860,980m e N=7.083.977,290m); deste, segue confrontando com propriedade 22 com o azimute de 88º 47'43" e a distância de 4,28m até o ponto 22B (E=713.865,260m e N=7.083.977,380m); deste, segue confrontando com propriedade 14 com o azimute de 89º 49'28" e a distância de 20,52m até o ponto 23 (E=713.885,775m e N=7.083.977,443m); fechando a área com 338,62m²;
X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto 27 (E=713.879,203m e N=7.083.926,965m); deste, segue confrontando com Injepol Indústria de Injeção de Poliuretano Ltda. com o azimute de 180º 42'47" e a distância de 4,96m até o ponto 27B (E=713.879,141m e N=7.083.922,007m); deste, segue confrontando com Dorival Borges com o azimute de 356º 21'23" e a distância de 4,73m até o ponto 27A (E=713.878,840m e N=7.083.926,730m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 57º 00'55" e a distância de 0,43m até o ponto 27 (E=713.879,203m e N=7.083.926,965m); fechando a área com 0,89m²;
XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto 25A (E=713.892,585m e N=7.083.964,313m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 180º 50'11" e a distância de 25,04m até o ponto 25D (E=713.892,220m e N=7.083.939,280m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 267º 06'53" e a distância de 15,17m até o ponto 25E (E=713.877,070m e N=7.083.938,517m); deste, segue confrontando com Florentino Francisco Zanotti com o azimute de 358º 31'28" e a distância de 25,63m até o ponto 25I (E=713.876,410m e N=7.083.964,133m); deste, segue confrontando com Ademir André Albercht com o azimute de 89º 21'48" e a distância de 16,18m até o ponto 25A (E=713.892,585m e N=7.083.964,313m); fechando a área com 465,00m²;
XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto 25I (E=713.876,410m e N=7.083.964,140m); deste, segue confrontando com Ademir André Albercht com o azimute de 269º 20'22" e a distância de 16,48m até o ponto 25B (E=713.859,930m e N=7.083.963,950m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 183º 58'20" e a distância de 23,39m até o ponto 25H (E=713.858,310m e N=7.083.940,620m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 112º 10'11" e a distância de 6,07m até o ponto 25G (E=713.863,930m e N=7.083.938,330m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 101º 18'36" e a distância de 1,94m até o ponto 25F (E=713.865,830m e N=7.083.937,950m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 87º 06'53" e a distância de 11,25m até o ponto 25E (E=713.877,070m e N=7.083.938,517m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 358º 31'28" e a distância de 25,63m até o ponto 25I (E=713.876,410m e N=7.083.964,140m); fechando a área com 697,00m²;
XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto 27A (E=713.878,840m e N=7.083.926,730m); deste, segue confrontando com Florentino Francisco Zanotti com o azimute de 176º 21'23" e a distância de 4,73m até o ponto 27B (E=713.879,141m e N=7.083.922,007m); deste, segue confrontando com Dorival Borges com o azimute de 180º 42'47" e a distância de 29,57m até o ponto 28A (E=713.878,773m e N=7.083.892,437m); deste, segue confrontando com Roney Luiz Silvano e área de utilidade pública com o azimute de 269º 07'34" e a distância de 24,70m até o ponto 28B (E=713.854,080m e N=7.083.892,060m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 358º 53'33" e a distância de 30,01m até o ponto 28C (E=713.853,500m e N=7.083.922,060m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 8º 49'39" e a distância de 1,39m até o ponto 28D (E=713.853,714m e N=7.083.923,437m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 28º 26'12" e a distância de 1,36m até o ponto 28E (E=713.854,360m e N=7.083.924,630m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 51º 18'46" e a distância de 1,28m até o ponto 28F (E=713.855,360m e N=7.083.925,431m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 80º 58'43" e a distância de 1,59m até o ponto 28G (E=713.856,930m e N=7.083.925,680m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 87º 15'23" e a distância de 21,94m até o ponto 27A (E=713.878,840m e N=7.083.926,730m); fechando a área com 851,69m²;
XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto 24A (E=713.892,408m e N=7.083.964,311m); deste, segue confrontando com Maria de Fátima Biancato com o azimute de 89º 21'48" e a distância de 0,18m até o ponto 25A (E=713.892,585m e N=7.083.964,313m); deste, segue confrontando com Florentino Francisco Zanotti com o azimute de 179º 00'22" e a distância de 25,00m até o ponto 25D (E=713.893,019m e N=7.083.939,320m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 267º 06'53" e a distância de 0,80m até o ponto 24B (E=713.892,220m e N=7.083.939,280m); deste, segue confrontando com Ademir André Albercht com o azimute de 0º 25'51" e a distância de 25,03m até o ponto 24A (E=713.892,408m e N=7.083.964,311m); fechando a área com 12,21m²;
XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto 28 (E=713.878,773m e N=7.083.892,437m); deste, segue confrontando com Roney Luiz Silvano com o azimute de 264º 35'49" e a distância de 8,62m até o ponto 29 (E=713.870,196m e N=7.083.891,626m); deste, segue confrontando com Roney Luiz Silvano com o azimute de 194º 05'23" e a distância de 41,18m até o ponto 29A (E=713.860,170m e N=7.083.851,680m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 12º 21'19" e a distância de 41,50m até o ponto 28A (E=713.869,049m e N=7.083.892,216m); deste, segue confrontando com Dorival Dobner com o azimute de 88º 41'49" e a distância de 9,73m até o ponto 28 (E=713.878,773m e N=7.083.892,437m); fechando a área com 28,86m²;
XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto 30A (E=713.846,518m e N=7.083.795,120m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 184º 02'57" e a distância de 3,53m até o ponto 31 (E=713.846,268m e N=7.083.791,598m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 200º 27'06" e a distância de 23,59m até o ponto 31A (E=713.838,024m e N=7.083.769,491m); deste, segue confrontando com Ruben Cordeiro e área de utilidade pública com o azimute de 270º 12'44" e a distância de 18,70m até o ponto 31B (E=713.819,320m e N=7.083.769,560m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 15º 36'26" e a distância de 26,54m até o ponto 31C (E=713.826,460m e N=7.083.795,120m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 90º 00'00" e a distância de 20,06m até o ponto 30A (E=713.846,518m e N=7.083.795,120m); fechando a área com 508,08m²;
XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto 31A (E=713.838,024m e N=7.083.769,491m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 200º 27'06" e a distância de 16,41m até o ponto 32 (E=713.832,291m e N=7.083.754,117m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 202º 48'35" e a distância de 9,37m até o ponto 32A (E=713.828,660m e N=7.083.745,483m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 15º 59'26" e a distância de 24,98m até o ponto 32B (E=713.835,542m e N=7.083.769,500m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 90º 12'44" e a distância de 2,48m até o ponto 31A (E=713.838,024m e N=7.083.769,491m); fechando a área com 33,00m²;
XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto 33A (E=713.811,895m e N=7.083.686,950m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 165º 01'57" e a distância de 12,14m até o ponto 34 (E=713.815,031m e N=7.083.675,220m); deste, segue confrontando com Argentaureos Douração e Prateação Ltda. com o azimute de 198º 35'57" e a distância de 2,96m até o ponto 34A (E=713.814,085m e N=7.083.672,410m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 270º 00'00" e a distância de 6,36m até o ponto 34B (E=713.807,730m e N=7.083.672,410m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 15º 58'58" e a distância de 15,13m até o ponto 33A (E=713.811,895m e N=7.083.686,950m); fechando a área com 56,16m²;
XVIX - área 19 - inicia-se o perímetro no ponto 38A (E=713.754,957m e N=7.083.494,045m); deste, segue confrontando com Rosa Natalina Rosa e outros com o azimute de 197º 56'57" e a distância de 1,47m até o ponto 39 (E=713.754,504m e N=7.083.492,646m); deste, segue confrontando com Rosa Natalina Rosa e outros com o azimute de 203º 43'38" e a distância de 50,90m até o ponto 40 (E=713.734,022m e N=7.083.446,049m); deste, segue confrontando com Rosa Natalina Rosa e outros com o azimute de 191º 36'09" e a distância de 52,30m até o ponto 40A (E=713.723,504m e N=7.083.394,820m); deste, segue confrontando com Marivoni Rosália da Silveira e outros com o azimute de 265º 56'55" e a distância de 5,10m até o ponto 40D (E=713.718,420m e N=7.083.394,460m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 12º 18'37" e a distância de 101,87m até o ponto 38B (E=713.740,140m e N=7.083.493,990m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 89º 47'15" e a distância de 14,82m até o ponto 38A (E=713.754,957m e N=7.083.494,045m); fechando a área com 703,29m²;
XX - área 20 - inicia-se o perímetro no ponto 40A (E=713.723,504m e N=7.083.394,820m); deste, segue confrontando com Heliete Bianchi da Silveira com o azimute de 191º 36'09" e a distância de 27,99m até o ponto 40B (E=713.717,875m e N=7.083.367,402m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 284º 09'34" e a distância de 2,98m até o ponto 40C (E=713.714,990m e N=7.083.368,130m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 7º 25'20" e a distância de 26,55m até o ponto 40D (E=713.718,420m e N=7.083.394,460m); deste, segue confrontando com Antonio Eulálio Cardoso com o azimute de 85º 56'55" e a distância de 5,10m até o ponto 40A (E=713.723,504m e N=7.083.394,820m); fechando a área com 107,91m²;
XXI - área 21 - inicia-se o perímetro no ponto 40B (E=713.717,875m e N=7.083.367,402m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 191º 36'09" e a distância de 12,30m até o ponto 41 (E=713.715,400m e N=7.083.355,349m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 180º 06'59" e a distância de 18,81m até o ponto 42 (E=713.715,362m e N=7.083.336,539m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 145º 58'44" e a distância de 7,10m até o ponto 43 (E=713.719,337m e N=7.083.330,651m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 200º 41'04" e a distância de 38,81m até o ponto 43A (E=713.705,628m e N=7.083.294,339m); deste, segue confrontando com Fauhy Investimento Ltda. com o azimute de 268º 43'24" e a distância de 3,78m até o ponto 43B (E=713.701,850m e N=7.083.294,255m); deste, segue confrontando com Antonio Ambelin e outros com o azimute de 4º 05'12" e a distância de 1,62m até o ponto 46A (E=713.701,966m e N=7.083.295,867m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 6º 58'07" e a distância de 17,81m até o ponto 40C (E=713.704,127m e N=7.083.313,547m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 11º 15'23" e a distância de 55,65m até o ponto 40D (E=713.714,990m e N=7.083.368,130m); deste, segue confrontando com Marivoni Rosália Silveira e outros com o azimute de 104º 09'34" e a distância de 2,98m até o ponto 40B (E=713.717,875m e N=7.083.367,402m); fechando a área com 478,89m²;
XXII - área 22 - inicia-se o perímetro no ponto 43A (E=713.705,628m e N=7.083.294,339m); deste, segue confrontando com Fauhy Investimento Ltda. com o azimute de 200º 41'04" e a distância de 2,85m até o ponto 44 (E=713.704,622m e N=7.083.291,675m); deste, segue confrontando com Fauhy Investimento Ltda. com o azimute de 194º 15'55" e a distância de 16,68m até o ponto 45 (E=713.700,511m e N=7.083.275,507m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 4º 05'12" e a distância de 18,80m até o ponto 43B (E=713.701,850m e N=7.083.294,255m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 88º 43'24" e a distância de 3,78m até o ponto 43A (E=713.705,628m e N=7.083.294,339m); fechando a área com 32,69m²;
XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (E=713.686,150m e N=7.082.673,871m); deste, segue confrontando com João Carlos Wagner com o azimute de 88º 30'20" e a distância de 12,63m até o ponto 1A (E=713.698,775m e N=7.082.674,200m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 257º 29'43" e a distância de 12,75m até o ponto 4B (E=713.686,330m e N=7.082.671,440m); deste, segue confrontando com a Rodovia BR-101/SC com o azimute de 355º 45'27" e a distância de 2,44m até o ponto 1 (E=713.686,150m e N=7.082.673,871m); fechando a área com 15,37m²;
XXIV - área 24 - inicia-se o perímetro no ponto 2A (E=713.705,899m e N=7.082.663,104m); deste, segue confrontando com Raul Macedo com o azimute de 172º 01'29" e a distância de 0,57m até o ponto 3 (E=713.705,977m e N=7.082.662,544m); deste, segue confrontando com Raul Macedo com o azimute de 259º 02'00" e a distância de 20,55m até o ponto 4 (E=713.685,800m e N=7.082.658,634m); deste, segue confrontando com Rodovia BR-101 com o azimute de 6º 35'27" e a distância de 3,23m até o ponto 4A (E=713.686,170m e N=7.082.661,840m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 86º 20'05" e a distância de 19,77m até o ponto 2A (E=713.705,899m e N=7.082.663,104m); fechando a área com 37,20m²;
XXV - área 25 - inicia-se o perímetro no ponto 1A (E=713.686,880m e N=7.082.560,757m); deste, segue confrontando com Breitkopf Caminhões Ltda. com o azimute de 170º 00'52" e a distância de 17,72m até o ponto 2 (E=713.689,952m e N=7.082.543,308m); deste, segue confrontando com Breitkopf Caminhões Ltda. com o azimute de 176º 43'25" e a distância de 55,22m até o ponto 3 (E=713.693,108m e N=7.082.488,180m); deste, segue confrontando com Breitkopf Caminhões Ltda. com o azimute de 220º 35'56" e a distância de 12,56m até o ponto 3A (E=713.684,937m e N=7.082.478,647m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 1º 21'19" e a distância de 82,13m até o ponto 1A (E=713.686,880m e N=7.082.560,757m); fechando a área com 383,34m²;
XXVI - área 26 - inicia-se o perímetro no ponto 2 (E=713.682,734m e N=7.082.289,342m); deste, segue confrontando com Christiana Espindola com o azimute de 176º 14'14" e a distância de 50,94m até o ponto 2A (E=713.686,077m e N=7.082.238,510m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 314º 08'30" e a distância de 3,14m até o ponto 2B (E=713.683,820m e N=7.082.240,700m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 358º 43'14" e a distância de 48,65m até o ponto 2 (E=713.682,734m e N=7.082.289,342m); fechando a área com 53,70m²;
XXVII - área 27 - inicia-se o perímetro no ponto 2C (E=713.686,784m e N=7.082.227,762m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 176º 14'14" e a distância de 17,36m até o ponto 2D (E=713.687,923m e N=7.082.210,441m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 270º 20'23" e a distância de 3,25m até o ponto 2E (E=713.684,670m e N=7.082.210,460m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 353º 22'58" e a distância de 17,36m até o ponto 2F (E=713.682,670m e N=7.082.227,700m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 89º 08'27" e a distância de 4,11m até o ponto 2C (E=713.686,784m e N=7.082.227,762m); fechando a área com 63,68m²;
XXVIII - área 28 - inicia-se o perímetro no ponto 2D (E=713.687,923m e N=7.082.210,441m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 176º 14'14" e a distância de 9,51m até o ponto 3 (E=713.688,547m e N=7.082.200,955m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 168º 44'20" e a distância de 36,46m até o ponto 3A (E=713.695,666m e N=7.082.165,201m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn e Dalila Schroeder Bohn com o azimute de 270º 13'05" e a distância de 5,09m até o ponto 3B (E=713.690,580m e N=7.082.165,220m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 352º 33'26" e a distância de 45,62m até o ponto 2E (E=713.684,670m e N=7.082.210,460m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 90º 20'23" e a distância de 3,25m até o ponto 2D (E=713.687,923m e N=7.082.210,441m); fechando a área com 165,88m²;
XXIX - área 29 - inicia-se o perímetro no ponto 3A (E=713.695,666m e N=7.082.165,201m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn e Dalila Schroeder Bohn com o azimute de 168º 44'20" e a distância de 62,58m até o ponto 4 (E=713.707,886m e N=7.082.103,829m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn e Dalila Schroeder Bohn com o azimute de 168º 44'15" e a distância de 16,63m até o ponto 4A (E=713.711,134m e N=7.082.087,520m); deste, segue confrontando com Osnildo Thrun com o azimute de 268º 42'08" e a distância de 4,85m até o ponto 4C (E=713.706,290m e N=7.082.087,410m); deste, segue confrontando com Rodovia BR-101 e área de utilidade pública com o azimute de 348º 35'07" e a distância de 79,38m até o ponto 3B (E=713.690,580m e N=7.082.165,220m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn com o azimute de 90º 13'05" e a distância de 5,09m até o ponto 3A (E=713.695,666m e N=7.082.165,201m); fechando a área com 386,70m²; e
XXX - área 30 - inicia-se o perímetro no ponto 4A (E=713.711,134m e N=7.082.087,520m); deste, segue confrontando com Osnildo Thrun com o azimute de 168º 44'15" e a distância de 43,75m até o ponto 4B (E=713.719,678m e N=7.082.044,615m); deste, segue confrontando com área de utilidade pública com o azimute de 342º 37'42" e a distância de 44,84m até o ponto 4C (E=713.706,290m e N=7.082.087,410m); deste, segue confrontando com Wilson Bohn e Dalila Schroeder Bohn com o azimute de 88º 42'08" e a distância de 4,85m até o ponto 4A (E=713.711,134m e N=7.082.087,520m); fechando a área com 104,38m.
Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014
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