Presidência da República

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.015984/2014-74,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação trevo no km 633+000m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153248,532 e E(X)687151,828, situado no limite com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin; deste, segue com azimute de 106º 23’11” e distância de 6,26m, confrontando neste trecho com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153246,765 e E(X)687157,837; deste, segue com azimute de 156º 59’16” e distância de 31,06m, confrontando neste trecho com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153218,175 e E(X)687169,98; deste, segue com azimute de 145º 54’09” e distância de 106,87m, confrontando neste trecho com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7153129,676 e E(X)687229,893; deste, segue com azimute de 211º 51’43” e distância de 52,23m, confrontando neste trecho com Estrada Geral, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7153085,314 e E(X)687202,321; deste, segue com azimute de 342º 48’36” e distância de 170,85m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-376, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153248,532 e E(X)687151,828; fechando, assim, o perímetro com 367,28m e área de 3.339,13m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153148,992 e E(X)687241,899, situado no limite com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin; deste, segue com azimute de 20º 23’35” e distância de 25,29m, confrontando neste trecho com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153172,693 e E(X)687250,71; deste, segue com azimute de 102º 14’41” e distância de 5,34m, confrontando neste trecho com Silvio Batista e Marcos Aurélio Guadagnin, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153171,561 e E(X)687255,926; deste, segue com azimute de 211º 51’42” e distância de 26,57m, confrontando neste trecho com Estrada Geral, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153148,992 e E(X)687241,899; fechando, assim, o perímetro com 57,20m e área de 66,79m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153072,666 e E(X)687206,234, situado no limite com Estrada Geral; deste, segue com azimute de 31º 51’45” e distância de 113,79m, confrontando neste trecho com Estrada Geral, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153169,309 e E(X)687266,301; deste, segue com azimute de 102º 14’47” e distância de 5,52m, confrontando neste trecho com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153168,138 e E(X)687271,696; deste, segue com azimute de 196º 40’39” e distância de 19,90m, confrontando neste trecho com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7153149,075 e E(X)687265,985; deste, segue com azimute de 181º 46’29” e distância de 45,37m, confrontando neste trecho com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7153103,731 e E(X)687264,58; deste, segue com azimute de 166º 59’22” e distância de 4,05m, confrontando neste trecho com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7153099,784 e E(X)687265,492; deste, segue com azimute de 222º 15’59” e distância de 75,04m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7153044,254 e E(X)687215,023; deste, segue com azimute de 342º 48’40” e distância de 29,74m, confrontando neste trecho com limite da faixa de domínio da Rodovia BR-376, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153072,666 e E(X)687206,234; fechando, assim, o perímetro com 293,41m e área de 3.038,56m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153044,254 e E(X)687215,023, situado no limite com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar; deste, segue com azimute de 42º 15’59” e distância de 75,04m, confrontando neste trecho com Adib Farah Neto e Maria de Lima Kramar, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153099,784 e E(X)687265,492; deste, segue com azimute de 166º 59’36” e distância de 13,39m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153086,736 e E(X)687268,506; deste, segue com azimute de 194º 56’26” e distância de 23,25m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7153064,269 e E(X)687262,511; deste, segue com azimute de 232º 21’29” e distância de 14,95m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7153055,141 e E(X)687250,676; deste, segue com azimute de 174º 19’47” e distância de 67,55m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7152987,923 e E(X)687257,35; deste, segue com azimute de 172º 26’33” e distância de 73,70m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7152914,865 e E(X)687267,043; deste, segue com azimute de 157º 01’18” e distância de 18,78m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7152897,576 e E(X)687274,374; deste, segue com azimute de 165º 36’35” e distância de 56,17m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7152843,171 e E(X)687288,333; deste, segue com azimute de 179º 18’24” e distância de 37,35m, confrontando neste trecho com Luiz Moro e Outros, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7152805,821 e E(X)687288,785; deste, segue com azimute de 342º 48’36” e distância de 249,58m, confrontando neste trecho com o limite da faixa de domínio da Rodovia BR-376, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153044,254 e E(X)687215,023; fechando, assim, o perímetro com 629,76m e área de 5.382,19m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153181,304 e E(X)687099,352, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’34” e distância de 44,10m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153139,17 e E(X)687112,387; deste, segue com azimute de 269º 03’30” e distância de 9,98m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153139,006 e E(X)687102,409; deste, segue com azimute de 355º 29’60” e distância de 14,73m, confrontando neste trecho com Espólio de José Justino Martin e David Martin, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7153153,694 e E(X)687101,253; deste, segue com azimute de 356º 03’41” e distância de 27,68m, confrontando neste trecho com Espólio de José Justino Martin e David Martin, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153181,304 e E(X)687099,352; fechando, assim, o perímetro com 96,49m e área de 213,27m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153139,17 e E(X)687112,387, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’36” e distância de 28,01m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153112,415 e E(X)687120,664; deste, segue com azimute de 162º 48’39” e distância de 96,64m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7153020,088 e E(X)687149,225; deste, segue com azimute de 224º 10’35” e distância de 35,86m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7152994,369 e E(X)687124,235; deste, segue com azimute de 330º 54’03” e distância de 4,74m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7152998,514 e E(X)687121,928; deste, segue com azimute de 354º 59’18” e distância de 32,75m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7153031,139 e E(X)687119,067; deste, segue com azimute de 324º 58’50” e distância de 35,85m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7153060,502 e E(X)687098,492; deste, segue com azimute de 352º 50’57” e distância de 27,84m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7153088,121 e E(X)687095,027; deste, segue com azimute de 54º 32’18” e distância de 13,24m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7153095,803 e E(X)687105,812; deste, segue com azimute de 355º 29’46” e distância de 43,34m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7153139,006 e E(X)687102,409; deste, segue com azimute de 89º 03’30” e distância de 9,98m, confrontando neste trecho com Espólio de José Justino Martin e David Martin, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153139,17 e E(X)687112,387; fechando, assim, o perímetro com 328,21m e área de 3.494,67m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153002,876 e E(X)687154,551, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’44” e distância de 5,30m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7152997,81 e E(X)687156,118; deste, segue com azimute de 187º 57’40” e distância de 40,01m, confrontando neste trecho com Edite Tonet, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7152958,181 e E(X)687150,576; deste, segue com azimute de 184º 56’47” e distância de 9,68m, confrontando neste trecho com Edite Tonet, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7152948,533 e E(X)687149,741; deste, segue com azimute de 330º 54’04” e distância de 6,53m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7152954,243 e E(X)687146,563; deste, segue com azimute de 5º 28’11” e distância de 20,18m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7152974,336 e E(X)687148,487; deste, segue com azimute de 4º 44’56” e distância de 13,84m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7152988,131 e E(X)687149,633; deste, segue com azimute de 13º 30’40” e distância de 9,05m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7152996,933 e E(X)687151,748; deste, segue com azimute de 25º 15’03” e distância de 6,57m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153002,876 e E(X)687154,551; fechando, assim, o perímetro com 111,19me área de 209,64m²;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7153020,088 e E(X)687149,226, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’33” e distância de 18,02m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7153002,876 e E(X)687154,551; deste, segue com azimute de 205º 15’03” e distância de 6,57m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7152996,933 e E(X)687151,748; deste, segue com azimute de 193º 30’40” e distância de 9,05m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7152988,131 e E(X)687149,633; deste, segue com azimute de 184º 44’56” e distância de 13,84m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7152974,336 e E(X)687148,487; deste, segue com azimute de 185º 28’11” e distância de 20,18m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7152954,243 e E(X)687146,563; deste, segue com azimute de 330º 54’23” e distância de 45,92m, confrontando neste trecho com Paulo Roberto Kappaun, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7152994,369 e E(X)687124,235; deste, segue com azimute de 44º 10’39” e distância de 35,86m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7153020,088 e E(X)687149,226; fechando, assim, o perímetro com 149,45me área de 921,75m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7152997,81 e E(X)687156,118, situado no limite com da faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’38” e distância de 25,59m, confrontando neste trecho com a faixa de Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7152973,365 e E(X)687163,68; deste, segue com azimute de 162º 47’44” e distância de 2,40m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7152971,072 e E(X)687164,39; deste, segue com azimute de 162º 48’39” e distância de 15,49m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7152956,273 e E(X)687168,968; deste, segue com azimute de 204º 27’14” e distância de 14,68m, confrontando neste trecho com Sergio Kramar e Outros, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7152942,912 e E(X)687162,892; deste, segue com azimute de 204º 26’38” e distância de 1,61m, confrontando neste trecho com Sergio Kramar e Outros, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7152941,449 e E(X)687162,227; deste, segue com azimute de 204º 27’10” e distância de 9,28m, confrontando neste trecho com Sergio Kramar e Outros, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7152933 e E(X)687158,385; deste, segue com azimute de 330º 54’08” e distância de 5,16m, confrontando neste trecho com Edite Tonet, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7152937,51 e E(X)687155,875; deste, segue com azimute de 330º 54’19” e distância de 12,61m, confrontando neste trecho com Edite Tonet, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7152948,533 e E(X)687149,741; deste, segue com azimute de 4º 56’47” e distância de 9,68m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7152958,181 e E(X)687150,576; deste, segue com azimute de 7º 57’40” e distância de 40,01m, confrontando neste trecho com Espólio de Miguel Czupiel, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7152997,81 e E(X)687156,118; fechando; assim, o perímetro com 136,52m e área de 642,01m²; e

X - área 10 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7152956,273 e E(X)687168,968, situado no limite com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR; deste, segue com azimute de 162º 48’35” e distância de 101,53m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7152859,274 e E(X)687198,976; deste, segue com azimute de 250º 31’54” e distância de 3,38m, confrontando neste trecho com Rua Pedro Kramar, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7152858,146 e E(X)687195,785; deste, segue com azimute de 290º 42’19” e distância de 24,73m, confrontando neste trecho com Rua Pedro Kramar, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7152866,89 e E(X)687172,651; deste, segue com azimute de 60º 44’57” e distância de 19,68m, confrontando neste trecho com Sergio Kramar e Outros, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7152876,506 e E(X)687189,821; deste, segue com azimute de 330º 54’23” e distância de 64,65m, confrontando neste trecho com Sergio Kramar e Outros, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7152933 e E(X)687158,385; deste, segue com azimute de 24º 27’10” e distância de 25,57m, confrontando neste trecho com Edite Tonet, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7152956,273 e E(X)687168,968; fechando, assim, o perímetro com 239,55m e área de 1.069,14m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014