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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.010345/2014-12,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 076+200m e o km 083+200m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.862,667m e N: 7.688.162,131m; deste, segue com AZPlano= 164º 41'38,42" e distância de 5,000m até o ponto P2, E: 661.863,986m e N: 7.688.157,308m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 296,842m até o ponto P3, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; deste, segue com AZPlano= 326º 56'21,67" e distância de 5,692m até o ponto P4, E: 661.574,568m e N: 7.688.083,719m; deste, segue com AZPlano= 74º 46'28,26" e distância de 298,579m até o ponto P1, E: 661.862,667m e N: 7.688.162,131m; fechando, assim, o perímetro com 606,11me a área com 1.550,88m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 81,959m até o ponto P2, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; deste, segue com AZPlano= 333º 49'15,05" e distância de 5,758m até o ponto P3, E: 661.496,080m e N: 7.688.062,482m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 47,746m até o ponto P4, E: 661.542,182m e N: 7.688.074,904m; deste, segue com AZPlano= 74º 46'28,26" e distância de 33,565m até o ponto P5, E: 661.574,568m e N: 7.688.083,719m; deste, segue com AZPlano= 146º 56'21,67" e distância de 5,691m até o ponto P1, E: 661.577,673m e N: 7.688.078,949m; fechando, assim, o perímetro com 174,72me a área com 449,84m²;
III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 109,431m até o ponto P2, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; deste, segue com AZPlano= 60º 52'3,94" e distância de 25,046m até o ponto P3, E: 661.414,949m e N: 7.688.040,621m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 84,025m até o ponto P4, E: 661.496,080m e N: 7.688.062,482m; deste, segue com AZPlano= 153º 49'15,05" e distância de 5,758m até o ponto P1, E: 661.498,621m e N: 7.688.057,314m; fechando, assim, o perímetro com 224,26m e a área com 564,88m²;
IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 122,034m até o ponto P2, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; deste, segue com AZPlano= 28º 47'0,00" e distância de 9,101m até o ponto P3, E: 661.279,748m e N: 7.688.004,190m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 140,023m até o ponto P4, E: 661.414,949m e N: 7.688.040,621m; deste, segue com AZPlano= 240º 52'3,94" e distância de 25,046m até o ponto P1, E: 661.393,071m e N: 7.688.028,427m; fechando, assim, o perímetro com 296,20m e a área com 824,57m²;
V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 62,653m até o ponto P2, E: 661.214,935m e N: 7.687.979,675m; deste, segue com AZPlano= 24º 39'25,69" e distância de 8,853m até o ponto P3, E: 661.218,628m e N: 7.687.987,721m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'10,08" e distância de 63,300m até o ponto P4, E: 661.279,748m e N: 7.688.004,190m; deste, segue com AZPlano= 208º 47'0,00" e distância de 9,100m até o ponto P1, E: 661.275,366m e N: 7.687.996,214m; fechando, assim, o perímetro com 143,91m e a área com 420,23m²;
VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 660.853,864m e N: 7.687.884,297m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,42" e distância de 214,672m até o ponto P2, E: 660.646,806m e N: 7.687.827,630m; deste, segue com AZPlano= 310º 37'14,56" e distância de 9,309m até o ponto P3, E: 660.639,740m e N: 7.687.833,690m; deste, segue com AZPlano= 74º 51'22,19" e distância de 238,482m até o ponto P4, E: 660.869,995m e N: 7.687.895,789m; deste, segue com AZPlano= 234º 32'4,04" e distância de 19,805m até o ponto P1, E: 660.853,864m e N: 7.687.884,297m; fechando, assim, o perímetro com 482,27m e a área com 1.649,67m²;
VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.261,695m e N: 7.687.461,139m; deste, segue com AZPlano= 166º 17'36,76" e distância de 5,435m até o ponto P2, E: 659.262,983m e N: 7.687.455,859m; deste, segue com AZPlano= 255º 1'4,77" e distância de 106,797m até o ponto P3, E: 659.159,816m e N: 7.687.428,250m; deste, segue com AZPlano= 311º 28'56,57" e distância de 6,220m até o ponto P4, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; deste, segue com AZPlano= 74º 55'50,14" e distância de 110,201m até o ponto P1, E: 659.261,695m e N: 7.687.461,139m; fechando, assim, o perímetro com 228,65m e a área com 581,53m²;
VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; deste, segue com AZPlano= 133º 9'39,55" e distância de 6,221m até o ponto P2, E: 659.159,817m e N: 7.687.428,250m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 91,859m até o ponto P3, E: 659.071,225m e N: 7.687.403,971m; deste, segue com AZPlano= 331º 12'27,00" e distância de 5,975m até o ponto P4, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'49,36" e distância de 90,000m até o ponto P1, E: 659.155,279m e N: 7.687.432,505m; fechando, assim, o perímetro com 194,06m e a área com 504,70m²;
IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; deste, segue com AZPlano= 151º 12'27,00" e distância de 5,975m até o ponto P2, E: 659.071,225m e N: 7.687.403,971m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 174,875m até o ponto P3, E: 658.902,569m e N: 7.687.357,750m; deste, segue com AZPlano= 323º 34'59,97" e distância de 6,206m até o ponto P4, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; deste, segue com AZPlano= 74º 40'2,75" e distância de 175,717m até o ponto P1, E: 659.068,347m e N: 7.687.409,207m; fechando, assim, o perímetro com 362,77m e a área com 1.016,84m²;
X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; deste, segue com AZPlano= 143º 34'59,97" e distância de 6,206m até o ponto P2, E: 658.902,569m e N: 7.687.357,750m; deste, segue com AZPlano= 254º 40'26,38" e distância de 11,774m até o ponto P3, E: 658.891,214m e N: 7.687.354,638m; deste, segue com AZPlano= 255º 27'52,72" e distância de 241,717m até o ponto P4, E: 658.657,234m e N: 7.687.293,972m; deste, segue com AZPlano= 236º 32'35,26" e distância de 75,705m até o ponto P5, E: 658.594,073m e N: 7.687.252,235m; deste, segue com AZPlano= 267º 28'18,87" e distância de 17,571m até o ponto P6, E: 658.576,519m e N: 7.687.251,460m; deste, segue com AZPlano= 23º 34'4,44" e distância de 32,378m até o ponto P7, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; deste, segue com AZPlano= 75º 4'16,03" e distância de 82,691m até o ponto P8, E: 658.669,365m e N: 7.687.302,440m; deste, segue com AZPlano= 75º 16'43,74" e distância de 237,309m até o ponto P1, E: 658.898,884m e N: 7.687.362,744m; fechando, assim, o perímetro com 705,35m e a área com 2.829,15m²;
XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; deste, segue com AZPlano= 203º 34'4,44" e distância de 32,378m até o ponto P2, E: 658.576,519m e N: 7.687.251,460m; deste, segue com AZPlano= 267º 28'18,87" e distância de 10,423m até o ponto P3, E: 658.566,106m e N: 7.687.251,000m; deste, segue com AZPlano= 320º 55'40,72" e distância de 14,936m até o ponto P4, E: 658.556,693m e N: 7.687.262,596m; deste, segue com AZPlano= 257º 58'20,30" e distância de 44,450m até o ponto P5, E: 658.513,219m e N: 7.687.253,333m; deste, segue com AZPlano= 246º 19'4,81" e distância de 30,488m até o ponto P6, E: 658.485,298m e N: 7.687.241,087m; deste, segue com AZPlano= 253º 12'36,54" e distância de 50,459m até o ponto P7, E: 658.436,990m e N: 7.687.226,511m; deste, segue com AZPlano= 263º 5'29,47" e distância de 50,633m até o ponto P8, E: 658.386,725m e N: 7.687.220,421m; deste, segue com AZPlano= 312º 39'32,00" e distância de 7,371m até o ponto P9, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; deste, segue com AZPlano= 75º 0'50,75" e distância de 215,489m até o ponto P1, E: 658.589,465m e N: 7.687.281,137m; fechando, assim, o perímetro com 456,63m e a área com 2.388,98m²;
XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; deste, segue com AZPlano= 132º 39'32,00" e distância de 7,371m até o ponto P2, E: 658.386,725m e N: 7.687.220,421m; deste, segue com AZPlano= 263º 5'29,47" e distância de 8,199m até o ponto P3, E: 658.378,585m e N: 7.687.219,435m; deste, segue com AZPlano= 254º 41'38,43" e distância de 173,626m até o ponto P4, E: 658.211,118m e N: 7.687.173,602m; deste, segue com AZPlano= 307º 10'45,79" e distância de 7,423m até o ponto P5, E: 658.205,204m e N: 7.687.178,088m; deste, segue com AZPlano= 74º 57'25,56" e distância de 182,350m até o ponto P1, E: 658.381,305m e N: 7.687.225,416m; fechando, assim, o perímetro com 378,97m e a área com 996,41m²;
XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 658.189,010m e N: 7.687.173,754m; deste, segue com AZPlano= 120º 58'30,70" e distância de 8,645m até o ponto P2, E: 658.196,422m e N: 7.687.169,305m; deste, segue com AZPlano= 255º 29'23,27" e distância de 136,419m até o ponto P3, E: 658.064,354m e N: 7.687.135,125m; deste, segue com AZPlano= 254º 57'27,67" e distância de 93,071m até o ponto P4, E: 657.974,472m e N: 7.687.110,970m; deste, segue com AZPlano= 307º 55'56,85" e distância de 6,396m até o ponto P5, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; deste, segue com AZPlano= 74º 58'2,99" e distância de 18,108m até o ponto P6, E: 657.986,916m e N: 7.687.119,598m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'55,40" e distância de 209,224m até o ponto P1, E: 658.189,010m e N: 7.687.173,754m; fechando, assim, o perímetro com 471,86m e a área com 1.232,06m²;
XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; deste, segue com AZPlano= 127º 55'56,85" e distância de 6,396m até o ponto P2, E: 657.974,472m e N: 7.687.110,970m; deste, segue com AZPlano= 254º 58'33,90" e distância de 112,117m até o ponto P3, E: 657.866,187m e N: 7.687.081,907m; deste, segue com AZPlano= 306º 14'41,35" e distância de 5,238m até o ponto P4, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,004m; deste, segue com AZPlano= 56º 21'20,98" e distância de 3,305m até o ponto P5, E: 657.864,714m e N: 7.687.086,835m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'43,16" e distância de 108,41m até o ponto P1, E: 657.969,428m e N: 7.687.114,902m; fechando, assim, o perímetro com 235,47m e a área com 572,97m²;
XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,003m; deste, segue com AZPlano= 126º 14'41,35" e distância de 5,237m até o ponto P2, E: 657.866,187m e N: 7.687.081,907m; deste, segue com AZPlano= 254º 59'28,54" e distância de 80,275m até o ponto P3, E: 657.788,651m e N: 7.687.061,118m; deste, segue com AZPlano= 306º 42'14,65" e distância de 6,499m até o ponto P4, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; deste, segue com AZPlano= 75º 42'34,30" e distância de 81,029m até o ponto P1, E: 657.861,963m e N: 7.687.085,003m; fechando, assim, o perímetro com 173,04m e a área com 368,57m²;
XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; deste, segue com AZPlano= 126º 42'14,65" e distância de 6,499m até o ponto P2, E: 657.788,651m e N: 7.687.061,119m; deste, segue com AZPlano= 255º 3'44,90" e distância de 78,403m até o ponto P3, E: 657.712,897m e N: 7.687.040,909m; deste, segue com AZPlano= 306º 5'19,40" e distância de 6,423m até o ponto P4, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692 m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'15,27" e distância de 78,410m até o ponto P1, E: 657.783,441m e N: 7.687.065,003m; fechando, assim, o perímetro com 169,74m e a área com 395,74m²;
XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692m; deste, segue com AZPlano= 126º 5'19,40" e distância de 6,423m até o ponto P2, E: 657.712,897m e N: 7.687.040,909m; deste, segue com AZPlano= 255º 3'44,90" e distância de 60,231m até o ponto P3, E: 657.654,702m e N: 7.687.025,383m; deste, segue com AZPlano= 251º 39'11,09" e distância de 18,493m até o ponto P4, E: 657.637,149m e N: 7.687.019,562m; deste, segue com AZPlano= 306º 25'30,82" e distância de 7,669m até o ponto P5, E: 657.630,978m e N: 7.687.024,116m; deste, segue com AZPlano= 74º 59'17,92" e distância de 79,440m até o ponto P1, E: 657.707,707m e N: 7.687.044,692m; fechando, assim, o perímetro com 172,26m e a área com 403,75m²;
XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.248,510m e N: 7.686.921,290m; deste, segue com AZPlano= 164º 58'38,07" e distância de 5,647m até o ponto P2, E: 657.249,973m e N: 7.686.915,836m; deste, segue com AZPlano= 255º 2'6,76" e distância de 122,637m até o ponto P3, E: 657.131,495m e N: 7.686.884,168m; deste, segue com AZPlano= 249º 54'15,28" e distância de 18,583m até o ponto P4, E: 657.114,043m e N: 7.686.877,783m; deste, segue com AZPlano= 339º 58'37,24" e distância de 6,028m até o ponto P5, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,447m, deste, segue com AZPlano= 72º 43'29,53" e distância de 41,250m até o ponto P6, E: 657.151,368m e N: 7.686.895,697m; deste, segue com AZPlano= 75º 14'25,85" e distância de 100,457m até o ponto P1, E: 657.248,510m e N: 7.686.921,290m; fechando, assim, o perímetro com 294,60m e a área com 813,27m²;
XIX - área 19 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,448m; deste, segue com AZPlano= 159º 58'37,24" e distância de 6,029m até o ponto P2, E: 657.114,043m e N: 7.686.877,783m; deste, segue com AZPlano= 249º 51'51,37" e distância de 129,524m até o ponto P3, E: 656.992,436m e N: 7.686.833,196m; deste, segue com AZPlano= 241º 11'14,61" e distância de 108,553m até o ponto P4, E: 656.897,322m e N: 7.686.780,879m; deste, segue com AZPlano= 8º 36'9,00" e distância de 13,049m até o ponto P5, E: 656.899,274m e N: 7.686.793,781m, deste, segue com AZPlano= 64º 13'37,38" e distância de 76,889m até o ponto P6, E: 656.968,515m e N: 7.686.827,213m; deste, segue com AZPlano= 66º 14'27,33" e distância de 71,808m até o ponto P7, E: 657.034,237m e N: 7.686.856,144m; deste, segue com AZPlano= 69º 31'0,57" e distância de 48,220m até o ponto P8, E: 657.079,408m e N: 7.686.873,018m, deste, segue com AZPlano= 72º 14'35,22" e distância de 34,200m até o ponto P1, E: 657.111,979m e N: 7.686.883,448m; fechando, assim, o perímetro com 488,27m e a área com 1.655,75m²;
XX - área 20 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 656.899,273m e N: 7.686.793,780m; deste, segue com AZPlano= 188º 36'9,00" e distância de 13,049m até o ponto P2, E: 656.897,321m e N: 7.686.780,878m; deste, segue com AZPlano= 240º 57'44,55" e distância de 111,374m até o ponto P3,E: 656.799,947m e N: 7.686.726,819m; deste, segue com AZPlano= 230º 25'21,03" e distância de 318,793m até o ponto P4, E: 656.554,233m e N: 7.686.523,709m; deste, segue com AZPlano= 229º 51'43,39" e distância de 551,951m até o ponto P5, E: 656.132,269m e N: 7.686.167,905m, deste, segue com AZPlano= 226º 55'3,00" e distância de 84,292m até o ponto P6, E: 656.070,705m e N: 7.686.110,329m; deste, segue com AZPlano= 229º 6'5,88" e distância de 20,801m até o ponto P7, E: 656.054,982m e N: 7.686.096,711m; deste, segue com AZPlano= 357º 41'57,33" e distância de 11,318m até o ponto P8, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m, deste, segue com AZPlano= 49º 41'0,34" e distância de 254,409m até o ponto P9, E: 656.248,510m e N: 7.686.272,626m; deste, segue com AZPlano= 49º 52'48,96" e distância de 395,586m até o ponto P10, E: 656.551,015m e N: 7.686.527,536m; deste, segue com AZPlano= 49º 44'52,85" e distância de 283,836m até o ponto P11, E: 656.767,641m e N: 7.686.710,937m, deste, segue com AZPlano= 57º 48'55,87" e distância de 155,531m até o ponto P1, E: 656.899,273m e N: 7.686.793,780m; fechando, assim, o perímetro com 2.200,94m e a área com 6.387,76m²;
XXI - área 21 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m; deste, segue com AZPlano= 177º 41'57,33" e distância de 11,318m até o ponto P2, E: 656.054,982m e N: 7.686.096,711m; deste, segue com AZPlano= 229º 6'5,88" e distância de 43,080m até o ponto P3, E: 656.022,419m e N: 7.686.068,506m; deste, segue com AZPlano= 224º 23'45,23" e distância de 17,060m até o ponto P4, E: 656.010,484m e N: 7.686.056,316m; deste, segue com AZPlano= 230º 1'25,50" e distância de 162,957m até o ponto P5, E: 655.885,608m e N: 7.685.951,621m, deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 11,869m até o ponto P6, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; deste, segue com AZPlano= 50º 9'33,86" e distância de 229,945m até o ponto P1, E: 656.054,528m e N: 7.686.108,020m; fechando, assim, o perímetro com 476,23m e a área com 2.518,01m²;
XXII - área 22 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 11,869m até o ponto P2, E: 655.885,608m e N: 7.685.951,621m; deste, segue com AZPlano= 230º 0'16,82" e distância de 50,000m até o ponto P3, E: 655.847,303m e N: 7.685.919,485m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,01" e distância de 11,645m até o ponto P4, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m; deste, segue com AZPlano= 49º 44'51,20" e distância de 50,000m até o ponto P1, E: 655.877,969m e N: 7.685.960,705m; fechando, assim, o perímetro com 123,51m e a área com 587,85m²;
XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,01" e distância de 11,645m até o ponto P2, E: 655.847,303m e N: 7.685.919,485m; deste, segue com AZPlano= 231º 5'45,68" e distância de 50,010m até o ponto P3, E: 655.808,386m e N: 7.685.888,077m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 9,505m até o ponto P4, E: 655.802,268m e N: 7.685.895,352m; deste, segue com AZPlano= 48º 38'39,57" e distância de 50,013m até o ponto P1, E: 655.839,809m e N: 7.685.928,397m, fechando, assim, o perímetro com 121,17m e a área com 528,74m²;
XXIV - área 24 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.802,267m e N: 7.685.895,351m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 9,505m até o ponto P2, E: 655.808,385m e N: 7.685.888,077m; deste, segue com AZPlano= 230º 53'13,99" e distância de 50,007m até o ponto P3, E: 655.769,584m e N: 7.685.856,530m; deste, segue com AZPlano= 319º 42'57,10" e distância de 8,284m até o ponto P4, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; deste, segue com AZPlano= 49º 29'20,13" e distância de 50,033m até o ponto P1, E: 655.802,267m e N: 7.685.895,351m; fechando, assim, o perímetro com 117,83m e a área com 444,87m²;
XXV - área 25 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; deste, segue com AZPlano= 139º 42'57,10" e distância de 8,285m até o ponto P2, E: 655.769,585m e N: 7.685.856,531m; deste, segue com AZPlano= 230º 53'13,99" e distância de 50,007m até o ponto P3, E: 655.730,784m e N: 7.685.824,984m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'13,00" e distância de 7,187m até o ponto P4, E: 655.726,158m e N: 7.685.830,485m; deste, segue com AZPlano= 49º 37'48,01" e distância de 49,969m até o ponto P1, E: 655.764,228m e N: 7.685.862,850m; fechando, assim, o perímetro com 115,45m e a área com 386,66m²;
XXVI - área 26 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.717,547m e N: 7.685.824,037m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'13,00" e distância de 8,704m até o ponto P2, E: 655.723,149m e N: 7.685.817,376m; deste, segue com AZPlano= 230º 36'59,18" e distância de 51,003m até o ponto P3, E: 655.683,728m e N: 7.685.785,014m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'19,07" e distância de 8,518m até o ponto P4, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; deste, segue com AZPlano= 50º 24'26,83" e distância de 51,001m até o ponto P1, E: 655.717,547m e N: 7.685.824,037m; fechando, assim, o perímetro com 119,23m e a área com 439,13m²;
XXVII - área 27 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; deste, segue com AZPlano= 139º 56'37,42" e distância de 8,518m até o ponto P2, E: 655.683,728m e N: 7.685.785,013m; deste, segue com AZPlano= 230º 17'24,14" e distância de 59,283m até o ponto P3, E: 655.638,122m e N: 7.685.747,137 m; deste, segue com AZPlano= 314º 41'23,83" e distância de 7,788m até o ponto P4, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; deste, segue com AZPlano= 49º 33'29,01" e distância de 59,997m até o ponto P1, E: 655.678,246m e N: 7.685.791,533m; fechando, assim, o perímetro com 135,59m e a área com 485,27m²;
XXVIII - área 28 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; deste, segue com AZPlano= 134º 41'23,83" e distância de 7,788 m até o ponto P2, E: 655.638,122m e N: 7.685.747,137m; deste, segue com AZPlano= 230º 17'24,19" e distância de 40,717m até o ponto P3, E: 655.606,799m e N: 7.685.721,123m; deste, segue com AZPlano= 234º 41'44,65" e distância de 18,993m até o ponto P4, E: 655.591,298m e N: 7.685.710,146m; deste, segue com AZPlano= 309º 51'34,47" e distância de 6,044m até o ponto P5, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m, deste, segue com AZPlano= 49º 57'26,48" e distância de 59,989m até o ponto P1, E: 655.632,585m e N: 7.685.752,614m; fechando, assim, o perímetro com 133,53m e a área com 438,81m²; e
XXIX - área 29 - inicia-se o perímetro no ponto P1, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m; deste, segue com AZPlano= 129º 51'34,47" e distância de 6,044m até o ponto P2, E: 655.591,298m e N: 7.685.710,146m; deste, segue com AZPlano= 234º 41'43,81" e distância de 14,807m até o ponto P3, E: 655.579,215m e N: 7.685.701,589m; deste, segue com AZPlano= 225º 2'56,34" e distância de 49,314m até o ponto P4, E: 655.544,315m e N: 7.685.666,749m; deste, segue com AZPlano= 315º 37'49,91" e distância de 8,972m até o ponto P5, E: 655.538,041m e N: 7.685.673,163m, deste, segue com AZPlano= 49º 57'26,48" e distância de 63,506m até o P1, E: 655.586,659m e N: 7.685.714,020m; fechando, assim, o perímetro com 142,64m e a área com 414,56m².
Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014
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