Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2014
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
56.000.000 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 608 |
2014 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
|
|
|
|
|
|
56.000.000 |
20 608 |
2014 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
|
|
|
|
|
|
56.000.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
56.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
56.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
56.000.000 |
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ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
56.000.000 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 608 |
2014 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
|
|
|
|
|
|
56.000.000 |
20 608 |
2014 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
|
|
|
|
|
|
56.000.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
30 |
0 |
100 |
8.243.019 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
47.756.981 |
TOTAL – FISCAL |
56.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
56.000.000 |
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