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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 3.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XXI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, apurado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.
| ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
| UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
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| ANEXO |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
25.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
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||||||||
| 09 274 | 0909 0536 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
25.000 |
||||||
| 09 274 | 0909 0536 0001 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
25.000 |
||||||
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
25.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
25.000 |
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| TOTAL - GERAL |
25.000 |
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|
|
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| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO |
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| ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
725.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 09 274 | 0909 0536 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
725.000 |
||||||
| 09 274 | 0909 0536 0001 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
725.000 |
||||||
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
725.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
725.000 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
725.000 |
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|
|
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||||||||
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
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||||||||
| ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
3.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 09 274 | 0909 0536 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
3.000.000 |
||||||
| 09 274 | 0909 0536 0001 |
Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
3.000.000 |
||||||
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
3.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
3.000.000 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
3.000.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
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