Presidência da República

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.137972/2013-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 092+860m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7580814,637 e E(X)238658,951, situado no limite com Rubem de Souza Viana; deste, segue com azimute de 146º 44’21” e distância de 2,44m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7580812,594 e E(X)238660,291; deste, segue com azimute de 232º 45’17” e distância de 11,57m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7580805,594 e E(X)238651,084; deste, segue com azimute de 238º 11’55” e distância de 57,03m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7580775,539 e E(X)238602,613; deste, segue com azimute de 242º 36’42” e distância de 44,02m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7580755,291 e E(X)238563,531; deste, segue com azimute de 244º 45’02” e distância de 35,23m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7580740,262 e E(X)238531,664; deste, segue com azimute de 246º 46’06” e distância de 55,00m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7580718,567 e E(X)238481,123; deste, segue com azimute de 237º 32’12” e distância de 64,53m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7580683,93 e E(X)238426,677; deste, segue com azimute de 228º 47’45” e distância de 31,70m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7580663,046 e E(X)238402,825; deste, segue com azimute de 224º 39’44” e distância de 32,51m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7580639,923 e E(X)238379,973; deste, segue com azimute de 204º 15’20” e distância de 74,13m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7580572,34 e E(X)238349,521; deste, segue com azimute de 201º 16’21” e distância de 19,34m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7580554,322 e E(X)238342,506; deste, segue com azimute de 215º 52’26” e distância de 96,31m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7580476,278 e E(X)238286,066; deste, segue com azimute de 219º 16’10” e distância de 60,30m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7580429,594 e E(X)238247,897; deste, segue com azimute de 204º 50’10” e distância de 42,38m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7580391,133 e E(X)238230,096; deste, segue com azimute de 197º 34’04” e distância de 111,51m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7580284,822 e E(X)238196,438; deste, segue com azimute de 282º 06’22” e distância de 37,43m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7580292,671 e E(X)238159,845; deste, segue com azimute de 232º 18’35” e distância de 36,26m, confrontando neste trecho com Rubem de Souza Viana, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7580270,503 e E(X)238131,153; deste, segue com azimute de 34º 19’52” e distância de 78,80m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7580335,574 e E(X)238175,593; deste, segue com azimute de 41º 50’30” e distância de 20,84m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7580351,102 e E(X)238189,497; deste, segue com azimute de 26º 18’29” e distância de 60,44m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7580405,284 e E(X)238216,285; deste, segue com azimute de 33º 08’11” e distância de 34,35m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7580434,048 e E(X)238235,062; deste, segue com azimute de 29º 16’25” e distância de 152,94m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7580567,455 e E(X)238309,846; deste, segue com azimute de 121º 10’32” e distância de 8,21m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7580563,204 e E(X)238316,872; deste, segue com azimute de 31º 10’36” e distância de 15,65m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7580576,591 e E(X)238324,972; deste, segue com azimute de 301º 10’07” e distância de 8,73m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7580581,11 e E(X)238317,501; deste, segue com azimute de 29º 16’26” e distância de 86,20m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7580656,304 e E(X)238359,653; deste, segue com azimute de 46º 45’54” e distância de 27,73m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7580675,302 e E(X)238379,859; deste, segue com azimute de 53º 06’50” e distância de 34,38m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7580695,937 e E(X)238407,356; deste, segue com azimute de 98º 20’19” e distância de 5,44m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7580695,148 e E(X)238412,739; deste, segue com azimute de 65º 26’07” e distância de 56,21m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7580718,515 e E(X)238463,86; deste, segue com azimute de 65º 09’40” e distância de 54,04m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)7580741,216 e E(X)238512,902; deste, segue com azimute de 10º 07’55” e distância de 4,92m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)7580746,062 e E(X)238513,768; deste, segue com azimute de 64º 38’57” e distância de 97,27m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P34, de coordenadas N(Y)7580787,707 e E(X)238601,667; deste, segue com azimute de 163º 49’50” e distância de 2,60m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P35, de coordenadas N(Y)7580785,21 e E(X)238602,391; deste, segue com azimute de 73º 17’35” e distância de 10,72m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P36, de coordenadas N(Y)7580788,291 e E(X)238612,656; deste, segue com azimute de 64º 54’30” e distância de 16,00m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P37, de coordenadas N(Y)7580795,076 e E(X)238627,146; deste, segue com azimute de 60º 36’54” e distância de 28,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P38, de coordenadas N(Y)7580808,908 e E(X)238651,709; deste, segue com azimute de 51º 39’11” e distância de 9,23m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7580814,637 e E(X)238658,951; fechando, assim, o perímetro com 1.624,58m e a área com 15.242,08m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7580785,462 e E(X)238488,524, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 253º 51’35” e distância de 19,11m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7580780,151 e E(X)238470,172; deste, segue com azimute de 356º 48’25” e distância de 2,42m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7580782,571 e E(X)238470,037; deste, segue com azimute de 70º 31’31” e distância de 22,26m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7580789,991 e E(X)238491,02; deste, segue com azimute de 208º 51’35” e distância de 5,17m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7580785,462 e E(X)238488,524; fechando, assim, o perímetro com 48,95m e a área com 60,82m²; e

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7580773,843 e E(X)238447,682, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR 101/RJ; deste, segue com azimute de 245º 20’23” e distância de 44,58m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7580755,244 e E(X)238407,171; deste, segue com azimute de 231º 55’57” e distância de 52,49m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7580722,882 e E(X)238365,85; deste, segue com azimute de 220º 55’11” e distância de 7,11m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7580717,513 e E(X)238361,196; deste, segue com azimute de 220º 54’58” e distância de 23,33m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7580699,881 e E(X)238345,914; deste, segue com azimute de 251º 24’36” e distância de 20,67m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7580693,29 e E(X)238326,318; deste, segue com azimute de 212º 32’35” e distância de 27,75m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7580669,898 e E(X)238311,391; deste, segue com azimute de 208º 55’14” e distância de 56,18m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7580620,727 e E(X)238284,224; deste, segue com azimute de 211º 59’23” e distância de 35,24m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7580590,84 e E(X)238265,556; deste, segue com azimute de 206º 06’12” e distância de 7,77m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7580583,862 e E(X)238262,137; deste, segue com azimute de 211º 00’45” e distância de 36,42m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7580552,644 e E(X)238243,37; deste, segue com azimute de 215º 57’32” e distância de 20,88m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7580535,744 e E(X)238231,11; deste, segue com azimute de 206º 52’52” e distância de 20,99m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7580517,021 e E(X)238221,619; deste, segue com azimute de 202º 57’53” e distância de 19,59m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7580498,982 e E(X)238213,975; deste, segue com azimute de 210º 08’03” e distância de 19,00m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7580482,549 e E(X)238204,436; deste, segue com azimute de 122º 29’50” e distância de 7,29m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7580478,634 e E(X)238210,582; deste, segue com azimute de 210º 46’40” e distância de 15,01m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7580465,741 e E(X)238202,903; deste, segue com azimute de 210º 49’31” e distância de 163,68m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7580325,186 e E(X)238119,031; deste, segue com azimute de 210º 43’31” e distância de 138,66m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7580205,993 e E(X)238048,188; deste, segue com azimute de 301º 29’38” e distância de 3,50m, confrontando neste trecho com Espólio de Maria Francisca de Souza, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7580207,823 e E(X)238045,201; deste, segue com azimute de 30º 43’36” e distância de 36,72m, confrontando neste trecho com Espólio de Maria Francisca de Souza, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7580239,385 e E(X)238063,961; deste, segue com azimute de 10º 44’54” e distância de 65,88m, confrontando neste trecho com Espólio de Maria Francisca de Souza, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7580304,112 e E(X)238076,248; deste, segue com azimute de 60º 43’35” e distância de 35,20m, confrontando neste trecho com Espólio de Maria Francisca de Souza, até o vértice P23, de coordenadas N(Y)7580321,326 e E(X)238106,956; deste, segue com azimute de 27º 02’23” e distância de 14,25m, confrontando neste trecho com Espólio de Maria Francisca de Souza, até o vértice P24, de coordenadas N(Y)7580334,018 e E(X)238113,434; deste, segue com azimute de 28º 14’08” e distância de 46,10m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P25, de coordenadas N(Y)7580374,631 e E(X)238135,243; deste, segue com azimute de 8º 47’17” e distância de 12,92m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P26, de coordenadas N(Y)7580387,4 e E(X)238137,217; deste, segue com azimute de 30º 15’12” e distância de 59,05m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P27, de coordenadas N(Y)7580438,41 e E(X)238166,969; deste, segue com azimute de 23º 10’10” e distância de 24,44m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P28, de coordenadas N(Y)7580460,879 e E(X)238176,585; deste, segue com azimute de 359º 20’22” e distância de 17,09m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P29, de coordenadas N(Y)7580477,969 e E(X)238176,388; deste, segue com azimute de 16º 34’58” e distância de 63,03m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P30, de coordenadas N(Y)7580538,375 e E(X)238194,376; deste, segue com azimute de 27º 57’06” e distância de 68,61m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P31, de coordenadas N(Y)7580598,984 e E(X)238226,537; deste, segue com azimute de 67º 06’21” e distância de 7,39m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P32, de coordenadas N(Y)7580601,859 e E(X)238233,345; deste, segue com azimute de 35º 33’21” e distância de 17,00m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P33, de coordenadas N(Y)7580615,693 e E(X)238243,233; deste, segue com azimute de 24º 41’24” e distância de 40,15m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P34, de coordenadas N(Y)7580652,168 e E(X)238260,002; deste, segue com azimute de 38º 11’10” e distância de 52,65m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P35, de coordenadas N(Y)7580693,555 e E(X)238292,554; deste, segue com azimute de 38º 45’34” e distância de 63,70m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P36, de coordenadas N(Y)7580743,229 e E(X)238332,435; deste, segue com azimute de 55º 47’36” e distância de 77,42m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P37, de coordenadas N(Y)7580786,752 e E(X)238396,461; deste, segue com azimute de 104º 08’44” e distância de 52,82m, confrontando neste trecho com William Walter Pretyman, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7580773,843 e E(X)238447,682; fechando, assim, o perímetro com 1.474,56m e a área com 17.386,81m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

*