Vigência |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. |
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDAM:
a) quatro DAS 101.4;
b) dois DAS 102.4;
c) dois DAS 102.3;
d) doze DAS 101.2;
e) um DAS 102.2;
f) um DAS 101.1;
g) três DAS 102.1 e
h) onze FG-1; e
II - da SUDAM para a Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.3.
Art. 3º
Os ocupantes dos cargos em comissão
suprimidos da Estrutura Regimental da SUDAM por força deste Decreto
consideram-se automaticamente exonerados.
Art. 4º
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data
da entrada em vigor deste Decreto
.
Parágrafo único. O Superintendente da SUDAM fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias
após os apostilamentos,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e funções gratificadas a que se refere o
Anexo II,
que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 5º O Superintendente da SUDAM poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6º
A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA será de responsabilidade da SUDAM.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2014.
Art. 8º
Fica revogado o
Decreto n
º
6.218, de 4 de outubro de 2007
.
Brasília, 27 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2014 e republicado em 2.7.2014
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º
À Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, com
autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Belém, Estado do Pará, compete:
I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;
II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;
III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;
IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;
V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;
VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da Constituição ;
VII - assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, nos termos do inciso VI;
VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;
IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente;
X - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;
XI - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;
XII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.
Art. 2º A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º .
Parágrafo único. Os Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A SUDAM tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Conselho Deliberativo, que conta com Secretaria-Executiva; e
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
c) Assessoria de Gestão Institucional; e
a) Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;
a) Procuradoria Federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016)
b) Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada; e
c) Diretoria de Administração;
IV - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;
b) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e
c) Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos; e
V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 4º
Ao Conselho Deliberativo compete:
I - aprovar seu regimento interno;
II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;
III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional para apreciação e deliberação;
IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDAM, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia, para encaminhamento à comissão mista referida
no§ 1º do art. 166 da Constituição
e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados;
VII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo federal na área de atuação da SUDAM, encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o
art. 166, § 1º , da Constituição
e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VIII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - definir, na área de atuação da SUDAM, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor;
X - aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM;
XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;
XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:
a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;
c) definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;
d) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;
e) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDAM e do Ministério da Integração Nacional;
f) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea “e”, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea “e”, à comissão mista permanente de que trata o
art. 166, § 1
º
, da Constituição
; e
g) apreciar e encaminhar à comissão mista permanente de que trata o
art. 166, § 1
º
, da Constituição
, os relatórios de que trata o
art. 20 da Lei n
º
7.827, de 27 de setembro de 1989
, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis, devidamente auditadas;
XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:
a) estabelecer, anualmente, as diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos no exercício subsequente, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;
b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;
c) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;
d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e
e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;
XIV - em relação aos incentivos fiscais administrados pela SUDAM:
a) estabelecer os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, conforme o disposto no art. 4º , caput, IX da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e exigidos pela legislação pertinente;
b) definir as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional que serão objeto de incentivos e benefícios fiscais na Região;
c) aprovar o Regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; e
d) propor aos Ministérios setoriais modalidades de incentivos fiscais a serem implantadas na Região por meio de leis específicas e visando ao seu desenvolvimento; e
XV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia.
Art. 5º
Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:
I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação;
II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;
IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;
V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;
VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
VII - o seu Superintendente; e
VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. - BASA.
§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 2º O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDAM e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput.
§ 5º Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.
§ 6º Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria.
§ 7º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.
§ 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.
§ 9º O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.
§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 10.
Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada:
I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;
II - exercer a administração da SUDAM;
III - editar normas sobre matérias de competência da SUDAM;
IV - aprovar o regimento interno da SUDAM;
V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento da Amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional e Ministérios setoriais;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional;
VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvido o Ministério da Integração Nacional, enviando-o à comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes;
X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM;
XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM;
XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;
XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;
XV - aprovar consultas prévias, autorizar a participação do FDA nos projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;
XVI - aprovar as propostas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subsequente; e
XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único. As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 7º
A SUDAM será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.
§ 1º A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.
§ 2º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.
§ 3º O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada.
Art. 8º
A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministro da Integração Nacional.
Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDAM
I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social;
II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;
III - apoiar a realização de eventos da SUDAM com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;
IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDAM no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;
V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDAM;
VI - coordenar ações de suporte aos colegiados;
VII - coordenar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração Nacional; e
VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 10. À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDAM, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II - promover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDAM;
III - recepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDAM; e
IV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 11. À Assessoria de Gestão Institucional compete:
I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDAM;
II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDAM;
III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDAM;
IV - elaborar relatórios institucionais de gestão;
V - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros ajustes congêneres;
VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber; e
VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
I - analisar, de modo adequado, e encaminhar às unidades organizacionais da SUDAM, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas;
II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;
III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, e do público interno, em relação à SUDAM;
IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis;
V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionado às competências institucionais da SUDAM; e
VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Art. 13. À Procuradoria Federal junto à SUDAM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016)
I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDAM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da SUDAM, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDAM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Parágrafo único.
O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no
§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 14. À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDAM;
II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDAM, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações, incentivos fiscais e fundos de desenvolvimento e financiamento sob a responsabilidade da SUDAM;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDAM;
V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDAM;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;
VII - elaborar o PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
VIII - avaliar a atuação da SUDAM, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e
IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 15. À Diretoria de Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR e do Sistema Nacional de Correição, no âmbito da SUDAM;
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDAM;
III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDAM;
IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDAM, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores;
V - coordenar as atividades de correição na SUDAM; e
VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 16. À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:
I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDAM;
II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;
III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;
IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental;
VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;
VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDAM;
VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;
IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;
X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;
XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDAM;
XII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;
XIII - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
XIV - elaborar proposta, no âmbito do FNO, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;
XV - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDAM;
XVI - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM;
XVII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNA, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração Nacional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo da SUDAM;
XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;
XIX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;
XX - gerenciar e administrar os contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM, e aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004 ;
XXI - processar e analisar as prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM e aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 2004, emitindo os pareceres correspondentes, inclusive pronunciamento final; e
XXII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 17. À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:
I - promover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDAM;
II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;
III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDAM, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;
IV - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;
V - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;
VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local;
VII - acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e
VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores.
Parágrafo único. Até que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.
Art. 18. À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos compete:
I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo BASA;
II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO;
III - avaliar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros;
IV - propor, ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela SUDAM;
V - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;
VI - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;
VII - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimento;
VIII -
apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da SUDAM;
IX - analisar consultas prévias de pleitos relativos ao FDA;
X - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;
XI - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;
XII - propor a definição, na área de atuação da SUDAM, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;
XIII - elaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela SUDAM; e
XIV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 19. Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDAM nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Superintendente da SUDAM
Art. 20. Ao Superintendente incumbe:
I - exercer a representação da SUDAM;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM e da Diretoria Colegiada;
III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;
VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDAM;
VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM;
IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e
X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 21. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM
UNIDADE |
CARGO/
|
DENOMINAÇÃO
|
DAS/FG |
|
1 |
Superintendente |
101.6 |
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados |
1 |
Assessor |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação de Defesa Civil |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Assessoria de Gestão Institucional |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Ouvidoria |
1 |
Ouvidor |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Procuradoria-Geral |
1 |
Procurador-Chefe |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Auditoria-Geral |
1 |
Auditor-Chefe |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
2 |
|
FG-1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Coordenação |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
Escritório de Representação em Brasília |
1 |
Assistente |
102.2 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM.
CÓDIGO |
DAS - UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.6 |
5,92 |
1 |
5,92 |
1 |
5,92 |
DAS 101.5 |
4,76 |
3 |
14,28 |
3 |
14,28 |
DAS 101.4 |
3,63 |
9 |
32,67 |
13 |
47,19 |
DAS 101.3 |
2,04 |
20 |
40,80 |
16 |
32,64 |
DAS 101.2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
13 |
16,51 |
DAS 101.1 |
1,00 |
- |
- |
1 |
1,00 |
DAS 102.4 |
3,63 |
- |
- |
2 |
7,26 |
DAS 102.3 |
2,04 |
- |
- |
2 |
4,08 |
DAS 102.2 |
1,27 |
- |
- |
1 |
1,27 |
DAS 102.1 |
1,00 |
16 |
16,00 |
19 |
19,00 |
SUBTOTAL |
50 |
110,94 |
71 |
149,15 |
|
FG-1 |
0,20 |
10 |
2,00 |
21 |
4,20 |
FG-2 |
0,15 |
10 |
1,50 |
10 |
1,50 |
SUBTOTAL |
20 |
3,50 |
31 |
5,70 |
|
TOTAL GERAL |
70 |
114,44 |
102 |
154,85 |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 8.677, de 2016)
(Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO |
DAS/FG |
|
1 |
Superintendente |
101.6 |
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
101.1 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados |
1 |
Assessor |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
2 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
|
|
|
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
101.3 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA |
1 |
Procurador-Chefe |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
AUDITORIA-GERAL |
1 |
Auditor-Chefe |
101.4 |
|
|
|
|
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
101.2 |
|
2 |
|
FG-1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
1 |
|
FG-2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
1 |
|
FG-1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
Escritório de Representação em Brasília |
1 |
Assistente |
102.2 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
|||
101.6 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
|
101.5 |
5,04 |
3 |
15,12 |
3 |
15,12 |
|
101.4 |
3,84 |
13 |
49,92 |
13 |
49,92 |
|
101.3 |
2,10 |
16 |
33,60 |
15 |
31,50 |
|
101.2 |
1,27 |
13 |
16,51 |
13 |
16,51 |
|
101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
102.4 |
3,84 |
2 |
7,68 |
2 |
7,68 |
|
102.3 |
2,10 |
2 |
4,20 |
2 |
4,20 |
|
102.2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
102.1 |
1,00 |
19 |
19,00 |
10 |
10,00 |
|
SUBTOTAL 1 |
71 |
154,57 |
61 |
143,47 |
||
FG-1 |
0,20 |
21 |
4,20 |
21 |
4,20 |
|
FG-2 |
0,15 |
10 |
1,50 |
10 |
1,50 |
|
SUBTOTAL 2 |
31 |
5,70 |
31 |
5,70 |
||
TOTAL |
102 |
160,27 |
92 |
149,17 |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016)
(Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM:
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
DAS/FCPE/FG |
1 |
Superintendente |
DAS 101.6 |
|
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
|
|
||
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
2 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.3 |
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
2 |
FG-1 |
||
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
2 |
FG-1 |
||
|
|
||
ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Chefe de Assessoria |
DAS 101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
DAS 101.3 |
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
DAS 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
|
|
||
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
FG-1 |
||
|
|
||
AUDITORIA-GERAL |
1 |
Auditor-Chefe |
DAS 101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Coordenação |
2 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
3 |
FG-1 |
||
|
|
||
Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
FG-1 |
||
|
|
||
Coordenação |
3 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão |
3 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
||
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
|
|
||
Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
1 |
FG-1 |
||
|
|
||
Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
2 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
|
|
||
Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
FG-1 |
||
|
|
||
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
1 |
FG-1 |
||
1 |
FG-2 |
||
|
|
||
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
||
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
|
||
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
1 |
FG-1 |
||
|
|
||
Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
|
||
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM:
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.6 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
DAS 101.5 |
5,04 |
3 |
15,12 |
3 |
15,12 |
DAS 101.4 |
3,84 |
13 |
49,92 |
13 |
49,92 |
DAS 101.3 |
2,10 |
15 |
31,50 |
15 |
31,50 |
DAS 101.2 |
1,27 |
13 |
16,51 |
6 |
7,62 |
DAS 101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
- |
- |
|
|
|
|||
DAS 102.4 |
3,84 |
2 |
7,68 |
2 |
7,68 |
DAS 102.3 |
2,10 |
2 |
4,20 |
2 |
4,20 |
DAS 102.2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
- |
- |
DAS 102.1 |
1,00 |
10 |
10,00 |
2 |
2,00 |
SUBTOTAL 1 |
61 |
143,47 |
44 |
124,31 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
- |
- |
8 |
6,08 |
FCPE 101.1 |
0,60 |
- |
- |
1 |
0,60 |
FCPE 102.1 |
0,60 |
- |
- |
8 |
4,80 |
SUBTOTAL 2 |
- |
- |
17 |
11,48 |
|
FG-1 |
0,20 |
21 |
4,20 |
20 |
4,00 |
FG-2 |
0,15 |
10 |
1,50 |
9 |
1,35 |
SUBTOTAL 3 |
31 |
5,70 |
29 |
5,35 |
|
TOTAL |
92 |
149,17 |
90 |
141,14 |
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO |
DAS -UNITÁRIO |
DA SEGEP/MP PARA A SUDAM (a) |
DA SUDAM PARA A SEGEP/MP (b) |
||
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.5 |
4,76 |
- |
- |
- |
- |
DAS 101.4 |
3,63 |
4 |
14,52 |
- |
- |
DAS 101.3 |
2,04 |
- |
- |
4 |
8,16 |
DAS 101.2 |
1,27 |
12 |
15,24 |
- |
- |
DAS 101.1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
- |
- |
DAS 102.4 |
3,63 |
2 |
7,26 |
- |
- |
DAS 102.3 |
2,04 |
2 |
4,08 |
- |
- |
DAS 102.2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
- |
- |
DAS 102.1 |
1,00 |
3 |
3,00 |
- |
- |
SUBTOTAL |
25 |
46,37 |
4 |
8,16 |
|
FG-1 |
0,20 |
11 |
2,20 |
- |
- |
TOTAL |
36 |
48,57 |
4 |
8,16 |
|
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) |
32 |
40,41 |
*