L12915

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00 (cento e oitenta e dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 8.410.642,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 173.798.048,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							42.607.618
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							2.525.985
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							2.525.985
			F	4	2	90	0	100	2.525.985
		Projetos
02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							4.000.000
02 122	0569 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
02 122	0569 12R8	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							1.609.937
02 122	0569 12R8 2408	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							1.609.937
			F	4	2	90	0	100	1.609.937
02 122	0569 12SR	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT							164.979
02 122	0569 12SR 5296	Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT							164.979
			F	4	2	90	0	100	164.979
02 122	0569 144I	Construção do Edifício Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE							4.000.000
02 122	0569 144I 1091	Construção do Edifício Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
02 122	0569 14UM	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF							400.000
02 122	0569 14UM 5664	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
02 122	0569 1A58	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA							7.660.794
02 122	0569 1A58 0363	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							7.660.794
			F	4	2	90	0	100	7.660.794
02 122	0569 1A59	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG							5.927.000
02 122	0569 1A59 2901	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG							5.927.000
			F	4	2	90	0	100	5.927.000
02 122	0569 1A66	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT							3.430.993
02 122	0569 1A66 5401	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT							3.430.993
			F	4	2	90	0	100	3.430.993
02 122	0569 7H63	Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA							5.954.696
02 122	0569 7H63 1964	Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA							5.954.696
			F	4	2	90	0	100	5.954.696
02 122	0569 7J62	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA							5.274.257
02 122	0569 7J62 1999	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA							5.274.257
			F	4	2	90	0	100	5.274.257
02 122	0569 7K49	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA							1.658.977
02 122	0569 7K49 2138	Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA							1.658.977
			F	4	2	90	0	100	1.658.977
TOTAL – FISCAL									42.607.618
TOTAL - GERAL									42.607.618

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.367.000
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.367.000
02 061	0569 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							1.367.000
			F	4	2	90	0	100	1.367.000
TOTAL – FISCAL									1.367.000
TOTAL - GERAL									1.367.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							7.000.000
		Projetos
02 122	0570 1P75	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará							7.000.000
02 122	0570 1P75 1048	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - No Município de Fortaleza - CE							7.000.000
			F	4	2	90	0	100	7.000.000
TOTAL – FISCAL									7.000.000
TOTAL - GERAL									7.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.861.702
		Atividades
02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							3.861.702
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							3.861.702
			F	3	2	90	0	100	219.299
			F	4	2	90	0	100	3.642.403
TOTAL – FISCAL									3.861.702
TOTAL - GERAL									3.861.702

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.000.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							2.000.000
02 061	0571 4256 0043	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							300.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							300.000
02 061	0571 4256 0023	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará							300.000
			F	3	2	90	0	100	300.000
TOTAL – FISCAL									300.000
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.000.000
		Atividades
02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							130.000
02 061	0571 4224 6017	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA							130.000
			F	3	1	90	0	100	130.000
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.870.000
02 061	0571 4256 6017	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA							1.870.000
			F	4	2	90	0	100	1.870.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							600.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							600.000
02 061	0571 4256 0041	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná							600.000
			F	3	2	90	0	100	600.000
TOTAL – FISCAL									600.000
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							350.000
02 061	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							350.000
			F	3	2	90	0	100	250.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.000.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							2.000.000
02 061	0571 4256 6019	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.000.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.000.000
02 061	0571 4256 0042	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.000.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.000.000
02 061	0571 4256 0021	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
			F	3	2	90	0	100	800.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.000.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							2.000.000
02 061	0571 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							500.000
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							500.000
02 061	0571 4256 0022	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí							500.000
			F	3	2	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							121.132
		Atividades
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							121.132
02 061	0571 4256 0054	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul							121.132
			F	3	2	90	0	100	121.132
TOTAL – FISCAL									121.132
TOTAL - GERAL									121.132

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							4.640.000
		Projetos
03 122	0581 11KE	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS							610.000
03 122	0581 11KE 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							610.000
			F	4	2	90	0	100	610.000
03 122	0581 1203	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS							1.260.000
03 122	0581 1203 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							1.260.000
			F	4	2	90	0	100	1.260.000
03 122	0581 12AZ	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campina Grande - PB							370.000
03 122	0581 12AZ 1392	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB							370.000
			F	4	2	90	0	100	370.000
03 122	0581 12B6	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI							285.000
03 122	0581 12B6 0981	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI							285.000
			F	4	2	90	0	100	285.000
03 122	0581 1I46	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul - RS							2.115.000
03 122	0581 1I46 4798	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul - RS - No Município de Caxias do Sul - RS							2.115.000
			F	4	2	90	0	100	2.115.000
TOTAL – FISCAL									4.640.000
TOTAL - GERAL									4.640.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							13.250.000
		Atividades
03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							7.250.000
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							7.250.000
			F	4	2	90	0	100	7.250.000
		Projetos
03 122	0581 13C9	Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga em Brasília - DF							6.000.000
03 122	0581 13C9 0053	Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga em Brasília - DF - No Distrito Federal							6.000.000
			F	4	2	90	0	100	6.000.000
TOTAL – FISCAL									13.250.000
TOTAL - GERAL									13.250.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							21.050.000
		Projetos
03 122	0581 13CB	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS							5.000.000
03 122	0581 13CB 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
03 122	0581 13CD	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE							5.000.000
03 122	0581 13CD 1695	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
03 122	0581 14LU	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO							550.000
03 122	0581 14LU 0111	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO - No Município de Ji-Paraná - RO							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
03 122	0581 7E48	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE							10.000.000
03 122	0581 7E48 1048	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
03 122	0581 7T88	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho de Niterói - RJ							500.000
03 122	0581 7T88 3321	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho de Niterói - RJ - No Município de Niterói - RJ							500.000
			F	5	2	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									21.050.000
TOTAL - GERAL									21.050.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2057		Política Externa							56.840.996
		Atividades
07 211	2057 20WW	Relações e Negociações Bilaterais							56.840.996
07 211	2057 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior							56.840.996
			F	3	2	90	0	100	56.840.996
TOTAL – FISCAL									56.840.996
TOTAL - GERAL									56.840.996

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							2.309.600
		Atividades
04 571	2038 4727	Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro							2.309.600
04 571	2038 4727 0001	Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional							2.309.600
			F	3	2	90	0	100	2.309.600
TOTAL – FISCAL									2.309.600
TOTAL - GERAL									2.309.600

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							9.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 09JC	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte							5.000.000
28 846	0909 09JC 0024	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte							5.000.000
			F	5	2	90	0	100	5.000.000
28 846	0909 0A86	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará							4.000.000
28 846	0909 0A86 0023	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará							4.000.000
			F	5	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL – FISCAL									9.000.000
TOTAL - GERAL									9.000.000

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2023		Comércio e Serviços							8.110.642
		Atividades
23 691	2023 2031	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins							8.110.642
23 691	2023 2031 0001	Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional							8.110.642
			F	3	2	90	0	150	8.110.642
2047		Micro e Pequenas Empresas							300.000
		Atividades
23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							300.000
23 691	2047 210C 0001	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional							300.000
			F	3	2	90	0	150	300.000
TOTAL – FISCAL									8.410.642
TOTAL - GERAL									8.410.642

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							908.000
		Projetos
02 122	0569 12R6	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA							190.000
02 122	0569 12R6 2261	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							190.000
			F	4	2	90	0	100	190.000
02 122	0569 12RQ	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT							240.000
02 122	0569 12RQ 5293	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT							240.000
			F	4	2	90	0	100	240.000
02 122	0569 7T80	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO							228.000
02 122	0569 7T80 5545	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO							228.000
			F	4	2	90	0	100	228.000
02 122	0569 7T92	Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO							250.000
02 122	0569 7T92 0467	Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO - No Município de Gurupi - TO							250.000
			F	4	2	90	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									908.000
TOTAL - GERAL									908.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							39.891.633
		Projetos
02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							39.891.633
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							39.891.633
			F	4	2	90	0	100	39.891.633
TOTAL – FISCAL									39.891.633
TOTAL - GERAL									39.891.633

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							3.174.985
		Projetos
02 122	0569 11JB	Construção do Edifício-Sede II do TRF da 2ª Região - RJ							3.174.985
02 122	0569 11JB 3341	Construção do Edifício-Sede II do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							3.174.985
			F	4	2	90	0	100	3.174.985
TOTAL – FISCAL									3.174.985
TOTAL - GERAL									3.174.985

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							7.000.000
		Atividades
02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							7.000.000
02 122	0570 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional							7.000.000
			F	3	2	90	0	100	7.000.000
TOTAL – FISCAL									7.000.000
TOTAL - GERAL									7.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.861.702
		Projetos
02 122	0570 14QG	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE							3.861.702
02 122	0570 14QG 1600	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE							3.861.702
			F	4	2	90	0	100	3.861.702
TOTAL – FISCAL									3.861.702
TOTAL - GERAL									3.861.702

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.466.500
		Projetos
02 122	0571 1A55	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ							3.466.500
02 122	0571 1A55 3290	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ							3.466.500
			F	4	2	90	0	100	3.466.500
TOTAL – FISCAL									3.466.500
TOTAL - GERAL									3.466.500

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.000.000
		Projetos
02 122	0571 1I69	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Belém - PA							2.000.000
02 122	0571 1I69 0269	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Belém - PA - No Município de Belém - PA							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							350.000
		Projetos
02 122	0571 1M72	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO							350.000
02 122	0571 1M72 0421	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO							350.000
			F	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							4.285.501
		Projetos
02 122	0571 136E	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de São João dos Patos - MA							200.000
02 122	0571 136E 0731	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de São João dos Patos - MA - No Município de São João dos Patos - MA							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
02 122	0571 14R8	Construção do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA							4.085.501
02 122	0571 14R8 0638	Construção do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA							4.085.501
			F	4	2	90	0	100	4.085.501
TOTAL – FISCAL									4.285.501
TOTAL - GERAL									4.285.501

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.125.131
		Projetos
02 122	0571 14RB	Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho de Macau - RN							1.125.131
02 122	0571 14RB 1252	Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho de Macau - RN - No Município de Macau - RN							1.125.131
			F	4	2	90	0	100	1.125.131
TOTAL – FISCAL									1.125.131
TOTAL - GERAL									1.125.131

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							644.000
		Projetos
02 122	0571 136S	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim - MS							644.000
02 122	0571 136S 5242	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim - MS - No Município de Jardim - MS							644.000
			F	4	2	90	0	100	644.000
TOTAL – FISCAL									644.000
TOTAL - GERAL									644.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							19.170.000
		Atividades
03 125	0581 2508	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei							170.000
03 125	0581 2508 0001	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional							170.000
			F	4	2	90	0	100	170.000
		Projetos
03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							10.550.000
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							10.550.000
			F	3	2	90	0	100	3.600.000
			F	4	2	90	0	100	6.950.000
03 122	0581 3752	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais							8.450.000
03 122	0581 3752 0001	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional							8.450.000
		Procuradoria implantada (unidade) = 1	F	3	2	90	0	100	4.325.000
			F	4	2	90	0	100	2.475.000
			F	5	2	90	0	100	1.650.000
TOTAL – FISCAL									19.170.000
TOTAL - GERAL									19.170.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.000.000
		Projetos
03 122	0581 13C2	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de São Sebastião em Brasília - DF							5.000.000
03 122	0581 13C2 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de São Sebastião em Brasília - DF - No Distrito Federal							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							10.000.000
		Atividades
03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							10.000.000
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							4.270.000
		Projetos
03 122	0581 11EQ	Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União							4.270.000
03 122	0581 11EQ 5664	Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF							4.270.000
			F	4	2	90	0	100	4.270.000
TOTAL – FISCAL									4.270.000
TOTAL - GERAL									4.270.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2127		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego							500.000
		Atividades
11 122	2127 4815	Funcionamento das Unidades Descentralizadas							500.000
11 122	2127 4815 3321	Funcionamento das Unidades Descentralizadas - No Município de Niterói - RJ							500.000
			S	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL – SEGURIDADE									500.000
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							2.309.600
		Operações Especiais
04 571	2038 00M6	Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica							1.809.600
04 571	2038 00M6 0001	Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica - Nacional							1.809.600
			F	3	2	90	0	100	1.809.600
		Projetos
04 122	2038 10NG	Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA							500.000
04 122	2038 10NG 0001	Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - Nacional							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									2.309.600
TOTAL - GERAL									2.309.600

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							4.200.000
		Operações Especiais
28 846	0909 09JD	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro							500.000
28 846	0909 09JD 0033	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro							500.000
			F	5	2	90	0	100	500.000
28 846	0909 0A87	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo							1.000.000
28 846	0909 0A87 0032	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo							1.000.000
			F	5	2	90	0	100	1.000.000
28 846	0909 0A88	Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia							1.000.000
28 846	0909 0A88 0029	Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - No Estado da Bahia							1.000.000
			F	5	2	90	0	100	1.000.000
28 846	0909 0A90	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará							1.700.000
28 846	0909 0A90 0015	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - No Estado do Pará							1.700.000
			F	5	2	90	0	100	1.700.000
2074		Transporte Marítimo							4.000.000
		Atividades
26 121	2074 210I	Desenvolvimento do Setor Portuário							2.000.000
26 121	2074 210I 0001	Desenvolvimento do Setor Portuário - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
		Projetos
26 784	2074 138T	Estudos e Projetos para Implantação da Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Companhias Docas							2.000.000
26 784	2074 138T 0001	Estudos e Projetos para Implantação da Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Companhias Docas - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	5	100	350.000
			F	3	2	90	0	100	1.650.000
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							800.000
		Atividades
26 122	2101 2000	Administração da Unidade							800.000
26 122	2101 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000
TOTAL – FISCAL									9.000.000
TOTAL - GERAL									9.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							56.840.996
		Operações Especiais
28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							56.840.996
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							56.840.996
			F	3	1	91	0	100	56.840.996
TOTAL – FISCAL									56.840.996
TOTAL - GERAL									56.840.996

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos