LEI Nº 12.909, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2066 |
Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária |
10.000.000 |
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Atividades |
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21 631 |
2066 210Q |
Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário |
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|
10.000.000 |
21 631 |
2066 210Q 0001 |
Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário - Nacional |
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|
|
|
|
|
10.000.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
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ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2069 |
Segurança Alimentar e Nutricional |
10.000.000 |
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Atividades |
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21 605 |
2069 2B81 |
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA |
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10.000.000 |
21 605 |
2069 2B81 0001 |
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional |
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|
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|
|
|
10.000.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.000.000 |
|
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
9.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
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