Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 932.320.583,00 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais), sendo:
a) R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) de Contribuição do Salário-Educação;
c) R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
d) R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.425.443,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.494.368,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
47.155 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
47.155 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0053 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal |
47.155 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
47.155 |
||
TOTAL – FISCAL |
47.155 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
47.155 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
400.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 7U17 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA |
400.000 |
||||||
02 122 | 0570 7U17 0560 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA |
400.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
400.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
400.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
400.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
4.727.925 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
4.727.925 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0025 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba |
4.727.925 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
4.727.925 |
||
TOTAL – FISCAL |
4.727.925 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.727.925 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
60.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
60.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0026 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco |
60.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
60.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
60.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
60.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
77.213 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
77.213 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0017 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins |
77.213 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
77.213 |
||
TOTAL – FISCAL |
77.213 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
77.213 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
235.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 1M97 |
Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG |
235.000 |
||||||
02 122 | 0571 1M97 2956 |
Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG |
235.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
235.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
235.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
235.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
1.540.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 127M |
Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM |
1.540.000 |
||||||
02 122 | 0571 127M 0101 |
Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM |
1.540.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
1.540.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.540.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.540.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
697.518 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
697.518 |
||||||
02 061 | 0571 4256 0052 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás |
697.518 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
697.518 |
||
TOTAL – FISCAL |
697.518 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
697.518 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
1.800.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
1.800.000 |
||||||
02 061 | 0571 4256 0051 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso |
1.800.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
1.800.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.800.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.800.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2030 |
Educação Básica |
358.980.583 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 368 | 2030 20RJ |
Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica |
167.716.936 |
||||||
12 368 | 2030 20RJ 0001 |
Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional |
167.716.936 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
312 |
86.716.936 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
312 |
81.000.000 |
||
12 368 | 2030 20RO |
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica |
191.263.647 |
||||||
12 368 | 2030 20RO 0001 |
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional |
191.263.647 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
312 |
191.263.647 |
||
TOTAL – FISCAL |
358.980.583 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
358.980.583 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2030 |
Educação Básica |
570.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
12 368 | 2030 20RO |
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica |
570.000.000 |
||||||
12 368 | 2030 20RO 0001 |
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional |
570.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
312 |
41.829.354 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
313 |
528.170.646 |
||
TOTAL – FISCAL |
570.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
570.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
3.675.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 11KE |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS |
3.000.000 |
||||||
03 122 | 0581 11KE 5027 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS |
3.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.000.000 |
||
03 122 | 0581 1203 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS |
110.000 |
||||||
03 122 | 0581 1203 5027 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS |
110.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
110.000 |
||
03 122 | 0581 12B6 |
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI |
65.000 |
||||||
03 122 | 0581 12B6 0981 |
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI |
65.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
65.000 |
||
03 122 | 0581 1O68 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE |
500.000 |
||||||
03 122 | 0581 1O68 1608 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.675.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.675.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
47.155 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 7E46 |
Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
47.155 |
||||||
02 122 | 0570 7E46 0101 |
Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF |
47.155 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
47.155 |
||
TOTAL – FISCAL |
47.155 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
47.155 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
400.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 5439 |
Construção de Cartórios Eleitorais |
400.000 |
||||||
02 122 | 0570 5439 7000 |
Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís |
400.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
400.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
400.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
400.000 |
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
60.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14MR |
Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE |
60.000 |
||||||
02 122 | 0570 14MR 0101 |
Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE |
60.000 |
||||||
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
60.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
60.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
60.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
77.213 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14I1 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO |
77.213 |
||||||
02 122 | 0570 14I1 0484 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO |
77.213 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
77.213 |
||
TOTAL – FISCAL |
77.213 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
77.213 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
235.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 1M91 |
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG |
235.000 |
||||||
02 122 | 0571 1M91 2589 |
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG |
235.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
235.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
235.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
235.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
3.675.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 10TY |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE |
3.000.000 |
||||||
03 122 | 0581 10TY 1853 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE |
3.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.000.000 |
||
03 122 | 0581 139W |
Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN |
500.000 |
||||||
03 122 | 0581 139W 1262 |
Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN |
500.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
500.000 |
||
03 122 | 0581 1I42 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR |
175.000 |
||||||
03 122 | 0581 1I42 4071 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR |
175.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
175.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.675.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.675.000 |
*