Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 932.320.583,00 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais), sendo:

a) R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

b) R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) de Contribuição do Salário-Educação;

c) R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

d) R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.425.443,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.494.368,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

47.155

02 122 0570 20GP 0053

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal

47.155

F

3

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

Projetos

02 122 0570 7U17

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA

400.000

02 122 0570 7U17 0560

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

4.727.925

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

4.727.925

02 122 0570 20GP 0025

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba

4.727.925

F

3

2

90

0

150

4.727.925

TOTAL – FISCAL

4.727.925

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.727.925


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

60.000

02 122 0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

60.000

F

3

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

77.213

02 122 0570 20GP 0017

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins

77.213

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

Projetos

02 122 0571 1M97

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG

235.000

02 122 0571 1M97 2956

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

235.000

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.540.000

Projetos

02 122 0571 127M

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM

1.540.000

02 122 0571 127M 0101

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

1.540.000

F

3

2

90

0

350

1.540.000

TOTAL – FISCAL

1.540.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.540.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

697.518

Atividades

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

697.518

02 061 0571 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

697.518

F

3

2

90

0

150

697.518

TOTAL – FISCAL

697.518

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

697.518


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.800.000

Atividades

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.800.000

02 061 0571 4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

1.800.000

F

3

2

90

0

388

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

358.980.583

Atividades

12 368 2030 20RJ

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica

167.716.936

12 368 2030 20RJ 0001

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional

167.716.936

F

3

2

90

0

312

86.716.936

F

4

2

90

0

312

81.000.000

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

191.263.647

12 368 2030 20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

191.263.647

F

3

2

90

0

312

191.263.647

TOTAL – FISCAL

358.980.583

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.980.583


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

570.000.000

Atividades

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

570.000.000

12 368 2030 20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

570.000.000

F

3

2

90

0

312

41.829.354

F

3

2

90

0

313

528.170.646

TOTAL – FISCAL

570.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

570.000.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

Projetos

03 122 0581 11KE

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS

3.000.000

03 122 0581 11KE 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

110.000

03 122 0581 1203 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

110.000

F

4

2

90

0

100

110.000

03 122 0581 12B6

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI

65.000

03 122 0581 12B6 0981

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

65.000

F

4

2

90

0

100

65.000

03 122 0581 1O68

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE

500.000

03 122 0581 1O68 1608

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

Projetos

02 122 0570 7E46

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

47.155

02 122 0570 7E46 0101

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF

47.155

F

4

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

Projetos

02 122 0570 5439

Construção de Cartórios Eleitorais

400.000

02 122 0570 5439 7000

Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

Projetos

02 122 0570 14MR

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

60.000

02 122 0570 14MR 0101

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

60.000

F

5

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

Projetos

02 122 0570 14I1

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO

77.213

02 122 0570 14I1 0484

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO

77.213

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

Projetos

02 122 0571 1M91

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG

235.000

02 122 0571 1M91 2589

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG

235.000

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

Projetos

03 122 0581 10TY

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE

3.000.000

03 122 0581 10TY 1853

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 139W

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN

500.000

03 122 0581 139W 1262

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

03 122 0581 1I42

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR

175.000

03 122 0581 1I42 4071

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR

175.000

F

4

2

90

0

100

175.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000

*