Presidência da República

DECRETO Nº 8.042, DE 10 DE JULHO DE 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa firmaram, em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 403, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de março de 2012, nos termos do seu Artigo 10;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota

ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA GABONESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Gabonesa,

Doravante denominados “Partes”,

Tendo em vista o estágio avançado de entendimento entre os dois países; e

No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

1. Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, lotado no território da outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins do presente Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional.

3. Para fins do presente Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filhos solteiros menores de 21 anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecido por cada Parte; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 2º

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 3º

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:

a) fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 4º

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 5º

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 6º

Nada no presente Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 7º

O presente Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 8º

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território da Parte acreditada de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do presente Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 9º

1. Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução do presente Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.

2. O presente Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 10.

Artigo 10

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 11

O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Em fé do quê, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, todos os textos sendo igualmente autênticos.

ACCORD SUR L'ACTIVITE REMUNEREE DES PERSONNES A CHARGE DES AGENTS DIPLOMATIQUES, CONSULAIRES, MILITAIRES, ADMINISTRATIFS
ET TECHNIQUES ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE GABONAISE

Le Gouvernement de la République Gabonaise

et

Le Gouvernement de la République fédérative du Brésil,

Ci-après dénommés « Parties »,

Considérant l'entente profonde existant dans leurs deux Etats et,

Désireux de mettre en place de nouveaux mécanismes pour renforcer leurs relations diplomatiques,

Sont convenus de ce qui suit :

Article 1

1. Les personnes à charge des agents diplomatiques, consulaires, militaires, administratifs et techniques de chacune des Parties, affectés dans le territoire de l’autre Partie comme membre d’une mission diplomatique, d’un poste consulaire ou d’une représentation permanente auprès d’une organisation internationale ayant conclu un accord de siège avec l'Etat d’accueil et reconnu par celui-ci, sont autorisées à exercer une activité rémunérée dans le territoire de l’autre Partie, en conformité avec le présent Accord et sur la base du principe de la réciprocité.

2. Aux fins du Présent Accord, on entend par « agents diplomatiques, consulaires, militaires, administratifs et techniques » les membres des missions officielles ressortissant d’une Partie, excepté le personnel d’appui, affectés à une mission officielle dans une mission diplomatique, un poste consulaire ou une représentation permanente auprès d’une organisation internationale.

3. Aux fins du présent accord on considère des personnes à charge :

a )Le conjoint ou compagnon permanant ;

b) Les enfants célibataires de moins de 21 ans ;

c) Les enfants célibataires de moins de 25 ans étudiants dans une université ou un établissement d’études supérieures reconnu par les deux Parties ;

d) Les enfants handicapés physiques ou mentaux célibataires.

Article 2

La personne à charge désirant exercer une activité rémunérée doit présenter, par écrit, par voie diplomatique, une demande officielle au protocole du Ministère des Affaires Etrangères de l’autre Partie. La demande doit contenir l’information qui prouve la condition de personne à charge du postulant, ainsi qu’une brève description de l'activité rémunérée sollicitée. Après avoir vérifié si la personne répond aux conditions du Présent accord et accompli les procédures internes applicables, le protocole doit faire savoir à l'ambassade de l’autre Partie, par écrit et dans les meilleurs délais possibles, si la personne à charge est autorisée à exercer l'activité rémunérée. Par ailleurs, l’ambassade doit informer le protocole de l’Etat d’accueil de la conclusion de ladite activité rémunérée, ainsi qu’elle est dans l’obligation de soumettre toute autre nouvelle demande au cas où la personne à charge aurait décidé d’exercer une nouvelle activité rémunérée.

Article 3

Concernant les personnes à charge qui ont obtenu l'autorisation d'exercer une activité rémunérée et qui bénéficieraient des immunités de juridiction dans le territoire de l'Etat d’accueil, en application des articles 31 et 37 de la Convention de Vienne sur les relations diplomatiques ou de toute autre instrument international applicable :

a) il est entendu que la personne à charge ne bénéficiera pas d’immunité de la jurisdiction civile et administrative dans l'Etat d'accueil, pour des actions judiciaires intentées contre ladite personne en raison d’actes liés à l’exercice de l’activité rémunérée ; et b) il est entendu que l'Etat accréditant prendra en considération toutes les demandes de l'Etat d'accueil de renoncer à l'immunité de juridiction pénale de la personne à charge accusée d'avoir commis une infraction pénale dans le cours de l’activité rémunérée. Si l’Etat accreditant n’y renonce pas et, dans la perception de l’Etat d’accueil, l'affaire est considérée comme grave, l’Etat d’accueil pourra demander à ladite personne de quitter le pays.

Article 4

1. L'autorisation d’exercer l’activité rémunérée cesse dès que cesse son statut de personne à charge, à la date de l’accomplissement de ses obligations contractuelles ou, le cas échéant, lorsque la mission de l’agent ayant un lien avec la personne à charge se termine. La fin de l’autorisation prendra néanmoins en compte le délai raisonnable prévu par la Convention de Vienne du 18 avril 1961 sur les relations diplomatiques. Celui-ci ne peut dépasser trois mois.

2. Tout contrat de travail que la personne à charge signera doit contenir une clause stipulant sa caducité au moment même où s’achève l'autorisation d’exercer cette activité rémunérée.

Article 5

L’autorisation pour qu’une personne à charge puisse excercer une activité remunerée en conformité avec le Présent Accord ne donnera pas à ladite personne le droit de continuer à exercer l’activité rémunérée ou à demeurer dans le territoire de l’autre Partie alors que la mission de l’agent lié à la personne à charge se termine.

Article 6

Rien dans le Présent Accord n’autorise la personne à charge à exercer un emploi que, au nom des lois de l’autre Partie, seuls des ressortissants de cet Etat peuvent excercer, ou qui affecte la sécurité nationale.

Article 7

Cet Accord n'implique pas la reconnaissance automatique des titres ou des diplômes obtenus à l'étranger. Cette reconnaissance ne se fera que conformément aux règles régissant ces questions dans le territoire de l'autre Partie. Dans le cas de professions dont l'accès est soumis à une réglementation particulière, la personne à charge doit satisfaire les mêmes exigences que celles imposées aux nationaux de l'autre Partie, candidats au même poste de travail.

Article 8

1. Les personnes à charge autorisées à exercer une activité rémunérée sont assujetties, dans le territoire de l’autre Partie, au paiement de tous les impôs sur le revenu dont la source est dans l’Etat d'accueil, retiré de l’exercice de l’activité rémunérée et selon les lois fiscales de ce pays.

2. Une personne à charge qui prend une activité rémunérée en conformité avec le Présent Accord est soumise au régime de sécurité sociale de l'Etat d'accueil.

Article 9

1. Tout différend relatif à l’interprétation ou à l’application du Présent Accord sera réglé entre les Parties par voie diplomatique.

2. Le présent Accord peut être modifié par échange de notes diplomatiques, les parties s'étant préalablement mises d'accord. Toute modification ainsi apportée entrera en vigueur suivant la procédure décrite à l’article 10.

Article 10

Le présent Accord entrera en vigueur 30 (trente) jours après la date de réception de la seconde notification des Parties informant de l'accomplissement de leurs procédures légales internes.

Article 11

Le Présent Accord restera en vigueur pour une période indéfinie, chacune des Parties pouvant le dénoncer par notification écrite, par voie diplomatique, informant de la décision de dénoncer le Présent Accord. Dans ce cas, le présent Accord prendra fin 90 (quatre-vingt-dix) jours après la date de la notification.

En foi de quoi, les soussignés dûment autorisés par leurs governements respectifs ont signé le présent Accord.