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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida do art. 4º , inciso XII, alínea “b”, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação |
37.491.462 |
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Atividades |
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19 571 |
2021 4122 |
Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS |
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|
37.491.462 |
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19 571 |
2021 4122 0001 |
Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS - Nacional |
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|
|
37.491.462 |
|
|
|
|
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
142 |
37.491.462 |
|
TOTAL – FISCAL |
37.491.462 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
37.491.462 |
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação |
37.491.462 |
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Atividades |
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|
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19 572 |
2021 20I4 |
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas |
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|
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|
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|
37.491.462 |
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19 572 |
2021 20I4 0001 |
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional |
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|
|
|
|
|
37.491.462 |
|
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
142 |
37.491.462 |
|
TOTAL – FISCAL |
37.491.462 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
37.491.462 |
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