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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.138579/2011-81,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 198+400m:
I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P01, de Coordenadas Planas no Sistema UTM – SIRGAS 2000, respectivamente E: 733.773,741m e N: 6.952.730,537m; deste, segue com AZPlano= 151º 57’29” e distância de 74,25m, até o ponto P04, E: 733.808,647m e N: 6.952.665,003m; deste, segue com AZPlano= 241º 57’29” e distância de 8,27m, até o ponto P03, E: 733.801,350m e N: 6.952.661,117m; deste, segue com AZPlano=331º 57’59” e distância de 74,23m, até o ponto P02, E: 733.766,441m e N: 6.952.726,654m; deste, segue com AZPlano= 61º 49’33” e distância de 8,26m, até o ponto P01, E: 733.773,741m e N: 6.952.730,537m, com perímetro de cento e sessenta e cinco metros e cinco centímetros, e área total de seiscentos e quatorze metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados; e
II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P01, de Coordenadas Planas no Sistema UTM – SIRGAS 2000, respectivamente E: 733.709,496m e N: 6.952.705,947m; deste, segue com AZPlano= 151º 58’29” e distância de 61,15m, até o ponto P04, E: 733.738,226m e N: 6.952.651,964m; deste ,segue com AZPlano= 241º 57’29” e distância de 7,72m, até o ponto P03, E: 733.731,414m e N: 6.952.648,339m; deste segue com AZPlano=331º 57’29” e distância de 61,15m, até o ponto P02, E: 733.702,667m e N: 6.952.705,310m; deste, segue com AZPlano= 61º 57’29” e distância de 7,74m, até o ponto P01, E: 733.709,496m e N: 6.952.705,947m, com perímetro de cento e trinta e sete metros e setenta e cinco centímetros, e área total de quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados.
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012