Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “b”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados |
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UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
0553 |
Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados |
150.000.000 |
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Atividades |
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01 122 |
0553 20TP |
Pagamento de Pessoal Ativo da União |
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|
|
|
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150.000.000 |
01 122 |
0553 20TP 0001 |
Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional |
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|
|
|
150.000.000 |
|
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
150.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
150.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
150.000.000 |
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ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência |
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UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
150.000.000 |
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|
Operações Especiais |
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|
|
|
|
99 999 |
0999 0998 |
Reserva de Contingência - Financeira |
|
|
|
|
|
|
150.000.000 |
99 999 |
0999 0998 0105 |
Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal |
|
|
|
|
|
|
150.000.000 |
|
|
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
100 |
150.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
150.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
150.000.000 |