L12567

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0698		Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça							14.632.671
		Operações Especiais
14 422	0698 00DA	Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro							14.632.671
14 422	0698 00DA 0033	Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro							14.632.671
			F	3	2	90	0	100	14.632.671
TOTAL – FISCAL									14.632.671
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.632.671

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0628		Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro							164.860.000
		Projetos
05 153	0628 14LW	Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020							164.860.000
05 153	0628 14LW 0001	Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional							164.860.000
		Sistema implantado (% de execução física): 16	F	3	2	90	0	388	94.644.000
			F	4	2	90	0	388	70.216.000
TOTAL – FISCAL									164.860.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									164.860.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MO D	IU	FTE	VALOR
0632		Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira							20.350.489
		Projetos
05 151	0632 14VX	Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG							20.350.489
05 151	0632 14VX 0031	Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais							20.350.489
		Centro implantado (% de execução física): 17	F	4	2	90	0	250	20.350.489
TOTAL – FISCAL									20.350.489
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.350.489

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
8034		Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem							14.632.671
		Operações Especiais
14 366	8034 0A26	Concessão de Auxílio-Financeiro							14.632.671
14 366	8034 0A26 0001	Concessão de Auxílio-Financeiro - Nacional							14.632.671
			F	3	2	90	0	100	14.632.671
TOTAL – FISCAL									14.632.671
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.632.671

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0631		Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária							20.350.489
		Projetos
05 151	0631 5150	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional							20.350.489
05 151	0631 5150 0001	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional							20.350.489
			F	4	2	90	0	250	20.350.489
TOTAL – FISCAL									20.350.489
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.350.489

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e adequar as forças armadas

Programa

0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro

Público-alvo

Nação brasileira

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

14LW

Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020

Sistema implantado

(Percentual)

09/2011

11/2015

1.046.000.000

100

Nacional

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos