Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos II e XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1470

Gestão da Política Portuária

19.000.000

Projetos

26 121

1470 12KP

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

19.000.000

26 121

1470 12KP 0001

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional

19.000.000

F

3

3

90

0

100

19.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

158.000.519

Projetos

17 512

0122 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

795.816

17 512

0122 10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional

795.816

S

4

3

30

0

100

795.816

17 512

0122 10SC

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

78.606.128

17 512

0122 10SC 0001

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional

78.606.128

S

4

3

30

0

100

78.606.128

17 512

0122 1N08

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

78.598.575

17 512

0122 1N08 0001

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional

78.598.575

S

4

3

40

0

100

30.000.000

S

4

3

30

0

100

48.598.575

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

12.763.900

Projetos

15 451

0310 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

12.763.900

15 451

0310 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional

12.763.900

F

4

2

40

0

100

12.763.900

TOTAL – FISCAL

12.763.900

TOTAL – SEGURIDADE

158.000.519

TOTAL - GERAL

170.764.419

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1470

Gestão da Política Portuária

19.000.000

Projetos

26 121

1470 12KP

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

19.000.000

26 121

1470 12KP 0001

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional

19.000.000

F

4

3

90

0

100

19.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

79.401.944

Projetos

17 512

0122 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

795.816

17 512

0122 10S5 0011

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Rondônia

795.816

S

4

3

40

0

100

795.816

17 512

0122 12MH

Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab

78.606.128

17 512

0122 12MH 0001

Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab - Nacional

78.606.128

S

4

3

40

0

100

31.442.451

S

4

3

30

0

100

47.163.677

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

12.763.900

Projetos

15 451

0310 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

12.763.900

15 451

0310 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional

12.763.900

F

3

2

40

0

100

12.763.900

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

78.598.575

Projetos

17 512

8007 116I

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

78.598.575

17 512

8007 116I 0001

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas - Nacional

78.598.575

S

4

3

30

0

100

47.163.709

S

4

3

40

0

100

31.434.866

TOTAL – FISCAL

12.763.900

TOTAL – SEGURIDADE

158.000.519

TOTAL - GERAL

170.764.419