Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e II, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1060

Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos

16.340.000

Atividades

12 366

1060 8823

Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos

16.340.000

12 366

1060 8823 0001

Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos - Nacional

16.340.000

F

3

2

90

0

100

13.799.000

F

3

2

90

0

113

2.541.000

1061

Brasil Escolarizado

35.283.234

Atividades

12 122

1061 2272

Gestão e Administração do Programa

1.800.000

12 122

1061 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

1.800.000

F

3

2

90

0

100

1.800.000

12 573

1061 2A74

Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública

3.397.500

12 573

1061 2A74 0001

Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública - Nacional

3.397.500

F

3

2

90

0

113

3.397.500

12 392

1061 4045

Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica

11.576.000

12 392

1061 4045 0001

Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica - Nacional

11.576.000

F

3

2

90

0

113

11.576.000

12 126

1061 6372

Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública

9.511.500

12 126

1061 6372 0001

Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública - Nacional

9.511.500

F

4

2

90

0

113

9.511.500

12 128

1061 8429

Formação Inicial e Continuada a Distância

8.998.234

12 128

1061 8429 0001

Formação Inicial e Continuada a Distância - Nacional

8.998.234

F

3

2

90

0

113

8.998.234

1448

Qualidade na Escola

4.775.766

Atividades

12 122

1448 2272

Gestão e Administração do Programa

3.400.000

12 122

1448 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

3.400.000

F

3

2

90

0

100

3.400.000

12 392

1448 8870

Olimpíadas Escolares

1.375.766

12 392

1448 8870 0001

Olimpíadas Escolares - Nacional

1.375.766

F

3

2

90

0

113

1.375.766

TOTAL – FISCAL

56.399.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.399.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1334

Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

25.200.000

Atividades

21 127

1334 8991

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

25.200.000

21 127

1334 8991 0001

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Nacional

6.600.000

F

4

2

40

0

100

6.600.000

21 127

1334 8991 0010

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte

5.300.000

F

4

2

40

0

100

5.300.000

21 127

1334 8991 0020

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste

7.500.000

F

4

2

40

0

100

7.500.000

21 127

1334 8991 0030

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

21 127

1334 8991 0040

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul

2.100.000

F

4

2

40

0

100

2.100.000

21 127

1334 8991 0050

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste

1.700.000

F

4

2

40

0

100

1.700.000

TOTAL – FISCAL

25.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1061

Brasil Escolarizado

56.399.000

Operações Especiais

12 847

1061 0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

36.999.000

12 847

1061 0515 0010

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Norte

4.733.550

F

3

1

40

0

100

2.500.000

F

3

1

40

0

113

1.563.485

F

4

1

40

0

113

670.065

12 847

1061 0515 0020

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Nordeste

16.646.000

F

3

1

40

0

100

7.476.000

F

3

1

40

0

113

6.419.000

F

4

1

40

0

113

2.751.000

12 847

1061 0515 0030

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sudeste

3.710.900

F

3

1

40

0

113

2.597.630

F

4

1

40

0

113

1.113.270

12 847

1061 0515 0040

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sul

10.510.050

F

3

1

40

0

100

9.023.000

F

3

1

40

0

113

1.040.935

F

4

1

40

0

113

446.115

12 847

1061 0515 0050

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Centro-Oeste

1.398.500

F

3

1

40

0

113

978.950

F

4

1

40

0

113

419.550

12 847

1061 0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

19.400.000

12 847

1061 0969 0001

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional

19.400.000

F

3

1

40

0

113

19.400.000

TOTAL – FISCAL

56.399.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.399.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1334

Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

25.200.000

Atividades

21 127

1334 2A99

Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS

3.800.000

21 127

1334 2A99 0001

Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS - Nacional

3.800.000

F

3

2

50

0

100

3.800.000

21 128

1334 6466

Capacitação de Agentes de Desenvolvimento

2.800.000

21 128

1334 6466 0001

Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional

2.800.000

F

3

2

50

0

100

2.800.000

21 606

1334 8394

Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária

1.100.000

21 606

1334 8394 0001

Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional

1.100.000

F

3

2

50

0

100

1.100.000

21 127

1334 8991

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

16.600.000

21 127

1334 8991 0010

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte

2.500.000

F

3

2

50

0

100

2.500.000

21 127

1334 8991 0020

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste

2.700.000

F

3

2

50

0

100

1.200.000

F

3

2

40

0

100

1.500.000

21 127

1334 8991 0030

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste

600.000

F

3

2

40

0

100

600.000

21 127

1334 8991 0040

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul

900.000

F

3

2

40

0

100

800.000

F

3

2

50

0

100

100.000

21 127

1334 8991 0050

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste

700.000

F

3

2

40

0

100

250.000

F

3

2

50

0

100

450.000

21 127

1334 8991 0101

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

9.200.000

F

4

2

40

0

100

9.200.000

Projetos

21 127

1334 102C

Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável

900.000

21 127

1334 102C 0001

Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - Nacional

900.000

F

3

2

50

0

100

900.000

TOTAL – FISCAL

25.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.200.000