Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2011

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

1.600.000

Projetos

05 151 0632 3120

Construção de Instalações Militares

1.600.000

05 151 0632 3120 0001

Construção de Instalações Militares - Nacional

1.600.000

F

4

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL – FISCAL

1.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

3.700.000

Projetos

05 151 0632 3120

Construção de Instalações Militares

3.700.000

05 151 0632 3120 0001

Construção de Instalações Militares - Nacional

3.700.000

F

4

2

90

0

250

3.700.000

TOTAL – FISCAL

3.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.700.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0632

Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira

1.600.000

Projetos

05 151 0632 7861

Desenvolvimento e Implantação de Sistemas Corporativos

1.600.000

05 151 0632 7861 0001

Desenvolvimento e Implantação de Sistemas Corporativos - Nacional

1.600.000

F

4

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL – FISCAL

1.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0631

Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária

3.700.000

Projetos

05 151 0631 5150

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

3.700.000

05 151 0631 5150 0001

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

3.700.000

F

4

2

90

0

250

3.700.000

TOTAL – FISCAL

3.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.700.000