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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011
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Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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0083 |
Previdência Social Básica |
500.000.000 |
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Operações Especiais |
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09 271 |
0083 009W |
Compensação Previdenciária |
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500.000.000 |
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09 271 |
0083 009W 0001 |
Compensação Previdenciária - Nacional |
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500.000.000 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
154 |
500.000.000 |
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TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
500.000.000 |
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TOTAL - GERAL |
500.000.000 |
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Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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0083 |
Previdência Social Básica |
500.000.000 |
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Operações Especiais |
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09 271 |
0083 0136 |
Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana |
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500.000.000 |
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09 271 |
0083 0136 0001 |
Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional |
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500.000.000 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
154 |
500.000.000 |
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TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
500.000.000 |
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TOTAL - GERAL |
500.000.000 |
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