Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00 (trezentos e setenta e seis mil, setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

42.000

Operações Especiais

28 846

0901 0716

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais

42.000

28 846

0901 0716 0001

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional

42.000

F

3

1

90

0

100

42.000

TOTAL – FISCAL

42.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.000

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

8.261

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

8.261

28 846

0901 0005 0024

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Norte

8.261

F

3

1

90

0

100

8.261

TOTAL – FISCAL

8.261

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.261

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

985

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

985

28 846

0901 0005 0051

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Mato Grosso

985

F

3

1

90

0

100

985

TOTAL – FISCAL

985

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

985

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.591

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

3.591

28 846

0901 0005 0031

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado de Minas Gerais

3.591

F

3

1

90

0

100

3.591

TOTAL – FISCAL

3.591

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.591

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26404 - Instituto Federal Baiano

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

13.921

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

13.921

28 846

0901 0005 0029

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado da Bahia

13.921

F

3

1

90

0

100

13.921

TOTAL – FISCAL

13.921

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.921

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26420 - Instituto Federal Farroupilha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

634

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

634

28 846

0901 0005 0043

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul

634

F

3

1

90

0

100

634

TOTAL – FISCAL

634

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

634

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Unidade: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

12.705

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

12.705

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

12.705

F

3

1

90

0

100

12.705

TOTAL – FISCAL

12.705

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.705

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

6.866

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

6.866

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

6.866

S

3

1

90

0

100

6.866

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

6.866

TOTAL - GERAL

6.866

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.236

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

7.236

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

7.236

F

3

1

90

0

100

7.236

TOTAL – FISCAL

7.236

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.236

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.058

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

7.058

28 846

0901 0005 0033

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - No Estado do Rio de Janeiro

7.058

F

3

1

90

0

100

7.058

TOTAL – FISCAL

7.058

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.058

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

36.376

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

36.376

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

36.376

F

1

1

90

0

100

33.485

F

3

1

90

0

100

964

F

5

1

90

0

100

1.927

TOTAL – FISCAL

36.376

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.376

Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

Unidade: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

4.022

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

4.022

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

4.022

F

3

1

90

0

100

4.022

TOTAL – FISCAL

4.022

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.022

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

232.419

Operações Especiais

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

232.419

28 846

0901 0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

232.419

F

3

1

90

0

100

232.419

TOTAL – FISCAL

232.419

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

232.419

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

376.074

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

376.074

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

376.074

F

1

1

90

0

100

307.904

F

3

1

90

0

100

66.243

F

5

1

90

0

100

1.927

TOTAL – FISCAL

376.074

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

376.074