MENSAGEM Nº 532, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 325, de 2009 (n^o 4.673/04 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS”. 

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Arts. 3^o e 8^o 

“Art. 3^o  É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. 

Parágrafo único.  Poderão ainda exercer a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa: 

I - profissional de nível médio, com a formação descrita no art. 4^o, desde que obtida até 22 de dezembro de 2015; 

II - profissional que tenha obtido a certificação de proficiência prevista no art. 5^o desta Lei.” 

“Art. 8^o  Norma específica estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional.” 

Razões dos vetos 

“O projeto dispõe sobre o exercício da profissão do tradutor e intérprete de libras, considerando as necessidades da comunidade surda e os possíveis danos decorrentes da falta de regulamentação. Não obstante, ao impor a habilitação em curso superior específico e a criação de conselhos profissionais, os dispositivos impedem o exercício da atividade por profissionais de outras áreas, devidamente formados nos termos do art. 4^o da proposta, violando o art. 5^o, inciso XIII da Constituição Federal.” 

Art. 9^o 

“Art. 9^o  Ficam convalidados todos os efeitos jurídicos da regulamentação profissional disciplinados pelo Decreto n^o 5.626, de 22 de dezembro de 2005.” 

Razão do veto 

“O Decreto n^o 5.626, de 2005, não trata de ‘regulamentação profissional’, limitando-se a regulamentar a Lei n^o 10.436, de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação, e o art. 18 da Lei n^o 10.098, de 2000, que estabelece a obrigação de o poder público cuidar da formação de intérpretes de língua de sinais.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010