Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e 

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de  dezembro  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO     : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0637   SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

 100.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

05 302

 0637 20G5

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

 

 

 

 

 

 

 100.000

05 302

 0637 20G5 0001

  

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 100.000

 

 

  

 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 540

 S

 3

 1

 90

 0

 100

 100.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 0

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 100.000

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 100.000

 

 

ORGAO     : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0637   SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

 600.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

05 302

 0637 20G5

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

 

 

 

 

 

 

 600.000

05 302

 0637 20G5 0001

  

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 600.000

 

 

  

 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 67812

 S

 3

 1

 90

 0

 100

 600.000

 

               0750   APOIO ADMINISTRATIVO

 9.119.340

 

 

  

  

 

 

 

  

 

 

 

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

05 846

 0750 00FV

 CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)

 

 

 

 

 

 

 9.000.000

05 846

 0750 00FV 0001

  

 CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 9.000.000

 

 

  

 AUXILIO CONCEDIDO (UNIDADE) 18

 F

 3

 1

 90

 0

 329

 9.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

05 846

 0750 00HO

 CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)

 

 

 

 

 

 

 119.340

05 846

 0750 00HO 0001

  

 CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 119.340

 

 

  

 BOLSA EDUCACAO CONCEDIDA (UNIDADE) 18

 F

 3

 1

 90

 0

 329

 119.340

 

 

 TOTAL - FISCAL

 9.119.340

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 600.000

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 9.719.340

 

 

ORGAO     : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0637   SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

 300.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

05 302

 0637 20G5

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

 

 

 

 

 

 

 300.000

05 302

 0637 20G5 0001

  

 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 300.000

 

 

  

 PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7610

 S

 3

 1

 90

 0

 100

 300.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 0

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 300.000

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 300.000

 

 

ORGAO     : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               8032   PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

 1.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

05 122

 8032 4229

 OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS

 

 

 

 

 

 

 1.000.000

05 122

 8032 4229 0001

  

 OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 1.000.000

 

 

  

 

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 1.000.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 1.000.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 1.000.000

 

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana

Objetivo Setorial

Modernizar e Adequar as Forças Armadas

Programa

0637 Serviço de Saúde das Forças Armadas

Órgão Responsável

52000 Ministério da Defesa (MD)

Objetivo

Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes

Público-alvo

Militares das Forças Armadas e seus dependentes
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20G5

Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes

Pessoa beneficiada

(unidade)

 

MD

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

1.000.000

75.962

95.147.840

75.962

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Programa

0750 Apoio Administrativo

Órgão Responsável

92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas)

Objetivo

Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

Público-alvo

Governo
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial

Cód.

Título Produto (unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00HO

Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de Junho de 2010)

Bolsa educação concedida

(unidade)

 

MD

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

119.340

18

119.340

18