Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no § 1o do art. 55 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no art. 9o da Lei no 12.306, de 6 de agosto de 2010,  

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00 (quatrocentos e dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0482

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual

           

10.000.000

28 846 0901  0482 0001

Nacional

           

10.000.000

   

 

S

3

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

199

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

           

199

28 846 0901  0005 0001

Nacional

           

199

   

 

F

1

1

90

0

100

199

TOTAL – FISCAL

199

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

199

 

 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

188

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

           

188

28 846 0901  0005 0033

No Estado do Rio de Janeiro

           

188

   

 

F

1

1

90

0

100

188

TOTAL – FISCAL

188

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

188

 

 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1133

Economia Solidária em Desenvolvimento

768.380

   

Atividades

           

 

08 244 1133 4963

Promoção da Inclusão Produtiva

           

768.380

08 244 1133  4963 0001

Nacional

           

768.380

   

 

S

3

2

40

0

151

768.380

1335

Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família

400.000.000

   

Atividades

           

 

08 244 1335 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

           

400.000.000

08 244 1335  8442 0020

Na Região Nordeste

           

400.000.000

   

 

S

3

1

90

0

178

343.000.000

   

 

S

3

1

90

0

342

57.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

400.768.380

TOTAL - GERAL

400.768.380

 

 

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0486

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual

           

10.000.000

28 846 0901  0486 0001

Nacional

           

10.000.000

   

 

S

3

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

199

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

           

199

28 846 0901  0005 0001

Nacional

           

199

   

 

F

3

1

90

0

100

199

TOTAL – FISCAL

199

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

199

 

 

Órgão: 42000 - Ministério da Cultura

Unidade: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

188

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

           

188

28 846 0901  0005 0033

No Estado do Rio de Janeiro

           

188

   

 

F

3

1

90

0

100

188

TOTAL – FISCAL

188

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

188

 

 

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1133

Economia Solidária em Desenvolvimento

768.380

   

Atividades

           

 

08 244 1133 4963

Promoção da Inclusão Produtiva

           

768.380

08 244 1133  4963 0001

Nacional

           

768.380

   

 

S

4

2

30

0

151

768.380

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

768.380

TOTAL - GERAL

768.380

 

 

Órgão: 90000 - Reserva de Contingência

Unidade: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0999

Reserva de Contingência

400.000.000

   

Operações Especiais

           

 

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

           

400.000.000

99 999 0999  0998 0105

Fiscal

           

400.000.000

   

 

F

9

0

90

0

162

57.000.000

   

 

F

9

0

99

0

178

343.000.000

TOTAL – FISCAL

400.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000.000