Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e XX, alínea “c”, item “1”, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, 

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:

22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0362

Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau

1.997.074

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

20 572

0362 2127

Geração de Tecnologia para o Desenvolvimento das Regiões Produtoras de Cacau

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 572

0362 2127 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

20 122

0362 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

997.074

20 122

0362 2272 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

997.074

 

 

 

F

3

2

90

0

100

997.074

 

1437

Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional

220.500

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

20 122

1437 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

220.500

20 122

1437 2272 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

220.500

 

 

 

F

3

2

90

0

100

220.500

TOTAL - FISCAL

2.217.574

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.217.574

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0392

Pólo Industrial de Manaus

645.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

22 691

0392 2750

Manutenção da Infra-Estrutura do Distrito Agropecuário

 

 

 

 

 

 

645.000

22 691

0392 2750 0013

No Estado do Amazonas

 

 

 

 

 

 

645.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

645.000

 

0750

Apoio Administrativo

1.555.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

22 122

0750 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

1.555.000

22 122

0750 2000 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.555.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.555.000

TOTAL - FISCAL

2.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.200.000

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0802

Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União

280.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

04 126

0802 4254

Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN

 

 

 

 

 

 

180.000

04 126

0802 4254 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

180.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

180.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

04 126

0802 110K

Desenvolvimento do Novo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e do SISPAC

 

 

 

 

 

 

100.000

04 126

0802 110K 0053

No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

100.000

 

1003

Gestão da Política na Área de Planejamento

2.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

04 126

1003 2C03

Sistemas Corporativos

 

 

 

 

 

 

2.000.000

04 126

1003 2C03 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.000.000

 

1088

Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública

799.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

04 122

1088 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

189.000

04 122

1088 2272 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

189.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

189.000

04 122

1088 2D33

Fomento à Melhoria da Gestão Pública

 

 

 

 

 

 

535.000

04 122

1088 2D33 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

535.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

535.000

04 126

1088 4075

Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG

 

 

 

 

 

 

75.000

04 126

1088 4075 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

75.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

75.000

TOTAL - FISCAL

3.079.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.079.000

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo
Unidade: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

7.200.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

23 122

1166 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

7.200.000

23 122

1166 2272 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

7.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

7.200.000

TOTAL - FISCAL

7.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.200.000

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

815.613

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 00AQ

Contribuição à Organização Ibero-Americana de Juventude - OIJ (PR)

 

 

 

 

 

 

14.640

28 212

0910 00AQ 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

14.640

 

 

 

F

3

2

80

0

100

14.640

28 212

0910 0344

Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)

 

 

 

 

 

 

79.196

28 212

0910 0344 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

79.196

 

 

 

F

3

2

80

0

100

79.196

28 212

0910 0B75

Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)

 

 

 

 

 

 

721.777

28 212

0910 0B75 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

721.777

 

 

 

F

3

2

80

0

100

721.777

TOTAL - FISCAL

815.613

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

815.613

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0362

Desenvolvimento Sustentável das Regiões Produtoras de Cacau

1.900.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

20 603

0362 2143

Controle da Doença Vassoura-de-Bruxa

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 603

0362 2143 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

20 573

0362 4715

Difusão de Tecnologias para o Agronegócio do Cacau e Sistemas Agrossilvopastoris

 

 

 

 

 

 

900.000

20 573

0362 4715 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

900.000

 

1409

Desenvolvimento da Agroenergia

97.074

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

20 601

1409 8544

Desenvolvimento da Potencialidade Agroenergética das Regiões Produtoras de Cacau

 

 

 

 

 

 

97.074

20 601

1409 8544 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

97.074

 

 

 

F

3

2

90

0

100

97.074

 

1437

Desenvolvimento do Agronegócio no Comércio Internacional

220.500

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

20 691

1437 8548

Promoção do Agronegócio no Exterior

 

 

 

 

 

 

220.500

20 691

1437 8548 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

220.500

 

 

 

F

3

2

90

0

100

220.500

TOTAL - FISCAL

2.217.574

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.217.574

Órgão: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0392

Pólo Industrial de Manaus

2.200.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

22 122

0392 2035

Análise e Controle de Projetos Beneficiados com Incentivos Fiscais

 

 

 

 

 

 

2.200.000

22 122

0392 2035 0101

No Município de Manaus - AM

 

 

 

 

 

 

2.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

2.200.000

TOTAL - FISCAL

2.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.200.000

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

3.079.000

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

04 846

0913 00EU

Integralização de Cotas do Banco Centro-Americano de Investimentos - BCIE

 

 

 

 

 

 

3.079.000

04 846

0913 00EU 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

3.079.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

3.079.000

TOTAL - FISCAL

3.079.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.079.000

Órgão: 54000 - Ministério do Turismo
Unidade: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

1166

Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão

7.200.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

23 695

1166 4038

Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional

 

 

 

 

 

 

3.600.000

23 695

1166 4038 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

3.600.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.600.000

23 695

1166 4620

Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno

 

 

 

 

 

 

3.600.000

23 695

1166 4620 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

3.600.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.600.000

TOTAL - FISCAL

7.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.200.000

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União
Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

815.613

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 0218

Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)

 

 

 

 

 

 

815.613

28 212

0910 0218 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

815.613

 

 

 

F

3

2

80

0

100

815.613

TOTAL - FISCAL

815.613

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

815.613