Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º,
inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de
janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de
R$ 2.627.536,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e
trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º
da Independência 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010
Órgão: | 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||
Unidade: | 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | ||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
Funcional |
Programática |
Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto |
|
|
|
|
|
|
Valor |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.372.877 |
||||||
|
|
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
|
|
|
|
2.372.877 |
28 846 |
0901 0022 0001 |
Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.372.877 |
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.372.877 |
|
TOTAL - FISCAL |
2.372.877 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.372.877 |
||||||||
Órgão: | 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | ||||||||
Unidade: | 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | ||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
Funcional |
Programática |
Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto |
|
|
|
|
|
|
Valor |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
254.659 |
||||||
|
|
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
|
|
|
|
254.659 |
28 846 |
0901 0022 0001 |
Nacional |
|
|
|
|
|
|
254.659 |
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
254.659 |
|
TOTAL - FISCAL |
254.659 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
254.659 |
||||||||
Órgão: | 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||
Unidade: | 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
||||||||
Funcional |
Programática |
Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto |
|
|
|
|
|
|
Valor |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.627.536 |
||||||
|
|
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
|
|
|
|
2.627.536 |
28 846 |
0901 0022 0001 |
Nacional |
|
|
|
|
|
|
2.627.536 |
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.627.536 |
|
TOTAL - FISCAL |
2.627.536 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.627.536 |