ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 16 de junho de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2010